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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PLANO DE SAÚDE DE EX–CÔNJUGE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO – OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – APLICAÇÃO DE TRATAMENTO NEUTRO – REFORÇO DE DESIGUALDADES ESTRUTURAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – Recurso em Mandado de Segurança contra exclusão de ex–cônjuge do plano de saúde patrocinado por Tribunal Regional Eleitoral, ao qual está vinculado o ex–marido, na qualidade de servidor público. II – Sentença de divórcio que reconheceu a dependência financeira da recorrente, configurando–se a hipótese de beneficiária dependente (alínea e do art. 5º, II, da Resolução TRE/PI 261/2013). III – O Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados alerta que o "tratamento supostamente neutro entre homens e mulheres [...] é capaz de levar a iniquidades que alijam estas últimas do recebimento de benefícios [...]" IV – Recurso provido para determinar a reintegração da depende econômica ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao divórcio, sendo de sua responsabilidade o valor cobrado a título de coparticipação.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. DANO MORAL. COREÓGRAFA. COMENTÁRIO DESABONADOR POR APRESENTADOR DE TELEVISÃO, EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE NACIONAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA RECLAMANTE. PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate cinge-se à configuração de dano moral, decorrente de comentário desabonador perpetrado por apresentador de TV em rede nacional, no qual compara a autora, ex-empregada, à nova contratada para exercer o seu posto. Mostra-se aconselhável o reconhecimento da transcendência jurídica, a fim de realizar exame mais detido da controvérsia, ante as peculiaridades do caso concreto. Reconheço, portanto, a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . DANO MORAL. COREÓGRAFA. COMENTÁRIO DESABONADOR POR APRESENTADOR DE TELEVISÃO, EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE NACIONAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA RECLAMANTE. PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. É incontroverso nos autos que a recorrente laborou para a emissora recorrida por mais de dez anos e que um de seus apresentadores, durante programa exibido em rede nacional, ao se referir à nova coreógrafa contratada pela emissora, afirmou "essa coreógrafa é muito melhor do que a outra que foi embora", em alusão às suas características físicas, em detrimento daquelas apresentadas pela reclamante. Nada obstante, o Tribunal Regional decidiu afastar a indenização por dano moral cominada pelo julgador de primeira instância, sob o fundamento de que "o nome da obreira sequer foi mencionado no vídeo". In casu , inequívoca a necessidade de aferir a conduta perpetrada pela reclamada, por meio de seu apresentador, sob a perspectiva de gênero. O Conselho Nacional de Justiça elaborou, no ano de 2021, o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero", mediante a participação de todos os seguimentos da Justiça - estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral -, e com o escopo de avançar no reconhecimento de que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia é transversal (interseccional) a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. Segundo o Protocolo, a Justiça do Trabalho é o ramo do direito oriundo da assimetria entre o capital e a força de trabalho, decorrente justamente do desnível existente entre esses dois lados da esfera produtiva. Aponta-se, por isso, a necessidade de analisar e de interpretar as normas trabalhistas - supostamente neutras e universais -, sob as lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias havidas na legislação. Destaca-se que esta Corte Superior tem proferido julgamentos sob as lentes de gênero, utilizando-se do citado Protocolo. Precedentes. No caso em apreço, conquanto tenha sido direcionado à autora comentário desairoso em rede nacional, de modo que aqueles que conheciam a sua trajetória profissional - de mais de dez anos na emissora -, tiveram amplo conhecimento da fala invectiva do apresentador, a Corte de origem entendeu não demonstrado o dano moral. Ou seja, embora o comentário do apresentador tenha sido inequivocamente proferido sob a ótica da objetificação do corpo feminino - completamente desvencilhado, portanto, da esfera do trabalho prestado pela demandante -, reforçando ainda estereótipos de gênero, tal como o da competitividade entre mulheres, o julgador regional não vislumbrou a existência de dano moral em concreto. Todavia, ao revés da ilação do Tribunal de origem, o apresentador de TV perpetrou inequívoco ataque à pessoa da reclamante, em rede nacional, mediante a utilização de estereótipos arraigados no ideário tipicamente patriarcal de relação de poder, segundo o qual o valor da mulher é medido por sua beleza e juventude. De fato, ao traçar um comparativo de ordem física entre a reclamante e a nova coreógrafa contratada, o apresentador de TV indubitavelmente reduziu, em rede nacional, mais de uma década de serviços prestados à emissora a atributos de ordem física. Não é demais ressaltar que, acaso se tratasse de empregados do sexo masculino, dificilmente esse tipo de comparação teria sido perpetrada. Seria plausível que o objeto de debate gravitasse em torno da competência dos empregados, mas pouco provavelmente sobre seus corpos. Nesse viés, sob a perspectiva das lentes de gênero, não pode servir a Justiça Laboral como supedâneo para normalização de condutas abusivas praticadas pelos empregadores contra suas empregadas. Aquelas devem ser não apenas desestimuladas, mas duramente combatidas, a fim de que a assimetria de poder decorrente do gênero seja paulatinamente expungida das relações laborais. Nesse sentido, embora possa a recorrida, equivocadamente, crer que a conduta do apresentador de TVnão tenha causado prejuízos na esfera íntima da lesionada, odanomoraltem característica peculiar, in re ipsa , derivando da própria natureza do fato. Recurso de revista conhecido e provido.