Transferência de servidor público para trabalhar na cidade de seu domicílio. Direito de trabalhar perto da sua família.

É bastante comum que pessoas que estejam prestando concurso público acabem optando por concorrer a vagas que estejam distantes de seu domicílio. Tal fato ocorre para que haja uma maior chance de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Constituição Estadual de São Paulo"
RECURSO DE REVISTA RR 5106100602002502 5106100-60.2002.5.02.0900 (TST)
Jurisprudência10/11/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1500003420015020054 150000-34.2001.5.02.0054 (TST)
Jurisprudência02/02/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 388007020045020004 38800-70.2004.5.02.0004 (TST)
Jurisprudência08/09/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 2957002920035020003 295700-29.2003.5.02.0003 (TST)
Jurisprudência08/09/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 906002720005150066 90600-27.2000.5.15.0066 (TST)
Jurisprudência02/02/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1499007320015020056 149900-73.2001.5.02.0056 (TST)
Jurisprudência13/10/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço. 2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. 3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
RECURSO DE REVISTA RR 1499200105602005 1499/2001-056-02-00.5 (TST)
Jurisprudência13/10/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço. 2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. 3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
RECURSO ORDINÁRIO RO 1750200804202005 SP 01750-2008-042-02-00-5 (TRT-2)
Jurisprudência09/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: SEXTA-PARTE - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . Tendo o reclamante impldo as condições para aquisição do benefício da sexta-parte, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual de São Paulo , não importa o regime jurídico sob o qual está submetido, faz jus à verba em questão,não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 23634520125020 SP 20130012634 (TRT-2)
Jurisprudência14/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. Com o advento da Constituição do Estado de São Paulo, em 1989, o direito ao benefício "sexta-parte" foi estendido aos servidores públicos e sem distinguir os regimes, dos quais são espécies os empregados públicos celetistas contratados pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Recurso a que se dá provimento.
EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 970003220005150042 97000-32.2000.5.15.0042 (TST)
Jurisprudência03/02/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não providos.
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