Princípio da Indisponibilidade de Bens em Modelos

PROCESSUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/93 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A decretação de indisponibilidade de bens em execução trabalhista impacta na vida de centenas de compradores de imóveis, que não conseguiram, por diversas razões, realizar a escritura... INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 9656 /98. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO AUSÊNCIA DE FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 84 DO STJ

Pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens das executadas, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não localizados bens passíveis de penhora. Cabimento do pleito... através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... 2014 (CNJ) requer a V.Exa. a decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , para bloqueio de eventuais matrículas encontradas

Em princípio, o deferimento da indisponibilidade de bens é uma prática que se impõe quando não fica demonstrado como injustificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens do Executado... INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO. COMPRA E VENDA. VALIDADE. POSSE. INCOMPATIBILIDADE. 1... Na lição da Ministra Nancy Andrighi, “ a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de

Em 31/08/2017 foi determinado por este Juízo a indisponibilidade de bens dos executados, o qual restou frutífera conforme fls. 91 e 92 dos autos... Cumpre ressaltar a importância que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jurídico, devendo-se estendê-lo não como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa... BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009 /1990

de bens imóveis indistintos dos executados – Central Nacional de Indisponibilidade de bens – Provimento 39/2014 do CNJ – Admissibilidade – Requisitos necessários para o seu deferimento – Preenchimento... de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado Recurso... Conforme Provimento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob o nº 39/2014, trata-se de um sistema que concentra “todas as comunicações de indisponibilidade de bens, decretadas por autoridades

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1... da dívida, sendo cabível o arresto do bem

Ao tentar lavrar a escritura pública no Cartório de registro da Comarca de XXX, tomou conhecimento de que o imóvel fora penhorado (INDISPONIBILIDADE DE BENS, XXX) (conforme anexo) nos autos da ação trabalhista... AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1... Época tal, que tentou lavrar a escritura pública, no cartório da Comarca de XXXXXXX, onde não obteve êxito devido a INDISPONIBILIDADE DO BEM (penhora)

Consoante reiterada jurisprudência do STJ, essa indisponibilidade de bens não pode ser tida como uma proibição absoluta, cabendo a análise de cada caso, quando presente a necessidade e a conveniência... A indisponibilidade dos bens decorrente de disposição de última vontade não pode ser vista hoje como uma proibição absoluta, pois existe o interesse social e até público na circulação dos bens, tendo em... vida, a moradia, a propriedade, a dignidade da pessoa humana, o princípio da função social da propriedade, o que impede a circulação de bens e obstruindo a própria economia da sociedade doações com bens

Vale dizer os embargantes, tomaram o cuidado de retirar duas importantíssimas certidões: - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS; - CERTIDÃO NEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS; E ambas restaram... Veja-se que a matricula estava desempedida; veja-se que em pesquisa de certidões de débitos trabalhistas, o resultado retornou negativo; veja-se que em pesquisa de indisponibilidade de bens, o resultado... discriminativo abaixo: ESCRITURA DE DOAÇÃO MATRÍCULA DO IMÓVEL RG E CPF DOS EMBARGANTES PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS CERTIDÃO NEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

“Se os imóveis objetos de indisponibilidade de bens foram compromissados à venda a terceiro antes da medida constritiva, ausente indício de conluio entre os contratantes, devem ser acolhidos os embargos... (TRF-1 – AC:3350 MG XXXXX-6, Relator: Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, data de julgamento: 18/06/2013, 1ª Turma Suplementar) EMBARGOS DE TERCEIRO INDISPONIBILIDADE DE BENS – IMÓVEIS... imóvel, tem-se como evidenciada a ausência de eventual má-fé por parte do adquirente do bem, ora embargante. - A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência