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19 de setembro de 2018
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

Andamento do Processo n. 0000328-81.2018.5.21.0003 - RTSum - 14/09/2018 do TRT-21

de julgamento: 29/04/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2015) ACIDENTE DE TRABALHO. NAO EMISSAO DA CAT. OMISSAO.... II FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Acidente de trabalho O reclamante informa que presta serviços à reclamada desde 21.10.2016... do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária. A reclamada nega a...

Acidentes de Trabalho: Os vínculos da Ação Trabalhista e a Ação Acidentária Civil

. 3.2 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) A própria Previdência Social, em seu sítio eletrônico, define o termo... a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) à Previdência Social, a fim de garantir ao empregado os benefícios que lhe... de morte, a comunicação deverá ser imediata”. A empresa que não informar o ac...

Andamento do Processo n. 0007841-72.2017.8.26.0609 - 23/08/2018 do TJSP

- Obrigações - Laboratorio de Analises São Vicente Ltda Me - Cat - Consultoria e Assessoria Em Medicina do Trabalho Sc Lt -me...

Andamento do Processo n. 31183-18.2014.4.01.3400 - Execução Fiscal - 24/07/2018 do TRF-1

DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO EXECUTADO (A,S): CAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA... ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil...

Andamento do Processo n. 1006537-78.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não havendo, a priori, justificativa para a propositura da demanda... da demanda perante este Juízo, devendo, se for o caso, trazer para os autos a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. No... que a petição inicial não descreve qualquer acidente de trabalho, tampouco v...

Andamento do Processo n. 1006777-67.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJSP

comprobatório de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não há, a priori, justificativa para a propositura... da demanda perante este Juízo, devendo, se for o caso, emendar a inicial e trazer para os autos a CAT - Comunicação... de Acidente de Trabalho, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA KRI...

Andamento do Processo n. 0007841-72.2017.8.26.0609 - 27/06/2018 do TJSP

- Obrigações - Laboratorio de Analises Sao Vicente Ltda Me - Cat - Consultoria e Assessoria Em Medicina do Trabalho Sc Lt-me...

Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário

Comunicado de Acidente de TrabalhoC.A.T. O art. 22 da Lei 8.213/91 aduz que: Art. 22. A empresa ou o empregador... do acidente de trabalho. 2.2Comunicado do Acidente de Trabalho. 2.3Custeio do Risco Ambiental. 2.4 Responsabilidade Civil... doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até ...

Você sabe o que é Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário?

documentado o infortúnio intitula-se Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, e por vários anos consistiu no único meio...)." Deste modo, a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT não constitui óbice para o segurado obter benefício... decorrente de acidente no trabalho, na medida em que passou a existi...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1382209 SP 2013/0137152-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp n. 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21203820115020070 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12/7/2006. MARCO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DAS LESÕES COM A EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU COM A ALTA DO INSS. A Corte a quo considerou a data de ocorrência do primeiro acidente laboral, 12/7/2006, como o termo inicial da contagem do prazo prescricional tão somente pelo fato da emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo autor, deixou de se pronunciar sobre a data da alta do INSS, 12/3/2008, informada pelo empregado como a da ciência inequívoca da incapacidade, por entender que já havia dirimido a matéria . Constata-se que estão determinados os limites da controvérsia estabelecida (artigos 128 e 460, do CPC), a decisão regional está devidamente fundamentada (artigo 131 do CPC) e a matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula 297, III, do C. TST. É assente na jurisprudência desta Corte que a prescrição começa a fluir a partir do momento da ciência inequívoca das lesões e não da mera ciência do acidente, uma vez que a reparação deve ser apreciada não em face do acidente em si, mas em razão dos seus efeitos sob o empregado. Logo, não é possível, como o fez o Tribunal Regional no presente caso, definir o marco inicial da prescrição com a simples emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, havendo, como há na hipótese, a fruição de benefício previdenciário. Neste caso, somente com a alta do INSS é que se pode conceber a ciência inequívoca da extensão dos danos e lesões ocorridos com o acidente de trabalho. Logo, seja considerada a alta pelo INSS em 12/3/2008 (conforme afirmado pelo autor), ou em 8/4/2008 (conforme afirmado na defesa), ou em 4/8/2008 (conforme assinalado na sentença), o fato é que pelo menos até o final de fevereiro de 2008 o contrato de trabalho estava suspenso, momento em que o empregado teve alta do INSS e pode aferir os efeitos danosos do acidente...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101694420145010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - AO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. Em sendo incontroversa a ocorrência do infortúnio trabalhista, a delonga do empregador na entrega da CAT ao obreiro e os efeitos deletérios daí decorrentes experimentados asseguram a fixação da indenização por dano moral em patamar mais elevado. Recurso autoral a que se dá parcial provimento.

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