Inciso II do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.157 de 01 de Janeiro de 2023

Medida Provisoria nº 1.157 de 01 de Janeiro de 2023

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
II - biodiesel, de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; e (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
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