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21 de junho de 2018
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário

Comunicado de Acidente de TrabalhoC.A.T. O art. 22 da Lei 8.213/91 aduz que: Art. 22. A empresa ou o empregador... do acidente de trabalho. 2.2Comunicado do Acidente de Trabalho. 2.3Custeio do Risco Ambiental. 2.4 Responsabilidade Civil... doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até ...

Você sabe o que é Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário?

documentado o infortúnio intitula-se Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, e por vários anos consistiu no único meio...)." Deste modo, a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT não constitui óbice para o segurado obter benefício... decorrente de acidente no trabalho, na medida em que passou a existi...

Andamento do Processo n. 0000529-97.2016.5.14.0404 - Ro - 04/04/2018 do TRT-14

diagnostico (sic) acima, no dia 04/01/2016 foi aberto (sic) a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O periciado permaneceu..., resolução de conflitos". Consoante escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho... aos benefícios do seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir...

Andamento do Processo n. 2169278-72.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 27/03/2018 do TJSP

- Embargdo: MGV ELETROMETALURGICA EIRELI - Em Recuperação Judicial - Embargdo: CAT ELETROMETALURGICA EIRELI - Em Recuperação...

Andamento do Processo n. 1000053-47.2015.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - 14/03/2018 do TJSP

1000053-47.2015.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cat-Box Comércio de Vidros Ltda -Epp - Vistos...

Andamento do Processo n. 0006983-69.2008.8.26.0152 - Ação Civil Pública - 09/03/2018 do TJSP

DE SÃO PAULO. - CAT - CENTRO DE APOIO AO TRANSPORTADOR. - - OLÍMPIA SILVA. - PROC. 74/12 - FLS.364-368: Vistos....Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CAT CENTRO DE APOIO AO TRANSPORTADOR... existente entre a Rua Passagem São Roque e a Rua Ribeira, pela requeri...

Andamento do Processo n. 0001031-02.2015.5.17.0141 - RO - 07/03/2018 do TRT-17

relevantes para convicção do perito: Comunicação De Acidente Trabalho Nº 2015.179.246.-1/01 Datada de 27/03/2015. Boletim... DE TRABALHO. DANO MORAL . Com o acidente de trabalho ou doença ocupacional viola-se ao menos um dos valores basilares... quanto às angústias de retorno às atividades habituais. Assim, o acidente...

Andamento do Processo n. 0001031-02.2015.5.17.0141 - RO - 07/03/2018 do TRT-17

pericial documentos relevantes para convicção do perito: Comunicação De Acidente Trabalho Nº 2015.179.246.-1/01 Datada... BRANCO EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL . Com o acidente de trabalho ou doença ocupacional viola..., principalmente quanto às angústias de retorno às atividades habituais. Assim, o acidente ...

Andamento do Processo n. 0001031-02.2015.5.17.0141 - RO - 07/03/2018 do TRT-17

convicção do perito: Comunicação De Acidente Trabalho Nº 2015.179.246.-1/01 Datada de 27/03/2015. Boletim unificado 242422103... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL . Com o acidente de trabalho ou doença ocupacional viola..., principalmente quanto às angústias de retorno às atividades habituais. Assim, o acidente ...

Resultados da busca Jusbrasil para "CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1382209 SP 2013/0137152-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp n. 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21203820115020070 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12/7/2006. MARCO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DAS LESÕES COM A EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU COM A ALTA DO INSS. A Corte a quo considerou a data de ocorrência do primeiro acidente laboral, 12/7/2006, como o termo inicial da contagem do prazo prescricional tão somente pelo fato da emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo autor, deixou de se pronunciar sobre a data da alta do INSS, 12/3/2008, informada pelo empregado como a da ciência inequívoca da incapacidade, por entender que já havia dirimido a matéria . Constata-se que estão determinados os limites da controvérsia estabelecida (artigos 128 e 460, do CPC), a decisão regional está devidamente fundamentada (artigo 131 do CPC) e a matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula 297, III, do C. TST. É assente na jurisprudência desta Corte que a prescrição começa a fluir a partir do momento da ciência inequívoca das lesões e não da mera ciência do acidente, uma vez que a reparação deve ser apreciada não em face do acidente em si, mas em razão dos seus efeitos sob o empregado. Logo, não é possível, como o fez o Tribunal Regional no presente caso, definir o marco inicial da prescrição com a simples emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, havendo, como há na hipótese, a fruição de benefício previdenciário. Neste caso, somente com a alta do INSS é que se pode conceber a ciência inequívoca da extensão dos danos e lesões ocorridos com o acidente de trabalho. Logo, seja considerada a alta pelo INSS em 12/3/2008 (conforme afirmado pelo autor), ou em 8/4/2008 (conforme afirmado na defesa), ou em 4/8/2008 (conforme assinalado na sentença), o fato é que pelo menos até o final de fevereiro de 2008 o contrato de trabalho estava suspenso, momento em que o empregado teve alta do INSS e pode aferir os efeitos danosos do acidente...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101694420145010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - AO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. Em sendo incontroversa a ocorrência do infortúnio trabalhista, a delonga do empregador na entrega da CAT ao obreiro e os efeitos deletérios daí decorrentes experimentados asseguram a fixação da indenização por dano moral em patamar mais elevado. Recurso autoral a que se dá parcial provimento.

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