Secretaria de Fazenda e Receita Federal do Brasil realizam operação de combate a fraudes na importação de mercadorias

Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e da Receita Federal do Brasil (RFB) promoveram, a Operação Desembaraço. O objetivo foi desarticular e colher provas relativas à...

Elias Santos, Bacharel em Direito
há 27 dias

Restituição do ICMS na conta de luz 2019

O que é ICMS? ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou seja, são os tributos indiretos embutidos nos preços. Poucas empresas sabem que tem o direito a crédito...

Conheça projetos de lei que abordam o Direito do Consumidor

O ato de consumo está constantemente presente em nossas vidas. Ao acordar e levantar da cama, por exemplo, e sentir aquela dor nas costas, temendo estar nascendo o indesejado bico de papagaio,...

Bruna Lorena, Advogado
há 2 meses

Tese sobre Restituição ICMS da Conta de Energia

Você possui residência própria, estabelecimento comercial ou até mesmo mora de aluguel, mas é responsável pelo pagamento da conta de energia elétrica? Neste artigo eu vou te explicar um pouco sobre...

ICMS: Saiba o que é e como calcular

Talvez nunca tenha parado para analisar o termo ou entender o passo a passo de como calcular o ICMS. Mas a verdade é que este é o imposto com a maior carga tributária para as empresas que trabalham...

Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?

Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso Restituição de ICMS - Nós falamos algumas vezes por aqui sobre a cobrança ilegal...

Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal

Como se não bastasse o momento conturbado da política e da economia brasileira, o Poder Judiciário vem trilhando o mesmo caminho, uma vez que, de maneira surpreendente, a 1ª Turma do Superior...

Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS e Cofins

Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/2018 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à Secretaria da Receita...

Jusdecisum, UX Designer
há 9 meses

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PISe da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma...

Ponto Jurídico, Advogado
há 9 meses

Lojas Marisa vence ação judicial no STF sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS

A rede varejista Marisa Lojas informou que venceu uma ação judicial nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual reclamava inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre...

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição de ICMS"
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Artigos19/06/2019Juri
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso Será que você realmente entende como agir para reaver o dinheiro pago a mais na conta de luz? Provavelmente não. Hoje nós vamos ajudar você a entender como pedir restituição de ICMS na conta de luz. Na hora de pagar a fatura de energia elétrica, nem sempre é fácil decifrar tudo o que está sendo cobrado. A descrição dos “valores faturados” inclui itens como energia, distribuição,...
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Artigos03/06/2019Juri
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso Será que você realmente entende como agir para reaver o dinheiro pago a mais na conta de luz? Provavelmente não. Hoje nós vamos ajudar você a entender como pedir restituição de ICMS na conta de luz. Na hora de pagar a fatura de energia elétrica, nem sempre é fácil decifrar tudo o que está sendo cobrado. A descrição dos “valores faturados” inclui itens como energia, distribuição,...
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso Restituição de ICMSNós falamos algumas vezes por aqui sobre a cobrança ilegal de ICMS na conta de luz. Falamos sobre como descobrir o imposto calculado de maneira irregular, energia reativa, TUST, TUSD, dentre outras pegadinhas que acabam enganando o contribuinte. Aproveitamos sempre para ressaltar a importância de um advogado tributarista para auxiliar a recuperar os impostos. ...
A restituição do ICMS indevido na conta de luz
Artigos03/07/2019Yuri
A celeuma acerca da restituição do ICMS incidente sobre a TUST e TUSD na conta de energia elétrica Repercutiu nas últimas semanas notícia acerca da restituição do ICMS pago sobre a TUST e TUSD de energia elétrica. Os principais jornais do Ceará veicularam matérias sobre a possibilidade de o contribuinte receber os valores do ICMS recolhidos indevidamente na conta de energia elétrica nos últimos 5 anos (a contar da data da ação). Não demorou para que uma extensa fila se formasse na porta da conce...
Restituição de Icms ST
Artigos11/12/2017Clarice
Empresas que vendem para outros Estados podem ter a restituição do ICMS ST O Convênio ICMS 52/2017 trouxe a disposição de que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual. Pois bem, assim caberá as devidas compensações, proporcionando ao contribuinte grande fôlego no recolhimento dos tributos estad...
Tribunais garantem a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz
Notícias05/11/2016Material
Milhares de consumidores tem direito a restituição do ICMS. Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Na conta mensal, o cliente d...
Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS
Artigos01/02/2017Alessandra
É possível obter pela internet, diretamente no site da distribuidora de energia, as faturas necessárias para a ação de restituição do ICMS. Saiba como. A possibilidade de restituição do ICMS na conta de energia é uma tese com muito potencial que tem gerado muitas dúvidas entre os advogados. Para contribuir um pouco com a discussão, há algumas semanas, eu disponibilizei um vídeo sobre como calcular o valor desta restituição, que pode ser visto aqui: ICMS na conta de luz: como calcular (ação de re...
Justiça garante a restituição do ICMS cobrado na conta de luz
Notícias09/11/2016Material
Milhares de consumidores têm direito à restituição do ICMS cobrado indevidamente. A ilegalidade ocorre quando o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo do imposto também inclui as Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e Transmissão, ou seja, o Governo cobra o imposto sobre o valor total da conta. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiõ...
100000017112170001 MG 1.0000.00.171121-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência26/05/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO ICMS 13. O Convênio ICMS 13, de 21 de março de 1997, impede a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor superior ou inferior ao relativo à base de cálculo.
APELACAO CIVEL AC 200530063970 PA 2005300-63970 (TJ-PA)
Jurisprudência08/12/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A decisão monocrática do relator revogou, em razão novo e já pacificado posicionamento do STF, a sentença que determinou a restituição de ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária diante da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. 2. Inexistência de identidade entre as matérias discutidas na...
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