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19 de setembro de 2018
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Hébia Machado

Hébia Machado -

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Hébia Machado

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Importância das áreas de preservação permanente

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Licenciamento ambiental e desenvolvimento sustentável

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Seminário faz balanço sobre desafios do equilíbrio ecológico

Da valoração da fauna aos desafios do equilíbrio ecológico, passando pelo problema da prática... ainda com palestras do conselheiro da Seccional Renato Tonini, que abordou os desafios do equilíbrio... ecológico e perda da ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 30/03/2012

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7200 SC 0007156-09.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Direito Penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 34 da Lei nº 9.605 /98. Pesca em local proibido. Inexistência de dano ao equilíbrio ecológico. Princípio da insignificância. Caso concreto. Possibilidade. Absolvição. 1. De acordo com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal e a sua natureza fragmentária, a lei penal deverá ocupar-se de condutas realmente lesivas à sociedade devendo intervir apenas quando for necessária à proteção dos bens juridicamente tutelados. 2. Não é razoável a imposição de pena privativa de liberdade ao agente que pescou apenas dois quilos de camarão. 3. Absolvição que se reconhece no caso concreto pela aplicação do preceito da insignificância jurídica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122909 SC 2009/0007550-1 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC – PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS – INVALIDAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA O APROVEITAMENTO DE ÁRVORES CAÍDAS, SECAS OU MORTAS, PELO DECRETO INSTITUIDOR DO PARQUE – POSSIBILIDADE – DEBATE QUE NÃO SE RESUME À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARTICULAR PARA O DOMÍNIO PÚBLICO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL IMINENTE – DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL PARA QUE A PROTEÇÂO A FAUNA , FLORA, BELEZAS NATURAIS E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO SEJA IMPLEMENTADA. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. 3. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou a desapropriação em si, que vai garantir proteção ao ecossistema, pois esta proteção lhe é inerente e independe da criação de qualquer Unidade de Conservação ou de qualquer formalização pelo Poder Público, sendo essencialmente pautada na concepção fática da relevância ambiental da área, seja pública ou particular. Caso contrário, a defesa do meio ambiente somente poderia ocorrer em áreas públicas. 4. A formalização de qualquer das modalidades de Unidade de Conservação invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. Além disso, é patente, in casu, que a extração pretendida é danosa ao ecossistema do Parque, o que impede a concessão de novas licenças. Recurso especial provido.

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