Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 1 º Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:
II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:
a) teletrabalho;
b) regime de tempo parcial;
c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;
d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;
e) antecipação de férias individuais; e
f) horários de entrada e de saída flexíveis;

Andamento do Processo n. 0000648-02.2021.5.09.0411 - ROT - 23/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000648-02.2021.5.09.0411 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE KATI HELLEN RICARDO DA COSTA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000648-02.2021.5.09.0411 - ROT - 23/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000648-02.2021.5.09.0411 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE KATI HELLEN RICARDO DA COSTA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO…

Página 3874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2024

termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA PRESSUPOSTOS…
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Página 3883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2024

alteração, sendo que sempre se ativou em ambulância como "técnico de enfermagem socorrista / técnico auxiliar de regulação médica (TARM) - concomitante" (fl. 660). Apesar disso, à época do pagamento…
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Andamento do Processo n. 0000309-43.2021.5.09.0411 - ROT - 19/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000309-43.2021.5.09.0411 Relator EDUARDO MILLEO BARACAT RECORRENTE ROZANE SALETE DE LIMA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO SANDRA ROBERTA KERSTIKE ALVES…

Andamento do Processo n. 0000309-43.2021.5.09.0411 - ROT - 19/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000309-43.2021.5.09.0411 Relator EDUARDO MILLEO BARACAT RECORRENTE ROZANE SALETE DE LIMA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO SANDRA ROBERTA KERSTIKE ALVES…

Página 2885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Janeiro de 2024

TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do…
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Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Janeiro de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do artigo 5º; incisos III e V do artigo 8º; parágrafos 2º e 3º do…
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Andamento do Processo n. 0001236-41.2023.5.06.0146 - TutAntAnt - 11/01/2024 do TRT-6

Processo Nº TutAntAnt-0001236-41.2023.5.06.0146 REQUERENTE ADRIANA BATISTA PEDALE ADVOGADO TIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB: 42417/PE) REQUERIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO Intimado (s)/Citado…

Página 2913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2024

expressamente previsto no caput do art. 294 da norma processual. Para a lide em apreço, importa considerar a tutela provisória de urgência, prevista nos arts. 300 a 310 do CPC, que combina…
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