Bruno Frota, Advogado
ano passado

Sanção presidencial em face de vício de iniciativa e impossibilidade de convalidação da inconstitucionalidade

; sanção ou veto; promulgação e publicação. A questão da vigência e eficácia é externa ao processo legislativo, fazendo... que não tenha o intuito de segregar e limitar os poderes de estado. No proce…

Lei 13.728/2018. Altera a Lei nº 9.099/1995. Jec. Contagem dos Prazos Processuais em Dias Úteis.

da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 1...

Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial

Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e…
Anne Kannes, Estudante de Direito
há 4 anos

Congresso aprova PPA voltado para a educação

Matéria segue para sanção presidencial O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de…
Anne Kannes, Estudante de Direito
há 4 anos

"Não há fundamento, é um jogo político", diz jurista sobre impeachment

Para Dalmo Dallari, reconhecido jurista brasileiro, Eduardo Cunha apenas busca salvar o seu mandato ao aceitar o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff Por: Carlos Rollsing…
Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Como funciona o veto do Presidente da República?

Caros amigos, Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado…
Libraeddie, Estudante de Direito
há 5 anos

Senado aprova projeto que obriga a guarda compartilhada mesmo em disputa dos pais

BRASÍLIA - O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, projeto que altera o Código Civil e institui a guarda compartilhada mesmo em caso de disputa ou desacordo entre os pais divorciados. O…
Lizandra Souza, Advogado
há 6 anos

Sancionada Lei que regulamenta o Novo Super Simples

Você está aqui: Página Inicial / Notícias / Alíquota será de 4,5%... quinta-feira, 7 de agosto de 2014 às 13h58 Brasília – Sancionado nesta quinta-feira (7) o (PLC 60/14)- Supersimples, que altera a…
Senado
há 6 anos

Segue para sanção projeto que visa a acelerar processos trabalhistas

Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013 , do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na…
há 6 anos

Sanção do Marco Civil é "histórica", diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiu a sanção do Marco Civil da Internet como um momento de "dimensão histórica". "A minha impressão é que todos nós hoje participamos de um momento…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sanção Presidencial no Processo Legislativo"
Senado aprova mudanças nos Conselhos de Contabilidade
Notícias04/12/2013Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que muda as normas para a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. A matéria segue para sanção presidencial. Esses conselhos serão compostos por contadores e por, no mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade. Esse será escolhido nas eleições para a renovação de 2/3 dos plenários dos conselhos. A proposta modifica o Decreto-Lei 1.040 /1969. Segundo o decreto, os conselhos são compostos por 2/3 de cont...
Sanção do Marco Civil é "histórica", diz ministro da Justiça
Notícias23/04/2014Folha Online
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiu a sanção do Marco Civil da Internet como um momento de "dimensão histórica". "A minha impressão é que todos nós hoje participamos de um momento que será lembrado no futuro", disse, no primeiro painel do NETMundial, evento que acontece entre esta quarta e quinta para discutir a governança da internet. Em seu breve discurso, Cardozo ressaltou a "soberania e respeito aos países" como um dos pontos mais importantes a serem perseguidos pelo novo mo...
Segue para sanção projeto que visa a acelerar processos trabalhistas
Notícias25/06/2014Senado
Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013 , do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário. De acordo com a proposta, o ministro-relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado...
Senado aprova criação de cargos de procurador da República
Notícias04/12/2013Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que cria cargos para o Ministério Público Federal (MPF). Até 2020, serão criados 660 cargos efetivos de procurador da República, elevando para 1.484 o número de integrantes da carreira. O texto, aprovado em regime de urgência, segue para a sanção presidencial. O relator do projeto (PLC 102/2013), senador Eduardo Braga (PMDB-AM), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Está prevista, ainda para este ano, a criação de 15 cargos efetivos d...
Lei 13.728/2018. Altera a Lei nº 9.099/1995. Jec. Contagem dos Prazos Processuais em Dias Úteis.
Notícias01/11/2018Raphael Wilson L.
Já havia escrito sobre isso. Link ao final da notícia. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.728 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei...
Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial
Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o Projeto de Lei da Câmara 209/2015 estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advo...
Senado aprova projeto que obriga a guarda compartilhada mesmo em disputa dos pais
Notícias27/11/2014Libraeddie
Proposta aprovada na Câmara segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff BRASÍLIA - O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, projeto que altera o Código Civil e institui a guarda compartilhada mesmo em caso de disputa ou desacordo entre os pais divorciados. O projeto já foi aprovado na Câmara e agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta altera o artigo 1534 do Código, estabelecendo que será compartilhada a guarda, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto...
Como funciona o veto do Presidente da República?
Artigos14/09/2015Gabriel
Caros amigos, Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (sanção) ou então com a sua discordância (veto). Mas como funciona o veto do Presidente da República e o que acontece após a sua realização? A matéria encontra regramento específico na Constituição Brasileira , como exposto abaixo. Em primeiro lugar, o Presidente da República...
Congresso aprova PPA voltado para a educação
Notícias16/12/2015Anne
Matéria segue para sanção presidencial O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Esse plano contempla ações previstas para os próximos quatro anos. A matéria será enviada à sanção presidencial. A principal novidade do PLN 6/15, segundo o parecer aprovado, é o alinhamento do PPA com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Posso dize...
Sanção presidencial em face de vício de iniciativa e impossibilidade de convalidação da inconstitucionalidade
Artigos14/03/2019Bruno
Tem-se por processo legislativo o agrupamento de atos concatenados e progressivos que viabilizam a criação, alteração, mudança e substituição de atos normativos. As leis ordinárias e complementares – por exemplo - necessitam da sanção presidencial para a promulgação. Ato político de ratificação. Importante frisar que, por meio do processo legislativo as regras abstratas, impessoais, imperativas e obrigatórias produzem os efeitos que deram razão à sua criação. É o instrumento de legitimação da pr...
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