Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161805-30.2020.8.26.0000 SP 2161805-30.2020.8.26.0000

DE 2014 – MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o depósito de valores indevidamente levantados pelo Município, no...Agravo de Instrumento AI 21618053020208260000 SP 2161805-30.2020.8.26.0000 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017192-28.2019.8.26.0562 SP 1017192-28.2019.8.26.0562

/2020 Camargo Pereira APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. Prescrição. Inocorrência.... Possibilidade. Lei Orgânica do Município de Santos assegurou aos servidores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024307-37.2018.8.26.0562 SP 1024307-37.2018.8.26.0562

FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados....Embargos de Declaração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021726-83.2017.8.26.0562 SP 1021726-83.2017.8.26.0562

" – VANTAGEM PESSOAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – PENSIONISTA - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço – Inclusão... Orgânica do Município de Santos reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013825-93.2019.8.26.0562 SP 1013825-93.2019.8.26.0562

/2020 - 8/9/2020 Camargo Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS...Apelação Cível AC 10138259320198260562 SP 1013825-93.2019.8.26.0562 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022503-97.2019.8.26.0562 SP 1022503-97.2019.8.26.0562

MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. IMUNIDADE RECÍPROCA – Artigo 150... portuária do Município de Santos, concedido à Cia. Docas do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022502-15.2019.8.26.0562 SP 1022502-15.2019.8.26.0562

MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. IMUNIDADE RECÍPROCA – Artigo 150... portuária do Município de Santos, concedido à Cia. Docas do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024307-37.2018.8.26.0562 SP 1024307-37.2018.8.26.0562

MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. IMUNIDADE RECÍPROCA – Artigo 150... portuária do Município de Santos, concedido à Cia. Docas do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025743-31.2018.8.26.0562 SP 1025743-31.2018.8.26.0562

/2020 Camargo Pereira APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. Prescrição. Inocorrência.... Possibilidade. Lei Orgânica do Município de Santos assegurou aos servidores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014762-06.2019.8.26.0562 SP 1014762-06.2019.8.26.0562

- MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Apelo do Município. ISS – NÃO...Apelação APL 10147620620198260562 SP 1014762-06.2019.8.26.0562 Apelação 15ª …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 165902 SP 2019/0143398-8 (STJ)
Jurisprudência16/10/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: APREENSÃO DAS MERCADORIAS EM SANTOS/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 151/STJ. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito" (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017.) 2. Ainda que uma das autoridades judiciárias envolvidas não suscite o conflito de competência, deve-se conhecer a existência dele se ela e o Juízo que declinou da competência não se reconhecem competentes para julgar o feito. Conflito negativo de competência. 3. Nos termos da Súmula 151 deste STJ, "a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens". 4. A competência para julgar o crime de descaminho ou de contrabando é do Juízo Federal onde efetivamente ocorre a apreensão dos bens. Esse local não pode ser examinado em tese, onde poderia ter ocorrido a apreensão, nem tampouco pode ser considerado o local onde houve apuração administrativo-fiscal do tributo elidido, se a apreensão das mercadorias se deu em outra localidade. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de Santos - SJ/SP.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1179767 SP 2017/0251365-0 (STJ)
Jurisprudência19/12/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas ações em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional ocasionado por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/1995 e 758/2012), há configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.078.367/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.10.2017; REsp 1.503.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015; e AgRg no REsp 1.447.808/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2014. 2. Agravo em Recurso Especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190959 SP 2012/0123000-2 (STJ)
Jurisprudência25/09/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMPRESA ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE REFORÇA ESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NO QUE SE REFERE À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PELA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, a questão relativa à imunidade de que tratam os autos foi solucionada pelo Tribunal de origem por meio de fundamento eminentemente constitucional. A argumentação recursal inclusive corrobora tal assertiva, razão pela qual a decisão não merece alteração. 2. De outro vértice, extrai-se da jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU das sociedades empresárias arrendadoras de áreas no Porto de Santos, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini. 3. Agravo Regimental da Municipalidade a que se nega provimento.
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