Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

RESUMO O presente artigo, aborda sobre os verdadeiros desafios que o instituto da delação premiada traz no ordenamento jurídico, apontando a importância deste mecanismo nas investigações relacionadas...

O delator facínora de Nova York

“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Cap. XXXIX). "Vivemos atolados na lameira e no mesmo lodo todos manuseados. Hoje em dia dá no mesmo...

A CPMI da Petrobras, o sigilo decorrente da delação premiada e outras questões

O Ministro Teori Zavascki negou pedido feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investiga denúncias de irregularidades na Petrobras, de acesso aos documentos referentes ao depoimento...

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Mandado de Segurança MS 00001741120038080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DELAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Mandado de segurança é via imprópria para a demanda que requer dilação probatória, visto que, na via mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída. 2) Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC .
Mandado de Seguranca MS 100030001745 ES 100030001745 (TJ-ES)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA DELAÇAO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇAO DO PROCESSO. 1) Mandado de segurança é via imprópria para a demanda que requer dilação probatória, visto que, na via mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída. 2) Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC .
Processo Crime PC 695800151 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/10/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXERCICIO DA RETORSAO DENUNCIA RECEBIDA PARA MELHOR EXAME DAS TESES DA DEFESA, APOS A DELACAO PROBATORIA. (Processo Crime Nº 695800151, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 01/10/1996)
Apelação Com Revisão CR 899525003 SP (TJ-SP)
Jurisprudência12/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DELAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O esclarecimento dos fatos relevantes para o julgamento já ocorreu através da prova documental, não havendo necessidade de qualquer complemento Assim, não encontra amparo a alegação de cerceamento de defesa por falta de dilação probatóna, que se mostrava totalmente desnecessána PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONTRATO REJEITADA. CONTRATO PLENAMENTE CUMPRIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA REPELIDA. CRÉDITO QUE SE RECOHECE. RECURSO IMPROVIDO. Sendo inquestionável a existência da contratação válida e eficaz e havendo certeza quanto à efetiva prestação dos serviços, não há como deixar de reconhecer o direito da autora ao recebimento do valor cobrado Incontroversa a especificação dos serviços, afasta-se a alegação de excesso de cobrança, pois não se desconhecia o fato de que o custo sena maior, dado que a escolha do hospital se deu justamente em virtude de sua atuação diferencial .
Apelação APL 992060318367 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DELAÇÃO PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não se depara com verdadeira controvérsia a respeito da matéria de fato, cujo esclarecimento foi exaurido pela prova documental, tornando desnecessária qualquer dilação probatória Dai a impossibilidade de cogitai de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADOR.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA.DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Incabivel se apresenta, no âmbito dos embargos, a discussão a respeito de excesso de penhora 0 tema e próprio do processo de execução, determinando o artigo 685 do CPC o momento especifico para a verificação respectiva EXECUÇÃO. PENHORA. FIADOR. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DESTINADO A GARANTIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009 /90. RECURSO IMPROVIDO. É passível de penhora o imóvel do fiador, para pagamento das dividas decorrentes do contrato locaticio, ainda que destinado a residência familiar, porque não alcançada pela proteção da Lei nº 8 009 /90 (art 3º, VII) Tal norma não pode ser reputada inconstitucional, pois não é esse o sentido do artigo 226 da Constituição Federal Alem disso, a supervemência da Emenda Constitucional nº 26, que deu nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal , não implicou em automática impenhorabilidade dos bens residenciais LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA DE 10%.POSSIBILIDADE DE SUA PACTUAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO IMPROVIDO. Não se identificando,na locação, uma relação de consumo, não ha como invocar a lei protetiva do consumidor para limitar o percentual da multa moratória Nenhum óbice existe a que seja pactuada em 10% sobre o valor do debito, por encontrar amparo no artigo 920 do Código Civil (artigo 412 do atual)
Apelação Com Revisão CR 940148006 SP (TJ-SP)
Jurisprudência12/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DELAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, quando pela prova documental produzida são esclarecidos os fatos relevantes da demanda, e principalmente quando o próprio apelante admite que a causa está madura ao julgamento AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A realização do julgamento antecipado afasta a necessidade de ser designada audiência preliminar, porque assim ressalvado pelo artigo 331 do CPC AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE ENSEJA APROFUNDADA DISCUSSÃO, NÃO SE CUIDANDO DE AUTOMÁTICO DIREITO DE REGRESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. A denunciação da lide é cabível apenas em situações de automático direito de regresso, decorrente da lei ou do contrato Havendo necessidade de aprofundamento da discussão para abarcar temas distintos da matéria discutida na ação principal, não tem cabimento a iniciativa, devendo a pretensão ser objeto de ação autônoma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação da demonstração da existência do contrato, da efetiva prestação dos serviços e, ainda, a mcontrovérsia a respeito dos valores cobrados, enseja o reconhecimento da procedência do pedido condenatóno PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO E OBEDIÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a ausência de outra previsão contratual, os juros são os legais e incidem a partir da citação Inicialmente, devem ser de 6% ao ano, passando a ser de 12% a contar da vigência do novo Código Civil , segundo a melhor interpretação do artigo 406 .
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5129 RJ 1995/0065346-0 (STJ)
Jurisprudência20/05/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DELAÇÃO PROBATORIA. INIDONEIDADE DO WRIT. - O INQUERITO POLICIAL, PROCEDIMENTO DE NATUREZA PURAMENTE INFORMATIVA, NÃO E PEÇA INDISPENSAVEL A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL, EXIGINDO-SE TÃO-SOMENTE QUE A DENUNCIA SEJA EMBASADA EM ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA EXISTENCIA DO FATO CRIMINOSO E DE INDICIOS DE SUA AUTORIA. - EM SEDE DE HABEAS-CORPUS, NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA SE A MESMA FUNDA-SE EM DENUNCIA QUE IMPUTA AO REU FATO EM TESE DEFINIDO COMO CRIME, SALVO SE DEMONSTRADO, DE MODO EVIDENTE , SEM DISCUSSÃO PROBATORIA, NÃO SER O DENUNCIADO O AUTOR DO DELITO. - RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5642 RJ 1996/0035489-8 (STJ)
Jurisprudência30/09/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DELAÇÃO PROBATORIA. INIDONEIDADE DO "WRIT". - O INQUERITO POLICIAL, PROCEDIMENTO DE NATUREZA PURAMENTE INFORMATIVA, NÃO E PEÇA INDISPENSAVEL A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL, EXIGINDO-SE TÃO-SOMENTE QUE A DENUNCIA SEJA EMBASADA EM ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA EXISTENCIA DO FATO CRIMINOSO E DE INDICIOS DE SUA AUTORIA. - EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA SE A MESMA FUNDA-SE EM DENUNCIA QUE IMPUTA AO REU FATO EM TESE DEFINIDO COMO CRIME, SALVO SE DEMONSTRADO, DE MODO EVIDENTE, SEM DISCUSSÃO PROBATORIA, NÃO SER O DENUNCIADO O AUTOR DO DELITO. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91408 BA 1998.01.00.091408-6 (TRF-1)
Jurisprudência17/03/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: Por se referir a compensação a uma espécie de extinção dos créditos, não deve ser deferida por medida liminar, em face de sua transitoriedade e precariedade e, ainda, em face da ausência de delação probatória. Precedentes da Súmula nº 212, do eg, Superior Tribunal de Jusitça. 2. Agravo de Instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00417849820138190000 RJ 0041784-98.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: NECESSIDADE DE DELAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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