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20 de outubro de 2017
Busca e Apreensão de Filho Menor Editar Foto
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Busca e Apreensão de Filho Menor

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 126033 RJ 2012/0263679-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051475432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FILHO MENOR. PAI QUE BUSCA O FILHO PARA PASSEAR E NÃO O ENTREGA MAIS PARA A MÃE. CABIMENTO. 1. As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. 2. A alteração de guarda somente se justifica quando provada situação de risco atual ou iminente, o que ocorre na espécie. 3. É cabível o pedido de busca e apreensão quando o genitor busca o filho para passear e não o entrega mais para a mãe. 4. Não restando...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051475432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FILHO MENOR. PAI QUE BUSCA O FILHO PARA PASSEAR E NÃO O ENTREGA MAIS PARA A MÃE. CABIMENTO. 1. As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. 2. A alteração de guarda somente se justifica quando provada situação de risco atual ou iminente, o que ocorre na espécie. 3. É cabível o pedido de busca e apreensão quando o genitor busca o filho para passear e não o entrega mais para a mãe. 4. Não restando...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043033505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. CABIMENTO. Diante da gravidade dos fatos noticiados pelo genitor, os quais vêm corroborados não só pelo relatório de atendimento da SAMU, mas, principalmente, pelos relatórios oriundos do Conselho Tutelar, tem-se que a decisão que concedeu a guarda provisória e busca e apreensão do filho deve ser mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043033505, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 94250 MG 2008/0049527-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147 , I , do ECA , tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110054180 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHA MENOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS DIAS DE VISITAS NÃO USUFRUÍDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SE A CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI AJUIZADA PARA RECLAMAR A FILHA DE QUEM A TINHA EM DESCUMPRIMENTO AO ACORDO DE VISITAS, QUE ASSEGURAVA O DIREITO DE COM ELA PASSAR METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS, O FIM DESSE PERÍODO DE FÉRIAS ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, COMPORTANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. 2. A CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO SÓ SE PRESTA A CASOS EXCEPCIONAIS, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SENDO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DISCUTIR A RESTITUIÇÃO DE DIAS DE VISITAS NÃO USUFRUÍDOS. 3. VEDA-SE POSTULAÇÃO NÃO FEITA NO JUÍZO DE ORIGEM POR CONFIGURAR NOVA CAUSA DE PEDIR, MAIS AINDA QUANDO SOMENTE PLEITEADA NAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE A ÓBVIA OCORRÊNCIA DA INDESEJADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE FERIMENTO AO SALUTAR PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE PODIA TER EVITADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 54183720068070001 DF 0005418-37.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHA MENOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS DIAS DE VISITAS NÃO USUFRUÍDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SE A CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI A JUIZADA PARA RECLAMAR A FILHA DE QUEM A TINHA EM DESCUMPRIMENTO AO ACORDO DE VISITAS, QUE ASSEGURAVA O DIREITO DE COM ELA PASSAR METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS, O FIM DESSE PERÍODO DE FÉRIAS ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, COMPORTANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. 2. A CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO SÓ SE PRESTA A CASOS EXCEPCIONAIS, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SENDO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DISCUTIR A RESTITUIÇÃO DE DIAS DE VISITAS NÃO USUFRUÍDOS. 3. VEDA-SE POSTULAÇÃO NÃO FEITA NO JUÍZO DE ORIGEM POR CONFIGURAR NOVA CAUSA DE PEDIR, MAIS AINDA QUANDO SOMENTE PLEITEADA NAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE A ÓBVIA OCORRÊNCIA DA INDESEJADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE FERIMENTO AO SALUTAR PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE PODIA TER EVITADO O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020077520 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ PATERNA EM LOCALIDADE DISTANTE DE AMBOS OS PAIS - GUARDA LEGAL DA MÃE - RECUSA DA AVÓ EM DEVOLVER A CRIANÇA - TRANSTORNO DEPRESSIVO DA MÃE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO E GUARDA DA CRIANÇA A SEREM DISCUTIDAS EM SEDE PRÓPRIA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O ORDENAMENTO JURÍDICO ATRIBUI AOS PAIS A GUARDA DOS FILHOS, JUSTIFICANDO-SE A RECLAMAÇÃO DE QUEM OS DETÉM ILEGALMENTE ATRAVÉS DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. II- SE A AVÓ PATERNA SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA E O GENITOR DESCUMPRE O COMPROMISSO DE APRESENTAR AMBAS EM AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE OS FATOS PODERIAM TER SIDO ESCLARECIDOS E TER SIDO OBTIDA UMA CONCILIAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A LIMINAR QUE GARANTIU QUE A CRIANÇA FICASSE EM COMPANHIA DE SUA GENITORA. III - O ESTADO DEPRESSIVO DA GENITORA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM QUE POSSA COLOCAR O FILHO EM SITUAÇÃO DE RISCO, MÁXIME QUANDO ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO APROPRIADO E SE ENCONTRA SOB A SUPERVISÃO DE PESSOAS DA FAMