Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar

O Tribunal de Justiça declarou hoje (8) a inconstitucionalidade de expressões contidas em artigos da lei estadual nº 14.653/11, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São…
Resultados da busca Jusbrasil para "Constituição Estadual de São Paulo"
STF determina ajustes na composição do TCE paulista
Notícias22/03/2012JurisWay
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas do estado de São Paulo deverá rever a representatividade dos seus membros logo que abrirem as vagas de dois conselheiros, para se adequar à Constituição Federal . A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 374, julgada parcialmente procedente na tarde desta quinta-feira (22), seguindo o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli. A ação foi proposta ...
Defensoria quer contratar advogados
Notícias22/07/2008Carta Forense
Em decisão tomada na reunião realizada nesta segunda-feira (21/7), às 20 horas, a Diretoria da OAB SP decidiu entrar com medida judicial contra o Edital da Defensoria Pública do Estado, publicado no Diário Oficial de 15 de julho, que pretende promover o cadastramento direto de advogados. O Convênio de Assistência Judiciária, mantido pela OAB SP e Defensoria Pública, não foi renovado e o impasse perdura. "O Edital é ilegal porque viola o Art. 109 da Constituição Estadual de São Paulo e o Art. 234...
Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo legislativo
Notícias25/09/2008Jus Vigilantibus
José Serra, governador de São Paulo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Emenda à Constituição paulista nº 25 /08, que prevê a aprovação por parte da Assembléia Legislativa dos advogados e membros do Ministério Público, nomeados para os Tribunais de Justiça e de Justiça Militar pelo quinto constitucional. Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150 . Isto porque o parágrafo únic...
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