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22 de junho de 2018
Municipio de Mariana - Mg Editar Foto
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Municipio de Mariana - Mg

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Andamento do Processo n. 2133-39.2014.4.01.3822 - Ação Ordinária / Outras - 24/05/2018 do TRF-1

DA SILVA MARTINS ADVOGADO : MG00111242 - FABIAN DEL PINO REU : UNIÃO FEDERAL REU : MUNICIPIO DE MARIANA - MG ADVOGADO... : MG00087242 - ANDRE MANSUR BRANDAO ADVOGADO : MG00154394 - LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO ADVOGADO : MG00085479 - WARLEY... : MG00122086 - RODRIGO PAIVA FERREIRA ADVOGADO : MG00137749 - THAIS CELEST...

Andamento do Processo n. 0066890-50.2010.4.01.3800 - Apreenec - 17/05/2018 do TRF-1

DE PRODUCAO MINERAL - DNPM PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE MARIANA - MG... APDO: ARQUIDIOCESE DE MARIANA (REVEL) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - MG REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE... / MG PROC. ORIGEM: 668905020104013800 APTE: COMPANHIA MINAS DA...

Andamento do Processo n. 2133-39.2014.4.01.3822 - Ação Ordinária / Outras - 12/04/2018 do TRF-1

DA SILVA MARTINS ADVOGADO : MG00111242 - FABIAN DEL PINO REU : MUNICIPIO DE MARIANA - MG REU : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO... : MG00087242 - ANDRE MANSUR BRANDAO ADVOGADO : MG00154394 - LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO ADVOGADO : MG00085479 - WARLEY... : MG00122086 - RODRIGO PAIVA FERREIRA ADVOGADO : MG00137749 - THAIS CELEST...

Andamento do Processo n. 13-52.2016.4.01.3822 - Ação Civil Pública - 08/03/2018 do TRF-1

SOARES REU : MUNICIPIO DE MARIANA/MG REU : UNIÃO FEDERAL REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00113970 - FERNANDO... FEDERAL REU : MUNICIPIO DE RIO DOCE/MG REU : MUNICIPIO DE BARRA LONGA/MG REU : MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO REU... : MUNICIPIO DE SEM PEIXE/MG REU : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG RE...

Andamento do Processo n. 21350-47.2008.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 09/02/2018 do TRF-1

: 21350-47.2008.4.01.3800 2008.38.00.021888-3 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE : MUNICIPIO DE MARIANA/MG ADVOGADO : MG...00115072 - ALEXANDRE DE ALAMEIDA MARQUES DASILVA ADVOGADO : MG00102539 - CESAR AUGUSTO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO : MG00058034... - ISRAEL QUIRINO ADVOGADO : MG00057838 - ANTONIO MARIA DE FREITAS EMB...

Andamento do Processo n. 0039212-70.2004.4.01.3800 - Ap - 13/12/2017 do TRF-1

DE OURO PRETO PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI APDO: MUNICIPIO DE MARIANA - MG ADV: MG00084247 GUSTAVO... ( 2004.38.00.039497-7 ) / MG PROC. ORIGEM: 392127020044013800 APTE: ARQUIDIOCESE DE MARIANA ADV: MG00084247 GUSTAVO HENRIQUE...

Andamento do Processo n. 0066890-50.2010.4.01.3800 - Apreenec - 12/06/2017 do TRF-1

DE PRODUCAO MINERAL - DNPM PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE MARIANA - MG...: ARQUIDIOCESE DE MARIANA (REVEL) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 18A VARA - MG DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 09/05/2017 10000605939... / MG PROC. ORIGEM: 668905020104013800 APTE: COMPANHIA MINAS DA...

Andamento do Processo n. 0039212-70.2004.4.01.3800 - Ap - 06/06/2017 do TRF-1

DE OURO PRETO PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI APDO: MUNICIPIO DE MARIANA - MG ADV: MG00084247 GUSTAVO... (2004.38.00.039497-7) / MG PROC. ORIGEM: 392127020044013800 APTE: ARQUIDIOCESE DE MARIANA ADV: MG00084247 GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 30077-44.1998.4.01.3800 - Execução Contra a Fazenda Pública - 02/06/2017 do TRF-1

