Art. 3 do Decreto 8505/15

Decreto nº 8.505 de 20 de Agosto de 2015

Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3 º O ARPA será dirigido pelo Comitê do Programa, que terá como membros:
I - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
II - dois representantes do Ministério do Meio Ambiente;
III - o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - um representante do Ministério da Fazenda;
VI - um representante indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo; (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
VII - dois representantes da sociedade civil com relevância social e ambiental na região amazônica; e (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
VIII - três representantes dos doadores de recursos privados. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 1 º Na ausência do Secretário-Executivo, as reuniões do Comitê do Programa serão presididas por um dos representantes do Ministério do Meio Ambiente indicados pelo titular da Pasta. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 2 º Os representantes referidos nos incisos IV e V do caput serão indicados pelo respectivo órgão e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 3 º Os representantes referidos no inciso VII do caput serão escolhidos por processo similar ao utilizado para a eleição dos representantes do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 4 º Os representantes referidos no inciso VIII do caput serão indicados pelo conjunto de doadores privados, mediante procedimento a ser estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 5 º O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá designar outros representantes da sociedade civil e do Governo federal para integrar o Comitê do Programa, de modo a assegurar a transparência e o controle social do Programa. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 6 º A participação no Comitê do Programa não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades nele representados a prestação de apoio técnico e administrativo aos seus representantes, ressalvado o custeio de diárias e passagens para os representantes referidos no inciso VII do caput, que poderá correr à conta do Ministério do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
Art. 3º O ARPA será dirigido pelo seu Comitê, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
I - deliberar sobre o planejamento estratégico do ARPA e estabelecer procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e contratos nele previstos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
II - monitorar e avaliar as atividades do ARPA; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
III - articular a participação dos órgãos e entidades das administrações públicas federal e estaduais no ARPA; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
IV - emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro para garantir o alcance das metas estabelecidas no planejamento estratégico do ARPA; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
V - analisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

de Oliveira Francisco DECRETO 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Decreto 8.505 , de 20 de agosto de 2015... confere o art. 84 , caput , inciso VI, alínea a, da Constituição , DECRETA: …

DECRETO Nº 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto 8.505, de 20 de agosto de 2015, passa...DECRETO 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Decreto 8.505, de 20

DECRETO Nº 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto 8.505, de 20 de agosto de 2015, passa...DECRETO 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Decreto 8.505, de 20

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Dispensar, a contar de 03/07/2017, o servidor CARLOS ALBERTO FORTUNA LE GENTIL, matrícula 0634566, CPF nº 484.834.607-00, da função de Chefe do Setor de Benefícios da APS Itaboraí, código FG 2,…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2017

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor EVALDO TRINDADE MUNIZ, matrícula 0913275, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto…
Termo/Assunto relacionado