Presunção de Inocência - Mudança na Jurisprudência do STF

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: Permite prisão á partir de decisão em segunda estância que confirmem condenações criminais. Adv. João Marques De Matos [1] Resumo: Em…

Presunção de Inocência - Mudança na Jurisprudência do STF

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: Permite prisão á partir de decisão em segunda estância que confirmem condenações criminais. João Marques De Matos [1] Resumo: Em fevereiro…

Andamento do Processo n. 0030960-50.2011.8.26.0196 - Ação Civil Pública - 30/03/2015 do TJSP

Processo 0030960-50.2011.8.26.0196 (196.01.2011.030960) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município de Franca - Vistos. Processo em ordem. O…

O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa - Des. Brandão de Carvalho

" O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa e o seu Comprometimento da Iniciativa de Projetos Processuais " A nossa Carta Constitucional, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 4252 SP 1995/0071733-6

O ELENCO DOS - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. INIDONEO, POR ISSO, PARA IMPOR PRISÃO. CASO CONTRARIO, AO LADO..., DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. Ministro ADHEMAR MACIEL HC - …
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Direitos e deveres individuais e coletivos
Notícias20/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão nº. 70 - Versão 1 - Direito Constitucional 70. Assinale a alternativa incorreta . O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes do...
TRF-1 28/08/2012 - Pág. 544 - TRF-1
Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 747.702/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJe 04/08/2008) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS OU EM ASSEMBLÉIA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. 1. É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte no sentido de que os sindicatos e asso
TRF-1 02/10/2012 - Pág. 121 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais02/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
6. Dessa forma, a decisão recorrida é irretocável quanto à suspensão do julgamento dos embargos, mas devendo permanecer nessa condição pelo prazo máximo de 1 ano. 7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para que os embargos à execução fiquem suspensos até o prazo legal de 1 ano. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo a quo. Sem recurso, arquivem-se. Brasília, 23 de setembro de 2012. Brasília, 23 de setembro de 2012. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA RELATOR
DJMT 24/09/2012 - Pág. 529 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
palavras: classificação, emprego e flexão. Vozes do verbo. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Confronto e reconhecimento de palavras corretas e incorretas. INFORMÁTICA: Noções de sistema operacional (ambiente Windows XP e Windows 7). Hardware e Software ? conceitos básicos. Periféricos ? meios de armazenamento de d
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 111946920105020000 11194-69.2010.5.02.0000 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. ARTIGO 5º , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a ação rescisória ajuizada pelo autor, ora recorrente, vem pautada, unicamente, em afronta ao artigo 5º , caput , da Constituição Federal , o qual, conforme bem pontuou o TRT, não atende ao que prescreve o artigo 485 , V , do CPC para fins de rescisão de decisão com trânsito em julgado. Com efeito, referido preceito constitucional não se mostra passível de afronta direta, por tratar-se de dispositivo meramente enunciativo dos direitos e deveres individuais e coletivos, de sorte que eventual configuração de afronta aos seus termos dar-se-ia apenas de forma reflexa, já que dependente do prévio reconhecimento de violação à legislação específica concernente à matéria impugnada. 2. De plena aplicação analógica à hipótese a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2, tal como consignado no acórdão ora recorrido. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
DJMT 24/09/2012 - Pág. 526 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )? Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990: Das Disposições Preliminares. Dos Direitos Fundamentais. Direito à Vida e à Saúde. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Da Família Substituta. Da Guarda. Da Tutela. Da Adoção. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e o Lazer. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Da Prevenção. Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversõe
DJMT 24/09/2012 - Pág. 533 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
técnicas de elaboração orçamentária. Exercício Financeiro ? definição, Ano Financeiro. Receitas Públicas ? conceito, classificação das Receitas, classificação Legal da Receita Orçamentária, estágios da Receita, receita da Dívida Ativa. Despesas Públicas ? conceito, classificação das Despesas, classificação Legal da Despesa Orçamentária, estágios da Despesa, tipos de Empenho, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, despesas e a Lei da Responsabilidade Fiscal. Divida Pública. Variações
RECURSO ESPECIAL REsp 1199587 SE 2010/0101307-5 (STJ)
Jurisprudência12/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227 , caput, da CF ) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227 , caput, da CF ), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito....
Embargos de Declaração ED 110728920088260038 SP 0011072-89.2008.8.26.0038 (TJ-SP)
Jurisprudência22/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos seguintes dispositivos: art. 113 (boa fé na interpretação dos negócios jurídicos) e 442 (vícios redibitórios) do Código Civil ; arts. 5º (direitos e deveres individuais e coletivos), 6º (direitos sociais) e 196 (da sáude), da Constituição Federal ; art. 6º (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) da Lei de Introdução ao Código Civil ; art. 458 (requisitos essenciais da sentença) do Código de Processo Civil .Embargos rejeitados.
DJGO 10/04/2013 - Pág. 516 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais10/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMERCIAL, AUXILIANDO E TRAZENDO A LUZ, O PRINCIPIO DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE HUMANA DEFESOS NO ART. 1º INC, III E 5º, CAPUT, DA CF ( CONSTITUIçãO FEDERAL ) ALéM DOS DEMAIS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR EXPOSTOS NO ART. 6º E OS INCISOS SEGUINTES DO CDC . COM ISTO POSTO, SE COMPROMETE O CDC COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR, AUXILIANDO O BEM ESTAR SOCIAL, OBJETIVO PRECíPUO DO DIREITO BRASILEIRO, CONFORME O PREâMBULO, E O ART. 3º INCISO IV DA CONSTITUIçãO DA REPUBLICA FEDERATIVA
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