Artigo 8 do Decreto nº 67.447 de 13 de Janeiro de 2023 de São Paulo

Decreto nº 67.447 de 13 de Janeiro de 2023

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas
Artigo 8º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado é apresentada no Anexo deste decreto e reflete as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, distribuídas em quotas, sendo uma contingenciada e as demais, mensais, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com as projeções das disponibilidades para o exercício.
§ 1º - A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, constantes do Anexo deste decreto, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP com o seguinte detalhamento:
1. classificação institucional por Unidade Orçamentária;
2. classificação da despesa por natureza até o nível de grupo;
3. fonte de recursos.
§ 2º - A distribuição das quotas mensais das Unidades Gestoras Orçamentárias para as Unidades Gestoras Executoras será realizada mediante Nota de Lançamento.

Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

19,01m até o vértice 2, de coordenadas N=7.567.266,922170 e E=630.160,075088; 210°55'59'' e 71,35m até o vértice 3, de coordenadas N=7.567.205,723277 e E=630.123,400383; 222°27'05'' e 160,69m até o…
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Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a…
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Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

12.364.1043.5304 ENSINO GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS 75.271 15001 3 29.201 15014 3 45.246 15994 3 24 25994 3 800 12.364.1043.5305 ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO PESQ. UNIV.FAC.ESTADUAIS 16.432 15001 3…
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Página 1 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

Volume 133 Número 143 São Paulo, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 Decretos DECRETO N° 68.262, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da…
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Página 4 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA 10.302.3813.6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS ATENÇÃO À SAÚDE XXXXX 1 14.421.3813.6139 GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA 15001 1 15001 3 T O T A L G E R A L 38005 COORD.UNIDADES…
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Página 6 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

3 3 90 36 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FÍ SICA 15001 3 3 90 37 SERV.LIMPEZA, VIGILÂNCIA E OUTROS- P.JURÍDICA 15001 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDI CA 15001 3 3 90 40 SERVIÇOS DE…
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Página 7 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

DECRETO N° 68.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE, visando ao atendimento de Despesas…
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Página 8 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a…
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Página 9 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS RECURSOS DO RECURSOS TESOURO E PRÓPRIOS ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 17555 13 * * * 15.474.816 15.474.816 0 TOTAL GERAL…
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Página 10 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2023

DECRETO N° 68.284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas…
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