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15 de dezembro de 2018
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Cidadãos no lugar de sindicalistas de toga e beca

do Ministério Público Federal, em todo Brasil. Os cargos de liderança pública da Nação - presidente da República... viáveis ações relevantes contra o poder econômico. Assim foi feita a verticalização nacional do poder no Ministério Público... República, não ao corporativismo sindical. Desfazer o grave prejuízo nos car...

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É possível a perícia médica ser realizada no hospital? Direito à perícia O Ministério Público Federal (MPF) recomendou.... O objetivo da recomendação, conforme o MPF, é evitar eventuais demandas judiciais ao INSS. Até a publicação da reportagem...

STJ afasta insignificância por contrabando de arma de brinquedo

Público Federal, ministro Jorge Mussi, destacou que o artigo 26 da Lei 10.826 /03 estipula que são vedadas a fabricação...STJ afasta insignificância por contrabando de arma de brinquedo Devido ao risco à segurança e à incolumidade pública... Federal da 4ª Região que havia aplicado o princípio da insignificância. De ac...

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Projeto de lei quer mudar legislação dos agrotóxicos no Brasil; entenda

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2ª Turma recebe denúncia contra senador Fernando Collor na Lava-Jato

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Violência doméstica: sentença penal condenatória deve fixar indenização por dano moral, decide STJ
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Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
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Resultados da busca Jusbrasil para "Ministério´público Federal"

STF - PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – precedente: Petição nº 3.528-3/BA, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – INQUÉRITO CIVIL – ARQUIVAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – IRREGULARIDADES – SUBSISTÊNCIA. Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: -09-2014 PUBLIC 18-09-2014 - 17/9/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR....05.2014. Decisão: A Turma dirimiu o conflito assentando caber ao Ministério Público do Estado...-GERAL DA REPÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF) Min. MARCO AURÉLIO...

STF - PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente – Petição nº 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. INQUÉRITO – CRIME AMBIENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO. A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR... e assentou a atribuição do Ministério Público estadual para atuar na espécie, nos termos do voto... ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 736365 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa. 1. Ampliação dos limites estabelecidos em lei para a dedução da base de cálculo do IRPF. Jurisprudência assente no sentido de que falece ao Ministério Público legitimidade processual para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa a matéria de natureza tributária. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014 - 20/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 736365 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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