Infrações Penais

O conceito que o termo encerra varia conforme o aspecto tomado como referência. A infração é fundamentalmente um comportamento humano, comissivo ou omissivo, contrastante com exigências impostas ao homem quanto à conduta que deva guardar em sociedade. Esse comportamento, todavia, pode ser visto em vários planos. Formalmente, é a ação humana contrária ao preceito da norma penal. Nessa passagem, é a oposição ao imperativo. Por isso, não é o mesmo em todos os lugares e em todas as épocas, oscilando conforme os ordenamentos jurídicos. O que hoje é infração penal amanhã poderá deixar de sê-lo.

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Andamento do Processo n. 95920-44.2019.8.09.0087 - Inquerito - 12/09/2019 do TJGO

18 , TODOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, ENQUANTO NAO OCORRER A PRESCRIC AO DA INFRACAO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, BAIXE... PROPOSITURA DA ACAO PENAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 28 E 395, I NCISO III, …

Andamento do Processo n. 265032-75.2012.8.09.0145 - Execucao Penal - 14/08/2019 do TJGO

E AO PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIASMULTA, PELA PRATICA DE INFRACAO PENAL PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06...Andamento do Processo n. 265032-75.2012.8.09.0145 - Execucao Penal - 14/08/2019 …

Andamento do Processo n. 9609-69.2019.8.09.0113 - Acao Penal - 10/06/2019 do TJGO

E CONTINENCI A ENTRE OS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI E OUTRAS INFRACOES PENAIS, O PROCESSO SERA O PREVISTO PARA A INFRACAO...Andamento do Processo n. 9609-69.2019.8.09.0113 - Acao Penal - 10/06/2019 …

Andamento do Processo n. 9609-69.2019.8.09.0113 - Acao Penal - 09/06/2019 do TJGO

E CONTINENCI A ENTRE OS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI E OUTRAS INFRACOES PENAIS, O PROCESSO SERA O PREVISTO PARA A INFRACAO...Andamento do Processo n. 9609-69.2019.8.09.0113 - Acao Penal - 09/06/2019 …

Andamento do Processo n. 9609-69.2019.8.09.0113 - Acao Penal - 08/06/2019 do TJGO

E CONTINENCI A ENTRE OS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI E OUTRAS INFRACOES PENAIS, O PROCESSO SERA O PREVISTO PARA A INFRACAO...Andamento do Processo n. 9609-69.2019.8.09.0113 - Acao Penal - 08/06/2019 …

STJ:Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à... conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal

Andamento do Processo n. 43703-93.2019.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 14/05/2019 do TJGO

RIBEIRO DESPACHO : PROTOCOLO: 201900437036 NATUREZA: ACAO PENAL ALTERA-SE A INFRACAO PENAL NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DEN UNCIADO, PARA RESPONDER A …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 4 meses

Auto de Infração de Trânsito | Como anular multa mesmo tendo cometido a infração de trânsito

de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único...Auto de Infração de Trânsito | Como anular multa mesmo tendo cometido a infração

Andamento do Processo n. 42457-62.2019.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 10/05/2019 do TJGO

JARDEL PEREIRA COSTA DESPACHO : PROTOCOLO: 201900424570 NATUREZA: ACAO PENAL ALTERA-SE A INFRACAO PENAL NA CAPA DOS AUTOS... ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DEN UNCIADO, PARA …

Lugar do crime nas infrações penais permanentes ou continuadas

Lugar do crime nas infrações penais permanentes ou continuadas Continua se adotar a teoria mista, permitindo... do juiz competente segue-se a regra do artigo. 71 do código de processo penal , isto …
Resultados da busca Jusbrasil para "Infrações Penais"
Intervalo entre infrações penais
Definições16/04/2009Jb
Vide reincidência.
Prevenção de infrações penais
Definições16/04/2009Jb
Conjunto de expedientes destinados a impedir a prática da infração penal ou a reincidência, como a definição legal do ilícito e a cominação da pena, as medidas de segurança e a própria execução da pena, que, apesar do aspecto retributivo, exerce a função de reeducar o condenado a fim de que ele não retorne à criminalidade. Além disso, todas as recomendações da política criminal.
CNPG defende investigação de infrações penais pelo Ministério Público
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que os atos de investigação de infrações penais continuem a ser realizados pelo Ministério Público, na busca da elucidação do crime e do seu autor, posteriormente representados ao Poder Judiciário. Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, em tramitação na Câmara de Deputados, que dispõe que a apuração das infrações penais incumbem privativ...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115687 SP 2011/0021566-6 (STJ)
Jurisprudência07/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM ASDEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Ausente a conexão entre o delito de moeda falsa e os demaiscrimes, não há que se falar em aplicação da Súmula 122 /STJ, eatração da competência da Justiça Federal para o julgamento dosdelitos de uso de documento falso ou de porte de drogas para consumopróprio, eis que não guardam qualquer relação com o delito de moedafalsa. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 1ª Vara de Tremembé/SP, ora suscitado, para oprocessamento dos delitos de porte de drogas para consumo próprio ede uso de documento falso, cabendo ao Juízo Federal da 2ª Vara daSubseção Judiciária de Taubaté o processamento do crime de moedafalsa.
Concurso ideal de infrações penais
Definições16/04/2009Jb
O mesmo que concurso formal.
Concurso real de infrações penais
Definições16/04/2009Jb
O mesmo que concurso material.
Concurso homogêneo de infrações penais
Definições16/04/2009Jb
Pluralidade de ilícitos da mesma natureza. Peculato e apropriação indébita, por exemplo.
Concurso heterogêneo de infrações penais
Definições16/04/2009Jb
Pluralidade de ilícitos de natureza diversa. Crime de homicídio e contravenção penal de loteria estrangeira. Peculato e injúria.
Classificação das infrações penais
Notícias14/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Classificação das infrações penais . Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009. 1. Introdução Classificar os crimes significa reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Por exemplo, a categoria dos crimes instantâneos reúne todas as infrações penais que se consumam em um momento determinado. Como cada crime conta com diversos aspectos, também poderá ser incluído simultaneamente em diversas cla...
Candidato ao cargo de advogado da União acusado de infrações penais não pode ser nomeado
Notícias05/03/2012Última Instância
A Justiça acatou o pedido da AGU (Advocacia Geral da União), em nome da Banca Examinadora do Cespe/UnB (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos) e impediu a nomeação de um candidato ao cargo de advogado da União, acusado de infrações penais. Para a PRU-2 (Procuradoria Regional da União na 2ª Região), "a conduta e a moral ilibadas são elementos decisivos para os interessados em entrar no serviço público". A PRU-2 afirmou ainda que a decisão do veto obedeceu ao edital do concurso público, que p...
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