Irregularidade na oferta e prestação de assessoria jurídica por empresas de administração de condomínio

Costumeiramente observa-se no mercado diversas irregularidades praticadas por empresas de contabilidade, imobiliárias, sindicatos, administradoras de condomínio e que prestam aos seus clientes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0024805-29.2016.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM

PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL Apelação. Juizado Especial. Exercício ilegal... a contravenção penal de exercício ilegal da profissão ou atividade, prevista pelo …

Criminalização da advocacia ilegal entra no PL das 10 medidas contra a corrupção

Enquanto o projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção segue gerando intensos debates sobre seu conteúdo, a advocacia aproveitou para inserir um "jabuti" na proposta, incluindo no texto a…

OAB investiga falsos advogados que estão aplicando golpes em Santarém

A atuação de pessoas exercendo a atividade irregular de advogado, os chamados “falsos advogados” está sendo investigada pela Ordem do Advogados do Brasil (OAB), subseção de Santarém , no oeste do…

O Exame da Ordem no contexto brasileiro

"Olha, tem um cidadão sendo preso ali? O que aconteceu"? "Ele estava exercendo a profissão de forma ilegal?" "Por quê? Ele não fez curso ou Universidade"? "Nada disso! Apenas mais um brasileiro…
Vandilo Brito  , Advogado
há 5 anos

S.O.S: O que fazer com o terrorismo de empresas de cobrança?

Quando repito uma frase famosa hecha le ley, hecha la trampa , não é apenas uma frase de efeito. Conseguimos esgarçar os mínimos laços éticos da sociedade pindoramense. O cidadão é refém de empresas…

CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa da advocacia

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (20), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de…

Falsa advogada é condenada por estelionato

Uma mulher foi condenada pela 20ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato por ter obtido vantagem ilícita ao se fazer passar por advogada que se propôs a defender os interesses de um casal. A…

Empresa deve suspender atividades de prática ilegal da advocacia

A empresa O Consultor, que também atua com o nome fantasia Revisar Assessoria, está obrigada a suspender suas atividades por decisão liminar do juízo da 2ª vara Federal de Florianópolis/SC. A ação…

