Fazenda Pública Nacional

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AGRAVO INOMINADO AGI 20080020021910 DF (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME). 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830 /80, A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, EIS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO TAL PREMISSA, BASTA QUE A FAZENDA PÚBLICA, NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COMUNIQUE AO JUÍZO DA FALÊNCIA O SEU MONTANTE E O ADMINISTRADOR JUDICIAL O INCLUA NO QUADRO GERAL, PARA QUE DELE TENHAM CONHECIMENTO OS DEMAIS CREDORES. 2.A MERA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO NÃO IMPLICA EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO QUE, CONFORME MODERNA JURISPRUDÊNCIA, PODERÁ ESCOLHER ENTRE A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SERÁ ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR, OU INTENTAR A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. 3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INOCORRE QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EIS QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS, VEZ QUE REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA NO MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA.
Agravo de Instrumento AI 21917120088070000 DF 0002191-71.2008.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME). 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830 /80, A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, EIS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO TAL PREMISSA, BASTA QUE A FAZENDA PÚBLICA, NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COMUNIQUE AO JUÍZO DA FALÊNCIA O SEU MONTANTE E O ADMINISTRADOR JUDICIAL O INCLUA NO QUADRO GERAL, PARA QUE DELE TENHAM CONHECIMENTO OS DEMAIS CREDORES. 2.A MERA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO NÃO IMPLICA EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO QUE, CONFORME MODERNA JURISPRUDÊNCIA, PODERÁ ESCOLHER ENTRE A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SERÁ ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR, OU INTENTAR A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. 3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INOCORRE QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EIS QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS, VEZ QUE REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA NO MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA.
APELAÇÃO CIVEL AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9 (TRF-4)
Jurisprudência09/08/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE. - Nas ações de dano moral, em casos de inclusão ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, basta a prova do fato, não se exigindo a prova do sofrimento causado. - Apelação conhecida e desprovida.
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