Apelação Cível AC 70061546875 RS (TJ-RS)Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA DE DADOS PESSOAIS PARA PROSPECÇÃO DE CLIENTES. Declinando a autora inconformidade que provém da suposta comercialização, pela ré, de seus dados pessoais (endereço, telefone, etc) a outras empresas, cuja intenção é a prospecção de clientes, entendo caracterizado o interesse processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70061546875, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/10/2014).
Apelação Cível AC 70061256756 RS (TJ-RS)Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA DE DADOS PESSOAIS PARA PROSPECÇÃO DE CLIENTES. Declinando a autora inconformidade que provém da suposta comercialização, pela ré, de seus dados pessoais (endereço, telefone, etc) a outras empresas, cuja intenção é a prospecção de clientes, entendo caracterizado o interesse processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70061256756, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/10/2014).
Apelação Cível AC 70064271968 RS (TJ-RS)Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE PROSPECÇÃO DE CLIENTES. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Carência da ação. Inexistência de interesse processual. Hipótese em que o autor não comprovou a inclusão de seu nome na listagem da ré, ônus que lhe incumbia. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064271968, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/07/2015).
Agravo de Instrumento AI 70061901310 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROSPECÇÃO DE CLIENTES. DIVULGAÇÃO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de antecipação da tutela no sentido de se abster a ré de divulgar ou comercializar dados pessoais da parte autora. Ausência de verossimilhança do direito invocado na inicial. Precedente jurisprudencial. Liminar revogada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061901310, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/05/2015).
Apelação Cível AC 70064567217 RS (TJ-RS)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROSPECÇÃO DE CLIENTES. 1. A inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não exonera o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Inexistindo qualquer indício de que a requerida esteja comercializando, com terceiros, os dados pessoais da autora, impõe-se o juízo de improcedência da ação ordinária. 2. Não se verifica violação às normas invocadas pela consumidora. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064567217, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/08/2015).
Apelação Cível AC 70065475808 RS (TJ-RS)Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PROSPECÇÃO DE CLIENTES (MARKETING E TELEMARKETING). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70065475808, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/08/2015).
Agravo de Instrumento AI 70061083051 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO E PROSPECÇÃO DE CLIENTES. DIVULGAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO PEDIDO. Há interesse recursal quando o recurso interposto é útil e necessário para colocar o recorrente em posição melhor do que a estabelecida na decisão atacada. SUSPENSÃO DO PROCESSO. As ações que possuam relação direta ou reflexa com aquelas em que se discute cadastro e prospecção de clientes sem prévia e expressa autorização do consumidor devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS. Ato n. 032/2014-P e Ofício-Circular n. 077/2014-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061083051, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/05/2015).
Agravo de Instrumento AI 70061005955 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO E PROSPECÇÃO DE CLIENTES. DIVULGAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO PEDIDO. Há interesse recursal quando o recurso interposto é útil e necessário para colocar o recorrente em posição melhor do que a estabelecida na decisão atacada. SUSPENSÃO DO PROCESSO. As ações que possuam relação direta ou reflexa com aquelas em que se discute cadastro e prospecção de clientes sem prévia e expressa autorização do consumidor devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS. Ato n. 032/2014-P e Ofício-Circular n. 077/2014-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061005955, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/05/2015).
Agravo de Instrumento AI 70061085296 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO E PROSPECÇÃO DE CLIENTES. DIVULGAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO PEDIDO. Há interesse recursal quando o recurso interposto é útil e necessário para colocar o recorrente em posição melhor do que a estabelecida na decisão atacada. SUSPENSÃO DO PROCESSO. As ações que possuam relação direta ou reflexa com aquelas em que se discute cadastro e prospecção de clientes sem prévia e expressa autorização do consumidor devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS. Ato n. 032/2014-P e Ofício-Circular n. 077/2014-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061085296, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/05/2015).
Apelação Cível AC 70063902431 RS (TJ-RS)Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE PROSPECÇÃO DE CLIENTES. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Carência da ação. Inexistência de interesse processual. Hipótese em que o autor não comprovou a inclusão de seu nome na listagem da ré, ônus que lhe incumbia. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063902431, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 20/05/2015).