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TJ-SP - Apelação APL 994092538803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL -Deferidos os benefícios da justiça gratuita -Inocorrência de julgamento extra petita -Remoção dos animais decorre da interdição do imóvel - Canil - ONG que retira animais da rua para encaminhar à adoção -Excesso de animais mo imóvel - Interdição decorrente da violação ao direito de vizinhança - Inteligência do artigo 1277 do Código Civil - Entretanto, deve ser observada a tutela constitucional dada aos animais que, como seres vivos, devem receber tratamento digno pela coletividade e pelo Estado - Canil Municipal que deve observar o quanto estatuído na Lei Estadual 12.916/08 no que toca a programas de controle populacional dos animais, medidas protetivas e adequação às normas de vigilância sanitária e salubridade - Direito de manutenção, para a ré, dos seus bichos de estimação,limitados a 5 animais - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3972310820108260000 SP 0397231-08.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - Concessão da medida liminar para determinar a suspensão do uso do imóvel que abriga a sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, até a obtenção de licenciamento definitivo, com a respectiva regularização da edificação e execução de medidas que minimizem o trânsito das vias próximas - Superveniência de decisão que permitiu a reabertura do imóvel e a continuidade dos cultos - Perda do objeto -Recurso não conhecido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4089309320108260000 SP 0408930-93.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - Decisão que concedeu medida liminar em Ação Civil Pública para determinar a suspensão do uso do imóvel que abriga a sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, até a obtenção de licenciamento definitivo, com a respectiva regularização da edificação e execução de medidas que minimizem o trânsito das vias próximas -Superveniência de decisão que permitiu a reabertura do imóvel e a continuidade dos cultos - Perda de objeto - Ordem prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048675573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS QUE GERARAM ALAGAMENTOS E DANOS À RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MORADIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. MORADIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048675573, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046789517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DOS MORADORES PARA OUTRA RESIDÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046789517, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048020200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE PPCI - PLANO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA PARA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE CARNAVAL. EXPLICITAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE PREJUDICILIDADE DO RECURSO INDEFERIDO. 1. Não prejudicialidade do recurso. Como não há esta clareza no pedido, que fora atendido pela decisão ora agravada, e considerando que a situação apresentada no Município de Santa Cruz do Sul, ao que se percebe, envolvendo a Associação, a Escola de Samba...

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 21040041911 ES 21040041911 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇAO DE IMÓVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo movido pelo Município, não se vislumbra qualquer mácula na cobrança da multa ou mesmo no ato de interdição do imóvel. 2) Descabe o argumento de que a motivação da interdição residirá em suposta cobrança indevida de débito tributário porquanto não há nos autos nenhuma evidência nesse sentido, não se desincumbindo a apelante do ônus imposto no inciso I do art. 333 do CPC . 3) Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 14 de junho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 21040041911, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2011, Data da Publicação no Diário: 22/06/2011)

TJ-PR - 8931106 PR 893110-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 893.110-6 COMARCA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: ELOAH COELHO DE CASTILHO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FREDERICO LUNDGREN RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR REVISOR: DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS REVISORA CONVOCADA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNESAPELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA E INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. 1. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PERIGO DE RUÍNA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA RÉ.APLICABILIDADE DO ART. 804 DO CPC . 2. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL SEM A PRESENÇA DA RÉ. 3.POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA CONSERVATIVA DA MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICENTE A DEMONSTRAR O RISCO DE DESABAMENTO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 893.110-62 INTERDIÇÃO DETERMINADA COM BASE NO RECEIO DE QUE A DESÍDIA DA RÉ AGRAVE O PERIGO. 1. Em se tratando de medida cautelar com a finalidade precípua de garantir a incolumidade do bem, é possível a realização da perícia inaudita altera pars, máxime porque há receio de que a parte ré torne ineficaz a medida, conforme preceitua o artigo 804 do Código de Processo Civil . 2. Não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa da parte ré, quando esta teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. 3.Levando em conta a natureza conservativa da medida cautelar, é possível que o Magistrado a quo, amparado no poder geral de cautela que lhe foi conferido pelo artigo 798 do Código de Processo Civil , determine a interdição de imóvel, caso haja receio de que a parte requerida cause danos ao bem. 4. É cabível a interdição do imóvel quando o conjunto probatório dos autos permite concluir que a desídia da requerida na manutenção do bem pode agravar os problemas já existentes e, consequentemente, acarretar a ruína do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 9218139192007826 SP 9218139-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA - INADMISSIBILIDADE. 1. Inexistência de alvará de funcionamento para o regular exercício de atividade. 2. Requerimento administrativo visando a regularização de edificação, que não isenta o interessado da obrigação de obtenção da respectiva licença. 3. Inteligência do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.205 /86. 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Sentença denegatória confirmada. 6. Recurso de apelação desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050267996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBIILDADE DOS ALUGUÉIS A PARTIR DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA MANUTENÇÃO E REFORMAS NO IMÓVEL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050267996, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2012)

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