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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

Pamela Ribeiro

Pamela Ribeiro -

Sofri acidente do trabalho. Quais são os meus direitos?

sobre ele, que por sua vez deve emitir a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) à Previdência Social no primeiro dia útil após... o acidente. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho... por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doe...

Andamento do Processo n. 0395628.80.2013.8.13.0702 - 25/10/2018 do TJMG

da pericia disponibiliar:petiçao inicial, Boletim de Ocorrencia, Comunicação de Acidente do Tra balho, Prontuário Médico..., Atestado de Afastamento trabalho; Relatório Medicos, Relatorio de Fisioterapia, Comunicação de Decisao INSS ou do IPREMU...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

de Acidente de Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento do auxílio-doença. Pedia, por isso, reparação... degenerativa, considerou que os afastamentos não haviam sido motivados por patologia equiparada ao acidente de trabalho... o recolhimento quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente...

Andamento do Processo n. 0257070.14.2016.8.13.0027 - 15/10/2018 do TJMG

00260 - 0257070.14.2016.8.13.0027 Autor: Pedro Luiz Maia; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Perícia designada para o dia 12/11/2018 às 08:20 horas. Devendo a periciando (a) apresentar os

Andamento do Processo n. 1035280-26.2018.8.26.0053 - Apelação - 15/10/2018 do TJSP

: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária - Cat - Advogado: Nelson...

Andamento do Processo n. 01167319320158140000 - 08/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 01167319320158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Agravo de Instrumento em: 08/10/2018 AGRAVADO:ESTADO DO PARA

Andamento do Processo n. 0000328-81.2018.5.21.0003 - RTSum - 14/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RTSum-0000328-81.2018.5.21.0003 AUTOR LUCIANO WAGNER MACEDO SILVA ADVOGADO WESLEY MAXWELLSON FERNANDES GOMES(OAB: 16325/RN) RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO RAMIZUED

Kimberly Bispo

Kimberly Bispo -

Acidentes de Trabalho: Os vínculos da Ação Trabalhista e a Ação Acidentária Civil

. 3.2 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) A própria Previdência Social, em seu sítio eletrônico, define o termo... a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) à Previdência Social, a fim de garantir ao empregado os benefícios que lhe... de morte, a comunicação deverá ser imediata”. A empresa que não informar o ac...

Andamento do Processo n. 0007841-72.2017.8.26.0609 - 23/08/2018 do TJSP

Processo 0007841-72.2017.8.26.0609 (apensado ao processo 1008113-83.2016.8.26.0609) (processo principal 1008113-83.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Laboratorio de Analises São

Andamento do Processo n. 31183-18.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 24/07/2018 do TRF-1

10712000516-06 DATA DA INSCRIÇÃO: 01/04/2012 NATUREZA: IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IMPOSTOS -TRIBUTÁRIO FINALIDADE: CITAR o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1382209 SP 2013/0137152-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp n. 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21203820115020070 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12/7/2006. MARCO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DAS LESÕES COM A EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU COM A ALTA DO INSS. A Corte a quo considerou a data de ocorrência do primeiro acidente laboral, 12/7/2006, como o termo inicial da contagem do prazo prescricional tão somente pelo fato da emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo autor, deixou de se pronunciar sobre a data da alta do INSS, 12/3/2008, informada pelo empregado como a da ciência inequívoca da incapacidade, por entender que já havia dirimido a matéria . Constata-se que estão determinados os limites da controvérsia estabelecida (artigos 128 e 460, do CPC), a decisão regional está devidamente fundamentada (artigo 131 do CPC) e a matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula 297, III, do C. TST. É assente na jurisprudência desta Corte que a prescrição começa a fluir a partir do momento da ciência inequívoca das lesões e não da mera ciência do acidente, uma vez que a reparação deve ser apreciada não em face do acidente em si, mas em razão dos seus efeitos sob o empregado. Logo, não é possível, como o fez o Tribunal Regional no presente caso, definir o marco inicial da prescrição com a simples emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, havendo, como há na hipótese, a fruição de benefício previdenciário. Neste caso, somente com a alta do INSS é que se pode conceber a ciência inequívoca da extensão dos danos e lesões ocorridos com o acidente de trabalho. Logo, seja considerada a alta pelo INSS em 12/3/2008 (conforme afirmado pelo autor), ou em 8/4/2008 (conforme afirmado na defesa), ou em 4/8/2008 (conforme assinalado na sentença), o fato é que pelo menos até o final de fevereiro de 2008 o contrato de trabalho estava suspenso, momento em que o empregado teve alta do INSS e pode aferir os efeitos danosos do acidente...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101694420145010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - AO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. Em sendo incontroversa a ocorrência do infortúnio trabalhista, a delonga do empregador na entrega da CAT ao obreiro e os efeitos deletérios daí decorrentes experimentados asseguram a fixação da indenização por dano moral em patamar mais elevado. Recurso autoral a que se dá parcial provimento.

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