A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

de Licitações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm . Acesso em 05 de maio. 2020. 5-BRASIL. Lei... de Improbidade Administrativa. Disponível em: …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal

Vive-se uma crise de saúde pública no Brasil e no mundo. Havemos de analisar os aspectos penais envolvidos neste cenário partindo dos relevantes bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Em…
Rejane Pereira, Advogado
há 4 meses

Quatro fases do ciclo da violência doméstica contra mulher

O ciclo da violência doméstica contra a mulher é um dos temas estudados pela Criminologia , sobretudo sob o aspecto da vitimologia. Isso porque a violência doméstica é muito debatida em razão da sua…
Ítalo Miqueias, Estudante de Direito
há 6 meses

Coletânea de Leis Especiais Penais

Exposição à Lei Maria da Penha As normas jurídicas são as células do ordenamento jurídico, e tais células se desenvolvem com a necessidade de evolução, o qual segundo o entendimento do sociólogo…
Ítalo Miqueias, Estudante de Direito
há 10 meses

Efeitos normativos quanto à da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do Trafico Privilegiado

Ítalo Miqueias da Silva Alves Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo esclarecer uma questão de interessante relevância quanto ao tráfico privilegiado e a sua retirada da equiparação…

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do…

Andamento do Processo n. 0300353-36.2017.8.05.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 12/06/2018 do TJBA

ADV: AÉCIO PALMA BATISTA, MÁRCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA (OAB 22988/BA) - Processo 0300353-36.2017.8.05.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 0002331-86.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 04/09/2017 do TJAC

ADV: MARIANE GOMES HENRIQUES (OAB 4133/AC), TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0002331-86.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Justiça…

Andamento do Processo n. 0003211-78.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 04/09/2017 do TJAC

ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC), TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0003211-78.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Justiça…

Andamento do Processo n. 0005143-38.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 10/08/2017 do TJAC

