Rayana Brandão, Advogado
há 2 meses

A abertura para o saque do FGTS ante a pandemia do COVID-19

. Mas como até 2015? É que em em 2015, após o rompimento da barragem localizada no município de Mariana/MG, o “colapso...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190834242001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR... do direito invocado e o perigo de dano grave à parte autora, que teve …

Responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem

Para o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000190-29.2017.8.08.0014

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA E …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001557-88.2017.8.08.0014

. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO...-09-2014). 3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0040083-61.2016.8.08.0014

. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO...-09-2014). 3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0111742-42.2014.8.09.0154

NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS, MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ROMPIMENTO... DE BARRAGEM. MORTE. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0039876-62.2016.8.08.0014

. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL.... - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimen…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0111742-42.2014.8.09.0154

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS, MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MORTE. DANO...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0032956-72.2016.8.08.0014

: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ROMPIMENTO... DE BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA E ESCASSEZ …
Resultados da busca Jusbrasil para "Rompimento de Barragem"
Apelação Cível AC 10439080920945001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para que se verifique a responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, dolo ou má-fé do ofensor; o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, não se satisfazendo a responsabilização diante da ausência de quaisquer deles. No caso, os alegados danos morais não guardam nexo de causalidade com o rompimento da barragem da ré, eis que restou provado, através de Laudo do Corpo de Bombeiros, que a inundação que atingiu o Bairro onde moram as autoras ocorreu em razão da cheia do Rio Muriaé e não pelo rompimento da represa.v.v APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MINERADORA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE DEJETOS - INUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrados os danos morais decorrentes do alagamento causado pelo rompimento da barragem da ré, há que ser julgado procedente o pedido indenizatório. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.
Apelação Cível AC 10439080902943001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHUVAS - INUNDAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ADVINDOS DA INUNDAÇÃO E NÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I- Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo das vítimas, não se pode falar em responsabilização civil por danos morais e patrimoniais. II- Estando patente que a inundação que atingiu as residências dos autores ocorreu pela enchente do rio Muriaé e não pelo rompimento da represa de dejetos de propriedade da ré, não há como se acolher o pedido de indenização por ausência de nexo causal entre o fato dito culposo e os danos alegados.
MPF e MP/MG fazem investigação conjunta sobre rompimento de barragens da Samarco
Notícias13/11/2015Procuradoria Geral da República
Procuradores da República e promotores de Justiça em Minas Gerais se unem para apurar a responsabilidade pelos danos do rompimento das barragens de Fundão e Santarém Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Minas (MP/MG) uniram forças para a investigação sobre os danos sociais e ambientais causados pelo rompimento das barragens Fundão e Santarém, da mineradora Samarco, em Mariana, Minas Gerais. Os esforços conjuntos vão se concentrar na responsabilização pelos danos e...
Apelação Cível AC 10439110087665001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. - O simples exercício de atividade pela mineradora faz com que o agente se responsabilize pelos danos dela decorrente, independentemente de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa. - Para que se caracterize o dever de indenizar, em se tratando dessa espécie de dano, basta que se comprove o dano e o nexo de causalidade. - Não se pode negar que o nexo de causalidade encontra-se presente, visto que a inundação por lama tóxica agravou sobremaneira os prejuízos decorrentes da enchente que atingiu a residência do autor.
Seminário do MPF sobre mineração discute rompimento de barragens e mudanças na legislação
Notícias13/11/2015Procuradoria Geral da República
Especialistas da área e membros do MP debateram a questão em meio à polêmica sobre o rompimento das barragens em Minas Gerais “A atividade minerária é essencial para o crescimento do país, mas temos visto a história se repetir. A mineração deixa grandes passivos no meio ambiente e, por isso, a recuperação deve ser estabelecida no início”. O alerta foi feito pela coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, subprocuradora-geral da República Sandra C...
Professor da UFOP descarta relação do rompimento da barragem de Fundão com surto de febre amarela
Notícias19/02/2017Fernando
Febre amarela x Rompimento de Barragem de Fundão. Nas últimas semanas, tornou-se assunto rotineiro na mídia a relação entre a febre amarela e o desastre decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, em novembro de 2015. Para debater o assunto, foi realizado em Belo Horizonte o “Painel de especialistas: o que é a febre amarela em antigas regiões florestais, hoje altamente povoadas, da bacia do Rio Doce?”. O evento, realizado pela Fundação Renova nos dias...
Apelação Cível AC 10439080910730001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/12/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MINERADORA - ATIVIDADE DE RISCO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. O Código Civil consagra em seu artigo 927 , parágrafo único , a Teoria da Responsabilidade Objetiva fundada no risco da atividade, impondo o ressarcimento de prejuízos, independentemente de culpa, nos casos de danos oriundos de atividades naturalmente arriscadas. No caso concreto é suficiente para a prova do dano o Boletim de Ocorrência, as fotografias, mormente quando não se pode exigir, em razão das circunstâncias e conseqüências do ato ilícito praticado pela ré, um conjunto probatório robusto. V.V. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA - Inexistindo prova quanto aos fatos declinados na inicial, no sentido de que o imóvel dos autores teria sido atingido pelo rompimento da barragem mantida pela ré, tampouco que os danos sustentados tenham decorrido de tal fato, vedada se encontra a procedência das pretensões reparatórias. - Apelo não provido.
Apelação Cível AC 10439070680897001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ADVINDOS DA CHUVA INTENSA E NÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I-Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do CC/02 , de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. II- Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima não se pode falar em responsabilização civil por danos morais ou patrimoniais. III- Estando patente que a inundação que atingiu o estabelecimento comercial da autora ocorreu pela enchente do rio Muriaé e não, pelo rompimento da represa de dejetos de propriedade da ré, não há como se acolher o pedido de indenização por ausência de nexo causal entre o fato dito culposo e os danos alegados. V.V. Comprovado o rompimento da barragem de contenção, o dano causado à apelada, bem como o nexo de causalidade existente entre os mesmos, caracterizada está a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar os danos faticamente havidos, sejam eles de caráter moral ou material. A indenização a título de dano moral, por não possuir critérios fixos e determinados, deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente, tendo sido adequada a fixação estabelecida na Instância a quo. Já no que se refere aos danos materiais, tendo em vista seu caráter ressarcitório, exige-se a demonstração robusta dos exatos danos sofridos, impondo-se, in casu, a procedência do pedido neste ponto, por estarem as perdas devidamente comprovadas nos autos. (Des. Vogal)
Rompimento da barragem de Fundão em Mariana-MG - Responsabilidade civil -Samarco
Artigos04/09/2016João Vitor
Responsabilidade Civil da mineradora Samarco: uma análise frente aos danos causados pelo do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG Resumo: O presente estudo aborda a responsabilização civil diante da atuação da mineradora Samarco e do Estado face ao desastre ocorrido com o rompimento da barragem de Fundão em Mariana-MG. Por haver impasses quanto à efetivação da reparação dos danos civis causados, cria-se a dúvida quanto a sua legitimidade e contra quem se realiza a demanda judicial. Pala...
Conflito de Competência CC 10184150029538004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência31/03/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 79 DO RITJMG - APLICABILIDADE - CAUSAS DERIVADAS DO MESMO FATO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - MARIANA/BENTO RODRIGUES - MINERADORA SAMARCO S/A. - PREVENÇÃO RECONHECIDA - CONFLITO REJEITADO. - Aplica-se a prevenção prevista no art. 79do RITJMG, quando se tratar de ações que versem sobre mesmo fato, causa de pedir e pedido, no caso o trágico rompimento da barragem de Fundão e Santarém da empresa Samarco S/A.
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