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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 103716320145150010 (TST)
Jurisprudência21/06/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC .    
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 106402620165150142 (TST)
Jurisprudência15/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. O óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6981920155020060 (TST)
Jurisprudência11/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a parcela intitulada sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, incide sobre os vencimentos integrais do servidor. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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