Fazenda Pública Nacional

Gostaria de acompanhar Fazenda Pública Nacional?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Fazenda Pública Nacional"
Lei nº 737 de 18 de novembro de 1987 da Canelinha
Legislação18/11/1987Câmara Municipal da Canelinha
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANELINHA (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) A ASSINAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A (CELESC), PARA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI OBSOLETA Prefeitura Municipal de Canelinha, em 18 de novembro de 1987. ÊNIO LAUS Prefeito Municipal
Decreto-lei nº 9.683, de 30 de agosto de 1946
Legislação30/08/1946Presidência da Republica
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências
extensivos ao Instituto os privilégios da Fazenda Pública, Nacional, quer quanto ao uso dos processos especiais de que esta goza para cobrança de seus créditos, quer no concernente a prazos e ao regime... de custas, correndo as ações de seu interêsse perante os Juízos dos Feito da Fazenda Pública e sob o patrocínio de seus representantes legais. Art. 13. Até que entre em vigor o regulamento de que trata... veículos: a) do serviço oficial e de instituições paraestatais; b) do corpo diplomático e consular; c) de emprêsas concessionárias de serviço públicos; d) particulares de passageiros, de cuja condição...
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º São segurados obrigatórios do IAPETC, além dos enumerados em outras leis, os condutores profissionais que dirijam veículos terrestres de qualquer espécie, de propulsão mecânica e de tração animada, registrados nas repartições competentes, com exclusão dos que conduzam únicamente veículos: a) do serviço oficial e de instituições paraestatais; b) do corpo diplomático e consular; c) de emp
Artigo 12 do Decreto Lei nº 9.683 de 30 de Agosto de 1946
Legislação30/08/1946Presidência da Republica
Art. 12. São extensivos ao Instituto os privilégios da Fazenda Pública, Nacional, quer quanto ao uso dos processos especiais de que esta goza para cobrança de seus créditos, quer no concernente a prazos e ao regime de custas, correndo as ações de seu interêsse perante os Juízos dos Feito da Fazenda Pública e sob o patrocínio de seus representantes legais.
Decreto-lei nº 9.683, de 30 de agosto de 1946
Legislação30/08/1946Presidência da Republica
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências
extensivos ao Instituto os privilégios da Fazenda Pública, Nacional, quer quanto ao uso dos processos especiais de que esta goza para cobrança de seus créditos, quer no concernente a prazos e ao regime... de custas, correndo as ações de seu interêsse perante os Juízos dos Feito da Fazenda Pública e sob o patrocínio de seus representantes legais. Art. 13. Até que entre em vigor o regulamento de que trata... veículos: a) do serviço oficial e de instituições paraestatais; b) do corpo diplomático e consular; c) de emprêsas concessionárias de serviço públicos; d) particulares de passageiros, de cuja condição...
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º São segurados obrigatórios do IAPETC, além dos enumerados em outras leis, os condutores profissionais que dirijam veículos terrestres de qualquer espécie, de propulsão mecânica e de tração animada, registrados nas repartições competentes, com exclusão dos que conduzam únicamente veículos: a) do serviço oficial e de instituições paraestatais; b) do corpo diplomático e consular; c) de emp
Buscar mais 113 resultados sobre "Fazenda Pública Nacional" na busca Jusbrasil Legislação
Tópico pai