AGRAVO INOMINADO AGI 20080020021910 DF (TJ-DF)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME). 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830 /80, A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, EIS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO TAL PREMISSA, BASTA QUE A FAZENDA PÚBLICA, NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COMUNIQUE AO JUÍZO DA FALÊNCIA O SEU MONTANTE E O ADMINISTRADOR JUDICIAL O INCLUA NO QUADRO GERAL, PARA QUE DELE TENHAM CONHECIMENTO OS DEMAIS CREDORES. 2.A MERA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO NÃO IMPLICA EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO QUE, CONFORME MODERNA JURISPRUDÊNCIA, PODERÁ ESCOLHER ENTRE A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SERÁ ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR, OU INTENTAR A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. 3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INOCORRE QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EIS QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS, VEZ QUE REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA NO MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA.
Agravo de Instrumento AI 21917120088070000 DF 0002191-71.2008.807.0000 (TJ-DF)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME). 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830 /80, A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, EIS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO TAL PREMISSA, BASTA QUE A FAZENDA PÚBLICA, NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COMUNIQUE AO JUÍZO DA FALÊNCIA O SEU MONTANTE E O ADMINISTRADOR JUDICIAL O INCLUA NO QUADRO GERAL, PARA QUE DELE TENHAM CONHECIMENTO OS DEMAIS CREDORES. 2.A MERA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO NÃO IMPLICA EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO QUE, CONFORME MODERNA JURISPRUDÊNCIA, PODERÁ ESCOLHER ENTRE A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SERÁ ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR, OU INTENTAR A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. 3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INOCORRE QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EIS QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS, VEZ QUE REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA NO MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA.
APELAÇÃO CIVEL AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9 (TRF-4)Ementa: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE. - Nas ações de dano moral, em casos de inclusão ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, basta a prova do fato, não se exigindo a prova do sofrimento causado. - Apelação conhecida e desprovida.
DJPA 05/06/2012 - Pág. 684 - Diário de Justiça do Estado do ParáCOMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ Ação de Execução Fiscal (Processo n. 1995.1.000015-3) Exequente: Fazenda Pública Nacional Executada: Companhia Dendê Norte Paraense Vistos, etc., A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL , já identificada, através de seu procurador, requer a extinção do presente processo de execução diante do cancelamento, na esfera administrativa, da inscrição da Dívida Ativa reclamada. O cancelamento, por decisão judicial ou administrativa, da inscrição de
DJCE 25/05/2012 - Pág. 448 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do CearáPÚBLICA ? FUGESP, CGC nº 02.254.398/0001-18, com endereço anterior na AVENIDA JOSÉ GUILHERME, S/N, PAVUNA, PACATUBA ? CEARÁ, CEP: 61.800-000. E como a parte executada se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido , através do qual fica a executada FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA ? FUGESP, por seu Representante Legal , CITADA para no prazo de cinco (05) dias efetuar o pagamento da dívida inscrita com juros e multa de mora, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios e demais
Apelacao Civel AC 163111 SC 2006.016311-1 (TJ-SC)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL NO PÓLO PASSIVO - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA AO TRF. Em comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 15 , I , da Lei n. 5.010 /66, são competentes os Juízes Estaduais para processar e julgar "os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas".Contudo, ex vi do art. 108 , II , da Carta Magna , o julgamento de recursos de causas decididas por juízos estaduais, que estejam exercendo competência federal, cabe aos Tribunais Regionais Federais.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345935 RS 2012/0202317-6 (STJ)Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃOFISCAL PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO DE 20%.LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, relatoriado Min. Luiz Fux, reiterou entendimento no sentido de que nos feitosexecutivos promovidos pela Fazenda Nacional é indevida a fixação dehonorários advocatícios, uma vez que estes já estão inclusos noencargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025 /69.2. Com o advento da Lei n. 11.457 /2007, a representação judicial nacobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativada União passou a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 23 da Lei em comento), o que torna compatível a incidência doencargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025 /69 sobre os débitosdevidos, independente de sua origem (tributário, previdenciário ounão tributário), pois se o crédito é titularizado pela União (Fazenda Pública Nacional), não há como não atribuir à FazendaNacional sua cobrança.3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida." (Súmula 83/STJ).Agravo regimental improvido.
DJSE 01/08/2012 - Pág. 539 - Diário de Justiça do Estado de SergipeEDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 200773020967 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL CDA: 35.310.000-5; 35.310.002-1; 35.310.062-5; 35.310.063-3 VALOR DA DÍVIDA: R$ 148.986,88 ( CENTO E QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS ). EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. CITANDO: FERNANDO LUIZ DE MELLO BARRETTO FILHO , BRASILEIRO, -, -, RG Nº -, CPF Nº 103.321.205-97, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CORRESPONSÁVEIS: PAULO CESAR PERIM E WOLMAR PE
DJPA 04/03/2013 - Pág. 712 - Diário de Justiça do Estado do ParáSanta Luzia do Pará, 26 de fevereiro de 2013. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia Processo n. 0000149-40.2012.8.14.0121 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO ADVOGADO: ALEKSEY LANTER CARDOSO - PROCURADOR FEDERAL EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA DO PARÁ Vistos etc. A UNIÃO ajuizou Ação de Execução em face de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA DO PARÁ , com base em CDA?s de fls. 04/08 e 10/15. Demonstrativos d
DJPA 04/03/2013 - Pág. 710 - Diário de Justiça do Estado do ParáEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO ADVOGADO: ALEKSEY LANTER CARDOSO - PROCURADOR FEDERAL EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ Vistos etc. A UNIÃO ajuizou Ação de Execução em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ -PREFEITURA , com base em CDA? s de fls. 04/12 e 14/20. Demonstrativos de cálculos às fls. 13 e 21. Citado o executado (fls. 25 e verso), deixou transcorrer "in albis" o prazo de defesa, conforme certidão de fls. 26 dos autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-s