O uso e o abuso das Prisões Preventivas

No HC 132.615 o ministro Celso de Mello revoga prisão preventiva baseada na gravidade genérica do crime . Esta decisão está de acordo com duas súmulas do STF: Súmula 718 A opinião do julgador sobre a…

STJ garante liberdade a presos por 10 anos sem julgamento em São Paulo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a liberdade a dois réus mantidos presos em São Paulo há dez anos sem julgamento. Para os ministros, a situação ofende a duração razoável…
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Habeas Corpus Crime HC 605034 PR Habeas Corpus Crime 0060503-4 (TJ-PR)
Jurisprudência19/08/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CORPUS - RECLAMA DE PRISÃO CAUTELAR EXCESSIVA - NA VERDADE, JA CUMPRIU O PACIENTE A PENA E FOI LIBERTADO - PEDIDO PREJUDICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 1625196 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO PENAL: NULIDADE - EMENDATIO LIBELLI - JUIZ QUE DÁ NOVA DEFINIÇÃO A FATO QUE IMPORTA EM APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 384 , DO CPP - PRISÃO CAUTELAR EXCESSIVA E ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO - Recursos conhecidos e providos, para anular o processo a partir da sentença. É de se anular pela segunda vez a sentença, agora pelo fato de que o Magistrado ao operar a emendatio libelli, não atentou às determinações do parágrafo único , do artigo 384 , do CPP , pois deixou de baixar os autos ao órgão do MP para que aditasse a denúncia, nem possibilitou à Defesa contrariar a nova definição que importa em pena mais grave e apresentar novas provas no prazo de 3 (três) dias. Como os Aptes. encontram-se presos desde maio de 1990 por conta de cautela deferida pelo Juiz, vê-se claramente que o visível excesso não pode ser deferido à conta sa Defesa, de sorte que o ilegal constrangimento não pode continuar a ser praticado, devendo os mesmos serem imediatamente libertados, se por "al" não estiverem presos. Recursos conhecidos e providos, em preliminar.
STJ garante liberdade a presos por 10 anos sem julgamento em São Paulo
Notícias17/01/2013Superior Tribunal de Justiça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a liberdade a dois réus mantidos presos em São Paulo há dez anos sem julgamento. Para os ministros, a situação ofende a duração razoável do processo e a presunção de inocência. Mantidos presos desde 2002, os dois acusados de homicídio foram pronunciados em 2004. A pronúncia é a decisão do juiz que submete os réus ao processo perante o tribunal do júri. Apenas os jurados -- cidadãos como os réus -- podem julgar acusações de crimes contr...
STJ 09/11/2010 - Pág. 4966 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais09/11/2010Superior Tribunal de Justiça
O acórdão recorrido proveu a apelação da defesa, estando assim ementado: "Homicídio. 1 - Condenação. Testemunhas presenciais não ouvidas durante a formação de culpa, nem em plenário. Prova insuficiente para a condenação, porque fundada apenas nas palavras das autoridades policiais que ouviram as testemunhas do homicídio indicar, na fase extrajudicial, o apelante como co-autor da morte. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Direito a novo julgamento reconhecido. 2 - Prisão cautelar excessiva
STJ 22/09/2011 - Pág. 2707 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais22/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Depoimentos insuspeitos e harmônicos, suficientes para alicerçar o decreto condenatório. Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso VI da Lei nº 11.343 /06 ? Impossibilidade ? A prova coligida assegura que os réus foram presos na companhia de adolescente. A causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 não pode ser aplicada a réu com maus antecedentes (Cleomar) ? A natureza e a quantidade da substância apreendida, somadas à personalidade réu C
STJ 25/09/2014 - Pág. 5555 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais25/09/2014Superior Tribunal de Justiça
[...] Posto isso, aguardam os impetrantes digne-se Vossa Excelência em conceder liminarmente o regime semiaberto, ou o regime aberto, caso seja aplicada a redutora prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, expedindo-se alvará de soltura em favor dos pacientes. Ao fim, requer seja convolada a liminar em definitiva, concedendo-se lhe a ordem de HABEAS CORPUS, de modo que aos pacientes sejam concedidos os pedidos acima formulados. Na hipótese de acolhimento do pleito pela declaração da nulida
STJ 19/11/2012 - Pág. 3600 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais19/11/2012Superior Tribunal de Justiça
indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (3211) HABEAS CORPUS Nº 259.770 - RJ (2012/0244918-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : NILTON BAPTISTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOÃO PAULO NASCIMENTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 517655420168260000 SP 0051765-54.2016.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000802274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0051765-54.2016.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que são pacientes WELLINGTON ROSA e RICARDO DE ALMEIDA BERTACINI e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o pedido. V. U.", de conformidade co...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70053432274 RS
PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1107106
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.106 - SP (2008/0284711-2) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JORGE MAURO DOS SANTOS BATISTA DE SOUZA ADVOGADO : LUIZA SUMITOMO DECISÃO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO. CONDENAÇÃO. CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos consti...
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