Prisão por Dívida Alimentar em Artigos

O ministro destacou ainda diversos precedentes judiciais 1 que afastam a necessidade da prisão civil do devedor de alimentos. _ Fonte: Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação... De acordo com Superior Tribunal de Justiça, a prisão civil por débito alimentar só é justificável quando cumprido alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável para o pagamento da dívida... O entendimento foi invocado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o recolhimento de mandado de prisão contra homem que, apesar de inicialmente não ter quitado as dívidas

Melhor explicando, se o Juiz determinar renovação de prisão por dívida de pensão, este estará penitenciando o alimentante por duas vezes pelo mesmo fato... Uma delas é que a prisão pelo não pagamento da pensão poderá ser de até 03 (três) meses em regime fechado. Outra é que o alimentante não poderá ser preso pela mesma dívida... Por outro lado, poderá ser decretada nova prisão se consistir o não pagamento do débito em relação a outras parcelas alimentares vencidas, mas não a prorrogação do prazo prisional

Perceba-se que, na verdade, ela explicita a margem temporal possível (e não necessária) para a utilização da prisão civil, como medida de coerção para a execução de débito alimentar... O presente texto tem por finalidade analisar o alcance do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três... Não obstante, verticalizando, pode-se observar que o sentido do enunciado visa ao decote temporal da dívida a ser executada, para: primeiro, prestigiar a urgência da cobrança que não pode aguardar longo

A prisão civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil )é a única por dívida admitida pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos, uma vez que... Seguindo tal recomendação, foi sancionada a Lei nº 14.010 /2020, cujo artigo 15, estabeleceu que "até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia (...) deverá ser cumprida exclusivamente... O artigo 6º da norma recomendou "aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos

no caso em questão dívida alimentar... Afinal, faz ou não diferença a expressão “INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO” nos casos de dívida alimentar... Por outro lado, faço a seguinte pergunta: Mas, e aquele alimentante que realmente possui a mínima condição de adimplir a dívida alimentar, ou seja, ele deixa de cumprir a obrigação consequentemente não

O Código de Processo Civil trouxe algumas medidas coercitivas de adimplemento da dívida alimentar, a saber: possibilidade de protesto; desconto em folha de pagamento do alimentante; e, enfim, a prisão... tão eficazes quanto a prisão civil... Súmula nº 309 do STJ: “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da exceção e as que vencerem no curso do processo

Assim, o prazo mínimo de prisão civil do inadimplente em alimentos será de 30 (trinta) dias e o prazo máximo de 90 (noventa) dias. Mas, a prisão civil extingue a dívida alimentar? A resposta é NÃO... Portanto, sua prisão não extinguirá a dívida, a dívida permanecerá , e se, após o período que permanecer preso, o devedor ainda não efetuar o pagamento das parcelas futuras, este poderá ser preso novamente... A prisão civil do devedor de alimentos serve apenas como um “empurrãozinho” para que o devedor quite a sua dívida com o alimentando

O prazo da prisão pode ser de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias, nos termos do art. 528 , § 3º do CPC . Mas a prisão extingue a dívida alimentar? NÃO... A aplicação de duas penas de prisão pela mesma dívida, fere o princípio “no bis in idem”... Em caso de débito alimentar, a legislação permite a prisão civil do devedor, como medida coercitiva para cumprimento de sua obrigação

DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA POSTULADA POR VIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA... Observemos o art. 206 , § 2 , CC . § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem... PRISÃO CIVIL E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE . OPÇÃO DO CREDOR QUANTO AO RITO A SER ADOTADO. PRISÃO CIVIL

civil do devedor, que já havia efetuado o pagamento parcial da dívida alimentar... Surge um problema adicional quando se considera a prisão civil por dívida alimentar para um filho menor de dezoito anos. Esse problema se refere ao cumprimento desta obrigação pelo devedor... Ao ser preso por inadimplência da dívida alimentar, o devedor foi coagido a pagar parcialmente e propôs o parcelamento do valor remanescente na justiça