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23 de maio de 2017
Gatilhos servidores publicos do estado de são paulo Editar Foto
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Gatilhos servidores publicos do estado de são paulo

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 111935 SP 1996/0068287-9 (STJ)

Data de publicação: 05/05/1997

Ementa: - RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO -"GATILHOS" SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAJUSTE SALARIAL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO. - ENCONTRANDO-SE A SITUAÇÃO JURIDICA, IN CASU, CONSOLIDADA PELA CONCESSÃO DOS REAJUSTES DENOMINADOS DE "GATILHOS SALARIAIS" NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. - SUMULA 85/STJ - "NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO". - RECURSO PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 761849 SP 2005/0104511-9 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHOS SALARIAIS DEVIDOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 /STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que aos servidores públicos do Estado de São Paulo é reconhecido o direito aos gatilhos salariais referentes ao segundo semestre de 1987, nos termos da Lei Complementar Estadual 467 /86. O benefício não foi extinto pela Lei Federal 2.335 /87, uma vez que não se trata de norma de incidência nacional, tendo em vista a autonomia dos Estados para fixar critérios de reajuste de vencimentos do funcionalismo público. De fato, a extinção dos gatilhos somente ocorreu em fevereiro/88, com a edição da LCE 535/88, que revogou a LCE 467/86. 2. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não possuem caráter procrastinatório. Inteligência da Súmula 98 /STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: SERVIDORES PÚBLICOS - ESTADO DE SÃO PAULO - GATILHOS SALARIAIS STJ - ERESP 84401 -SP, RESP 100145 -SP, RESP...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... 53446 -SP GATILHOS SALARIAIS - CONSTITUCIONALIDADE STF - RE-AGR 143806/SP, RE 176106 /SP RECURSO...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3447805600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - GATILHOS SALARIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXIGIBILIDADE - Inconstitucionalidade do art. 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar Paulista 476 /1986 declarada pelo Plenário do STF "por atentar contra a proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste automático a índice de correção monetária fixado pela União" - Inaplicabilidade da URP aos servidores estaduais por gozarem os Estados- Membros de plena autonomia administrativa, estabelecida pelo princípio federativo - Correção monetária dos vencimentos e proventos - Impossibilidade, pois importaria em usurpação de competência pelo Poder Judiciário - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O deferimento dos benefícios da justiça gratuita não importa na não condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas, sim, na sua isenção condicionada, nos termos do art. 12 combinado com o art. 10 da Lei 1.060 /1950 Nega-se provimento ao recurso. .

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 08/09/2008 - 8/9/2008 Apelação Com Revisão CR 3447805600 SP (TJ-SP) Xavier de Aquino

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 456188 SP (STF)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA À CONSTITUIÇÃO . EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280-STF. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência da Justiça comum. II. - O exame de lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula 280-STF). III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. IV. - Agravo não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 456188 SP (STF)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA À CONSTITUIÇÃO . EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280-STF. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência da Justiça comum. II. - O exame de lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula 280-STF). III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. IV. - Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70187 SP 1995/0035585-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. 1. É de se reconhecer como causa suspensiva da prescrição o lapso suspensivo de lei ocasionado por força de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Recurso provido

Encontrado em: PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, GATILHO SALARIAL, ACUMULAÇÃO, IPC, REFERENCIA, PERIODO, JULHO, DEZEMBRO,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 176106 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência comum. II. - "Gatilhos salariais": são devidos, mesmo porque reconhecidos pela legislação estadual, no rumo da lei federal. III. - Correção monetária devida, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos. IV. - Precedentes do STF. V. - R.E. não conhecido.

Encontrado em: PÚBLICO, JUSTIÇA COMUM, VENCIMENTOS, GATILHO SALARIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO, ATRASO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 176106 SP (STF) Min. CARLOS VELLOSO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000467 ANO-1986 SP. PC4525 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIDOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 176106 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência comum. II. - "Gatilhos salariais": são devidos, mesmo porque reconhecidos pela legislação estadual, no rumo da lei federal. III. - Correção monetária devida, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos. IV. - Precedentes do STF. V. - R.E. não conhecido.

Encontrado em: FEDERAL PC4525 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA COMUM, VENCIMENTOS, GATILHO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 176106 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência comum. II. - "Gatilhos salariais": são devidos, mesmo porque reconhecidos pela legislação estadual, no rumo da lei federal. III. - Correção monetária devida, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos. IV. - Precedentes do STF. V. - R.E. não conhecido.

Encontrado em: GATILHO SALARIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO, ATRASO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP. ANA BEATRIZ... ANO-1986 SP. PC4525 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA COMUM, VENCIMENTOS,

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 61298 SP 1995/0056173-5 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Em razão de o STF, em sede de ADIn e em caráter liminar, ter determinado a suspensão da eficácia do art. 25 , da Lei Complementar nº 467 /86, do Estado de São Paulo, não há falar em prescrição da correção monetária atinente aos gatilhos salariais do primeiro semestre de 1987, pagos com atraso. Precedentes desta Corte. 2 - Embargos de divergência acolhidos

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