"Advogados" Virtuais

Se antes os advogados ficavam conhecidos apenas através de indicação, para muitos, essa forma de encontrar um advogado evoluiu! As novas tecnologias transformaram os métodos. Nesse momento, em que o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Exercício Ilegal da Advocacia"
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59299 RJ (STF)
Jurisprudência12/04/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INQUERITO POLICIAL (TRANCAMENTO). EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA . - ARGÜIÇÃO DE NULIDADES QUE NÃO AFETAM A VALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OAB, QUANTO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO, QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 453013 SC 2010.045301-3 (TJ-SC)
Jurisprudência11/10/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DA ACTIO DIANTE DOS PEDIDOS EXORDIAIS HAVIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DESFAVOR DA ACIONADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não estando a hipótese dos autos dentre as de competência da Justiça Federal, não há que se cogitar do julgamento da lide por aquela esfera jurisdicional (art. 109 , CF ). II. Inexiste perda de objeto, ainda que tenha cessado o imputado exercício ilegal da advocacia por parte da acionada, à vista da existência de outras postulações exordiais. III. Havendo nos autos rotunda prova do exercício ilegal da advocacia, impende desprover o recurso da demandada, mantendo-se incólume a sentença de procedência da ação.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6273 SP 1997/0010038-3 (STJ)
Jurisprudência05/05/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXERCICIO ILEGAL DA ADVOCACIA. EXAME DE PROVAS. 1. IMPOSSIVEL O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PORQUANTO A VIA NÃO E PROPRIA POR EXIGIR EXAME DE PROVAS. SO A INSTRUÇÃO CRIMINAL PODERA DEFINIR SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA ENQUADRA-SE NO TIPO PENAL. 2. RECURSO IMPROVIDO
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3847 SP 1994/0025593-4 (STJ)
Jurisprudência10/10/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXERCICIO ILEGAL DA ADVOCACIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. CONTROVERSIA. 1. HAVENDO CONTROVERSIAS, REMETE-SE PARA O CORPO DA SENTENÇA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO "HABEAS CORPUS" COM QUE SE PRETENDE TRANCAR A AÇÃO PENAL. 2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO
HABEAS CORPUS HC 64479 RJ (STF)
Jurisprudência20/03/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. COMETE A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 47 DA LCP , QUEM PROMOVE A DEFESA DE RÉU NO PROCESSO PENAL, ESTANDO ELIMINADO DOS QUADROS DA OAB, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113, PARÁGRAFO 1. DA LEI 4215 /63. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS HC 64479 RJ (STF)
Jurisprudência20/03/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. COMETE A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 47 DA LCP , QUEM PROMOVE A DEFESA DE RÉU NO PROCESSO PENAL, ESTANDO ELIMINADO DOS QUADROS DA OAB, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113, PARÁGRAFO 1. DA LEI 4215 /63. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Atuação da OAB garante a criminalização do exercício ilegal da advocacia
Pelo menos três bandeiras levantadas e defendidas ostensivamente pela OAB sobreviveram ao assédio parlamentar e permanecem no relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto de lei 4850/2016, estabelece medidas contra a corrupção. É comum que projetos de envergadura, como este, acabem sendo alvo de inúmeras emendas e modificações até que cheguem ao Plenário para a votação definitiva. “Foi um trabalho árduo que fizemos no sentido de garantir que esses pontos não fossem deturpados ou simp...
OAB-PE promove audiência para discutir exercício ilegal da advocacia
Notícias18/07/2016OAB - Seccional Pernambuco
A recorrência de denúncias a respeito da atuação de falsos advogados vem despertando a necessidade de dialogar sobre o tema. A OAB-PE, por meio da Comissão Contra o Exercício Ilegal da Profissão (CEI), realizará uma audiência para discutir o combate a essa prática ilegal. O evento acontecerá no dia 21 de julho, às 17h, no auditório da Ordem, no bairro de Santo Antônio. O objetivo do evento é apresentar ações efetivas de combate ao exercício ilegal da advocacia e demonstrar a importância dessas a...
Apelacao Criminal APR 776533 SC 1988.077653-3 (TJ-SC)
Jurisprudência25/11/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Estelionato e exercício ilegal da advocacia. Crime não tipificado; contravenção existente na ação do agente. Prescrição. Mutatio libeli inexistente. 1. Para a tipificação do estelionato, mister se faz que haja duplo resultado -vantagem ilícita e prejuízo alheio -relacionado com a fraude. 2. Se o Tribunal verificar que as elementares da infração penal estão expressamente contidas na denúncia e delas se defendeu o acusado, não lhe é vedado corrigir a decisão de Primeiro Grau, não podendo, contudo, aplicar pena mais grave nos termos do art. 617 do CPP . O que é vedado ao Segundo Grau é a aplicação do art. 384 e seu parágrafo único , do CPP , dando nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância não contida explícita ou implicitamente na denúncia. 3. Constitui contravenção penal punível na forma do art. 47 da lei própria o leigo que, fazendo-se passar por advogado, exerce ato privativo de membros da classe.
Homem é preso em Planaltina por exercício ilegal da advocacia
Notícias02/05/2016OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 29/4/2016 – Um homem foi preso, na quinta-feira (28), por exercício ilegal da advocacia em Planaltina/DF. Albert William Melo, que não é advogado, oferecia consultoria jurídica numa empresa denominada HOPE Consultoria e Treinamentos, que anunciava serviços de consultoria previdenciária para obtenção de benefício junto ao INSS. Após recebimento de denúncia, o presidente da Subseção de Planaltina Dalton Ribeiro dirigiu-se ao local, onde constatou a irregularidade e deu voz de prisão a Al...
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