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25 de março de 2019
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WhatsApp passa a sinalizar mensagens encaminhadas

Em mais uma iniciativa para tentar diminuir a disseminação de notícias falsas, o WhatsApp passará a informar quando uma mensagem não foi escrita originalmente por quem a enviou. O aviso virá com uma

Andamento do Processo n. 0100040-51.2015.8.26.9059 - Processo Digital - 18/08/2015 do TJSP

Nº 0100040-51.2015.8.26.9059 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: JOÃO CARLOS FORSSELL NETO, - Agravo de Instrumento

Resultados da busca Jusbrasil para "Mensagem Única"

TRE-PE - REPRESENTACAO REP 319127 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). ART. 96 , § 8º , DA LEI Nº 9.504 /97 E ART. 33, DA RES. TSE Nº 23.193/2009. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO ART. 188 , DO CPC . INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REPRESENTADO CONHECIDO. PINTURAS EM MURO DO COMITÊ. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE. PLACAS EM ÔNIBUS. BENS PARTICULARES. DIMENSÃO SUPERIOR A 4M². IRREGULARIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da publicação da decisão em cartório ou sessão, afigurando-se intempestivo o recurso do Ministério Público Eleitoral interposto fora do prazo legal. Inteligência do § 8º , do art. 96 , da Lei das Eleicoes . 2. A existência de norma específica na Lei das Eleicoes sobre recursos afasta a norma geral, privilegiando o princípio da celeridade, norteador desta Justiça Especializada, tornando inaplicável ao Ministério Público Eleitoral a regra do art. 188 do CPC . 3. Em bens particulares, uma vez constatada irregularidade na propaganda eleitoral, a aplicação de multa é medida que se impõe automaticamente, ainda que o infrator tenha sanado a irregularidade encontrada. 4. A constatação de irregularidades consubstanciadas na dimensão da propaganda afixada no muro do Comitê Eleitoral bem como na ausência do nome do candidato a vice na chapa autorizam a imposição da sanção estabelecida em lei. 5. A veiculação em ônibus de foto acompanhada do nome do candidato configura mensagem única, fazendo parte de um único contexto, e, sendo apreciadas no seu conjunto, excedem a 4m². 6. Notificação dos infratores para adequar as dimensões ao ditames legais. 7. Recurso julgado procedente. Decisão por maioria.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1396417 MG 2013/0251751-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . PROVEDOR DE CONTEÚDO. SITE DE RELACIONAMENTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM VIOLADORA DE DIREITOS AUTORAIS . RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º , IV , IX , XII , E 220 DA CF/88 ; 14 DO CDC ; E 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02 . 1. Ação ajuizada em 03.12.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de sites de relacionamento social pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário, notadamente aquelas violadoras de direitos autorais . 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078 /90. Precedentes. 4. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de sites de relacionamento social, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC , o site que não exerce esse controle. 5. A violação de direitos autorais em material inserido no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do CC/02 . 6. Não se pode exigir do provedor de site de relacionamento social a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação...

Encontrado em: ART : 00927 PAR: ÚNICO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1406448 RJ 2012/0131823-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º , IV , VII E IX , E 220 DA CF/88 ; 6º, III, 14 e 17 DO CDC ; E 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02 . 1. Ação ajuizada em 10.08.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078 /90. Precedentes. 4. O provedor de hospedagem de blogs é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois se limitam a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários. 5. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de hospedagem de blogs, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC , o site que não exerce esse controle. 6. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de hospedagem de blogs, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do CC/02 . 7. Não se pode exigir do provedor de hospedagem de blogs a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não...

TJ-RS - Recurso Cível 71005431051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REMESSA DE UMA ÚNICA MENSAGEM ELETRONICA PUBLICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DEMONSTRADO POR PARTE DA RÉ. MERO TRANSTORNO DA VIDA COTIDIANA, QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A situação narrada na peça inaugural, qual seja, a remessa de mensagem eletrônica - SPAM - não caracteriza ofensa aos direitos de personalidade do recorrente. Cuida-se, isso sim, de mero incômodo, de aborrecimento, que não possui relevância suficiente para ensejar a pretendida compensação pecuniária, não sendo razoável a banalização do instituto do dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005431051, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005499876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REMESSA DE UMA ÚNICA MENSAGEM ELETRONICA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE CAUSAR MÁCULA OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Irresigna-se o autor ante a improcedência de seus pedidos de determinação de que o réu cesse o envio de e-mails publicitários e de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão, todavia. Primeiramente, em relação à obrigação de não fazer postulada na inicial, esta não merece acolhimento. Isto porque o próprio autor pode, como se percebe no e-mail de fl. 23, se excluir-se da lista de consumidores que recebem mensagens do demandado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar. O recebimento de propaganda por meio eletrônico é uma circunstância comum e própria da vida moderna. Para contorná-la, os grandes servidores de e-mail - como o utilizado pelo autor (Yahoo) criaram mecanismos que redirecionam este tipo de mensagem para "caixas de mensagens" - caixa de SPAM - separadas daquelas utilizadas diariamente pelo usuário para que a publicidade não seja um incômodo. Ademais, o requerente sequer demonstrou qualquer tentativa de fazer cessar o envio questionado. Com isso, não restou demonstrada a pretensão resistida na resolução do problema. Não fosse o bastante, o autor comprovou ter... recebido uma única mensagem publicitária da ré, não se cuidando, no caso, de uma freqüência exagerada. Assim, a situação narrada nos autos não ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano, se é que pode ser considerado um incômodo receber tais mensagens, estando longe de configurar afronta aos direitos da personalidade. Assim, tem-se que não restaram configurados os danos morais. A ultrassensibilidade de um consumidor não pode ser razão para indenização por danos extrapatrimoniais, sob pena de desvirtuamento de tal instituto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005499876, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71004501771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS POR MENSAGEM ATRAVÉS DE TELEFONE CELULAR. PROVA MATERIAL NÃO PRODUZIDA. ÚNICO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRA APTO A FAZER CERTAS AS ALEGADAS OFENSAS, SOBRETUDO QUANDO HÁ DESAVENÇAS E DESENTENDIMENTOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004501771, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/10/2013)

Mensagem enviada pelo governo, de reajuste salarial de 5,7%, foi aprovada nas comissões temáticas e em seguida debatida e aprovada pela maioria, em Plenário, com único voto contrário da depu

desta quinta-feira, 26.5, o reajuste salarial de 5,7% do funcionalismo público estadual. A mensagem encaminhada... financeiras que enfrentam os estados. De acordo com a mensagem, o governo de Sergipe se viu obrigado.... Na mensagem é ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe • 26/05/2011

TJ-RS - Recurso Cível 71004337333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. LIGAÇÕES FEITAS PARA CONTATOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. ÚNICA TESTEMUNHA TRAZIDA EM JUÍZO QUE NÃO DESCREVEU QUALQUER SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, RELATIVAMENTE AO AUTOR, NAS LIGAÇÕES QUE RECEBEU. MENSAGENS ELETRÔNICAS DE AUTORIA DO PRÓPRIO DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004337333, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055469670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM. DOMICÍLIO DO AUTOR CONSIDERADO O LOCAL NO QUAL AS SUPOSTAS OFENSAS TIVERAM MAIOR REPERCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055469670, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004919825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA LANÇADA DUAS VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. MENSAGEM DE ERRO AO PASSAR O CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE (EXEGESE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004919825, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 19/09/2014)

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