: MUNICIPIO DE MARIANA/MG ADVOGADO : MG00137749 - THAIS CELESTE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : MG00127420 - AURIMAR MARCELO... PRETO-UFOP/MG ADVOGADO : MG00044965 - FLAVIO DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO : MG00072503 - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA EXCDO... DA SILVA ADVOGADO : MG00061703 - INEZ N GOMES DE LIMA NASCIMENTO ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 15095-44.2006.4.01.3800 - Cumprimento de Sentenca - 26/05/2017 do TRF-1

: MUNICIPIO DE MARIANA/MG ADVOGADO : MG00047902 - MARCILIO G VIEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO : MG00043712 - MAURO JORGE DE PAULA... ADVOGADO : MG00072950 - JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS ADVOGADO : MG00062852 - MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS ADVOGADO... : MG00045962 - MOACYR DE PAULA E SILVA JUNIOR ADVOGADO : MG0014537E - ...

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102039377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESLOCAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE MARIANA/MG - ART. 3º E 4º DA LC 116 /03 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SEDE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 4º da LC 116 /03, prevê expressamente que, para os fins da regra geral contida no art. 3º , caput, o local do estabelecimento do prestador deve ser entendido como aquele em que o contribuinte preste seus serviços, de forma permanente ou temporária, e que configure unidade econômica ou profissional, pouco importando a denominação dada a tal unidade. - Embora a prestadora tenha sede no Município de Belo Horizonte, deve ser reconhecida a competência do Município de Mariana/MG para a cobrança do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços, porquanto houve unidade profissional estabelecida nesta localidade (Mariana/MG), no período da prestação de serviços relacionada ao contrato de fls. 27/35, com o deslocamento de profissionais para que o serviço de "consultoria na área de psicologia e assistência social" fosse devidamente prestado. - Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 26/02/2014 - 26/2/2014 Apelação Cível AC 10024102039377001 MG (TJ-MG) Eduardo Andrade

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54278320054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - "O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto atribuição inserida no âmbito de atribuição do Ministério Público Federal, submetida ao crivo da Justiça Federal, coadjuvada pela impossibilidade de atuação do Parquet Estadual quer como parte, litisconsorciando-se com o Parquet Federal, quer como custos legis." Precedentes do STJ: REsp 876.936/RJ, DJe 13/11/2008; REsp 440.002/SE, DJ 06.12.2004 e REsp 287.389/RJ, DJ 14.10.2002 II - Na espécie dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que objetiva a defesa do patrimônio público-cultural, no Município de Mariana (MG), visando a tutela do interesse difuso-ambiental, que gravita em torno da preservação daquele conjunto histórico-urbanístico, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, porquanto trata-se de atribuição federal inserida no âmbito de atuação do Ministério Público Federal. III - Declarou-se de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, e respectivo § 3º, do CPC , em face da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual, restando prejudicada a apelação.

TRE-MG - 95.2012.613.0171 RE RECURSO ELEITORAL REL 13595 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido oportunizada a abertura de prazo para alegações finais. A questão a ser dirimida é exclusivamente documental. Ausência depedido de produção de prova, além daquelas juntadas nos autos, na impugnação ofertada pelo recorrente. Julgamento antecipado lide. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal.Mérito. Suspensão dos direitos políticos em ação civil pública por improbidadeadministrativa. Condenação com trânsito em julgado.Ajuizamento de ação rescisória. Decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Agravo Regimental em Ação Rescisória interposto pelo recorrido, em que este obteve a antecipação de tutelapara suspender os efeitos da condenação, que transitou em julgado.A alegação da recorrente de que o recorrido não pleiteou a medida prevista no citado art. 26-C não pode prosperar, uma vez que o pedido constante dos autos da Ação Rescisória ésuficientemente abrangente para atender a exigência do referido dispositivo legal. Não há dúvida, portanto, de que a decisão que deferiu a antecipação de tutela ao recorrido, em resposta específica ao seu pedido formulado na inicial da Ação Rescisória,suspendeu todos os efeitos da condenação proferida na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, pela qual restaram suspensos os direitos políticos do recorrido que, diante disso,havia-se tornado inelegível, nos termos do art. 1º, I, "/" daLC64/90. O disposto no art. 26-C da Lei Complr n. 64 /90 no Municipio de Mariana/MG, na Eleição 2012.

Encontrado em: º, I, "/" da LC64/90. O disposto no art. 26-C da Lei Complementar n. 64/90 no Municipio de Mariana/MG... ELEITORAL REL 13595 MG (TRE-MG) CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ

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