ADV: ÁLVARO MANOEL VIEIRA SAMPAIO (OAB 4242/AC), MARIANE GOMES HENRIQUES (OAB 4133/AC) - Processo 0005143-38.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: Eugênio…
Resultados da busca Jusbrasil para "Leis Penais Especiais"
Revisão de leis penais especiais para a OAB
Artigos24/11/2012Ivan
Amigos, Abaixo os artigos que considero mais importantes de penal e processo, retirado de leis especiais, para suas próximas provas. Bons estudos Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional...
Professora lança livro detalhado sobre leis penais especiais para concurseiros
Notícias18/08/2010Última Instância
A seleção do conteúdo adequado para o estudo de disciplinas cobrados nos concursos foi o principal foco da promotora e professora preparatória, Claudia Barros Portocarrero na elaboração do livro Legislação Penal Especial para Concursos . Preparada para atender àqueles que buscam uma vaga no serviço público, a obra é prática e objetiva, apresentando uma diagramação diferenciada, além de ser concisa ao inserir as posições dos Tribunais Superiores e das Cortes mais importantes do...
Apelação Criminal ACR 735100 SC 2009.073510-0 (TJ-SC)
Jurisprudência22/09/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AGENTE DENUNCIADO POR ENTREGAR ESPINGARDA DE PRESSÃO À ADOLESCENTE (LEI N. 10.826 /2003, ART. 16 , § ÚNICO , V )- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA NA ORIGEM ( CPP , ART. 397 )- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO ( CPP , ART. 383 , CAPUT) DA CONDUTA PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 242 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE - ILÍCITO PENAL PARCIALMENTE REVOGADO - SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - LEIS PENAIS ESPECIAIS POSTERIORES - REGULAMENTAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO TIPO INCRIMINADOR DO ART. 242 DA LEI N. 8.069 /90 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LESIVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. I - Situações jurídicas que encontram gênese em posse ou porte de arma de pressão com calibre inferior a seis milímetros e que não deflagre projéteis caracterizam verdadeiros fatos atípicos e inaptos a provocar a movimentação do aparato estatal repressor, o que, aliás, já restou assentado nesta corte de justiça e em diversos precedentes dos tribunais pátrios (TJSC, HC n. , de Joinville,rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 25-8-2009; TJES, HC n. 100070023948, rel. Des. Sergio Bizzotto Pessoa de Mendonça, j. em 19-3-2008; e, TJMG, HC n. 1.0000.07.459446-6, rel. Des. Antonio Armando dos Anjos, j. em 4-9-2007). II - O Estatuto do Desarmamento , ao incriminar a conduta consistente em "vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente" (art. 16, § único, V), buscou efetivar o mandato constitucional que ordena o tratamento mais rigoroso aos crimes praticados contra criança ou adolescente ( CF/88 , art. 227 , § 4º ), sancionando a postura ilícita com mais rigor do que o fazia o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente , cujo preceito secundário, em sua redação originária, previa pena de detenção variável de seis meses a dois anos, e multa, ao posso que o novo instrumento legislativo, além de ter ampliado e ter bem delimitado o leque...
Família Delmanto faz novo lançamento
Notícias06/12/2013OAB - Seccional São Paulo
Editados pela Saraiva, os livros trazem conteúdos diferentes. “ A Antessala da Esperança” reúne crônicas forenses do autor (Roberto Delmanto). Já a segunda obra trata da legislação sobre crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492 , de 16.6.1986), crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei nº 8.137 , de 27.12.1990), crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605 , de 12.2.1998), crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 , de 3.3.1998), crimes contra o ...
DJGO 15/01/2015 - Pág. 565 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIâNIA-GO, AOS VINTE E TRêS DIAS DO MêS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (23/10/2013) HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 TJSP, AC, REL THOMAZ CARVALHAL – BOLETIM DE JURISPRUDêNCIA 9/124 IN LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL COORDENAçãO: ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCO – 7 ED REV ATUAL E AMPL – SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, VOL 2, P 3 141 APARECIDA DE GOIANIA, 12 de janeiro de 2015 ___________________________ _______
DJGO 03/06/2014 - Pág. 311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/06/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
E SERá REALIZADO AOS SáBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, OU EM DIAS úTEIS, DE MODO A NãO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO E/OU SEUS ESTUDOS. ASSIM, O CONDENADO PODERá TRABALHAR MAIS HORAS DURANTE UM DIA E, DESTA FORMA, ANTECIPAR O CUMPRIMENTO DESSA SANçãO PENAL. A ENTIDADE BENEFICIADA COM A PRESTAçãO DE SERVIçOS ENCAMINHARá, MENSALMENTE, A ESTE JUíZO RELATóRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DO CONDENADO, BEM COMO DEVERá, A QUALQUER TEMPO, COMUNICAR SOBRE AUSêNCIA OU FALTA DISCIPLI
DJGO 07/05/2013 - Pág. 254 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais07/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO. O BENEFICIADO TRABALHARá GRATUITAMENTE PARA A PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APARECIDA DE GOIâNIA-GO DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (ARTIGO 149, § 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984) E SERá REALIZADO AOS SáBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, OU EM DIAS úTEIS, DE MODO A NãO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO E/OU SEUS ESTUDOS. ASSIM, O CONDENADO PODERá TRABALHAR MAIS HORAS DURANTE UM DIA E, DESTA FORMA, ANTECIPAR O CUM
DOERJ 27/08/2014 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diários Oficiais27/08/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
19.9 - Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação. 19.10 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF. 19.11 - O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. 19.1
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107675 DF (STF)
Jurisprudência10/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: possível no âmbito estreito do 'habeas corpus'. VI. - HC não conhecido no tocante ao paciente Joaquim de Oliveira Castro Filho, na parte em que alega a inconstitucionalidade do D.L. 201 , de 1967, porque é mera reiteração do HC 70.671-PI , e indeferido quanto ao mais.” (HC 71.669/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 02/02/1996). 3. In casu, o paciente, prefeito municipal, foi denunciado pela suposta prática do crime de responsabilidade descrito no art. 1º , inc. II , do decreto-lei n. 201 /1967, por ceder, para uso indevido de vereador de sua base de sustentação, veículo do município, que restou sinistrado, causando considerável prejuízo ao erário. 4. A alegação de ausência de autoria, objetivando o trancamento da ação penal, demanda aprofundado reexame de fatos e provas, insuscetível em habeas corpus. 5. A ausência de denúncia de suposto coautor, matéria inerente à prova, não revela prima facie violação do princípio da indisponibilidade da ação penal. 6. O princípio da indisponibilidade da ação penal não se aplica na hipótese de crime próprio, por isso que o [s]ujeito ativo do crime de responsabilidade é o prefeito ou quem, em virtude de substituição, nomeação ou indicação, esteja no exercício das funções de chefe do Executivo Municipal. Os delitos referidos no art. 1º do Dec.-lei 201 /67 só podem ser cometidos por prefeito, em razão do exercício do cargo ou por quem, temporária ou definitivamente, lhe faça as vezes. Assim, o presidente da Câmara Municipal, ou os vereadores, ou qualquer servidor do Município não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles crimes, a não ser como co-partícipe (Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, coordenação Alberto Silva Franco e Rui Stocco, 7ª ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 2.690). 7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Apelação APL 12376502 PR 1237650-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência02/10/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar- lhe provimento, reformando de ofício a dosimetria da pena, em razão da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. EMENTA: Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de provas. Inocorrência. Confissão. Depoimento de Policiais Militares. Meio de prova idôneo. Reforma de ofício da dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Recurso conhecido e não provido.O legislador ordinário, ao criminalizar os núcleos portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, preocupou-se, essencialmente, com o risco que tais condutas, à deriva do controle estatal, representem para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim, antecipando a tutela penal, pune-se essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. (STJ, 5ª T., HC 186.564, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15-12-2011, DJe 1-2-2012). citado por Roberto Delmato e outros, Leis Penais Especiais Comentadas, Ed. Saraiva, 2ª ed., pág.785). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1237650-2 - Prudentópolis - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 02.10.2014)
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