Artigo 1 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 1 º Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:
I - para apoio à parentalidade na primeira infância:
a) pagamento de reembolso-creche; e
b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;
II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:
a) teletrabalho;
b) regime de tempo parcial;
c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;
d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;
e) antecipação de férias individuais; e
f) horários de entrada e de saída flexíveis;
III - para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional:
a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e
b) estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;
IV - para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade:
a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e
b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;
V - reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;
VI - prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e
VII - estímulo ao microcrédito para mulheres.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, parentalidade é o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos adolescentes, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Andamento do Processo n. 0000648-02.2021.5.09.0411 - ROT - 23/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000648-02.2021.5.09.0411 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE KATI HELLEN RICARDO DA COSTA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000648-02.2021.5.09.0411 - ROT - 23/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000648-02.2021.5.09.0411 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE KATI HELLEN RICARDO DA COSTA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO…

Página 3874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2024

termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA PRESSUPOSTOS…
0
0

Página 3883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2024

alteração, sendo que sempre se ativou em ambulância como "técnico de enfermagem socorrista / técnico auxiliar de regulação médica (TARM) - concomitante" (fl. 660). Apesar disso, à época do pagamento…
0
0

Andamento do Processo n. 0000309-43.2021.5.09.0411 - ROT - 19/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000309-43.2021.5.09.0411 Relator EDUARDO MILLEO BARACAT RECORRENTE ROZANE SALETE DE LIMA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO SANDRA ROBERTA KERSTIKE ALVES…

Andamento do Processo n. 0000309-43.2021.5.09.0411 - ROT - 19/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000309-43.2021.5.09.0411 Relator EDUARDO MILLEO BARACAT RECORRENTE ROZANE SALETE DE LIMA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO SANDRA ROBERTA KERSTIKE ALVES…

Página 2885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Janeiro de 2024

TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do…
0
0

Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Janeiro de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do artigo 5º; incisos III e V do artigo 8º; parágrafos 2º e 3º do…
0
0

Andamento do Processo n. 0000138-03.2023.5.12.0001 - RORSum - 16/01/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000138-03.2023.5.12.0001 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO LUIZ CARLOS PAZINI FILHO (OAB: 20506/SC) ADVOGADO CASSIO MURILO PIRES (OAB:…

Página 2625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Janeiro de 2024

enquanto necessitar de tratamento especial. Deverá ainda a reclamada se abster de praticar qualquer ato que caracterize retaliação, represália ou perseguição à empregada peticionária, em decorrência…
0
0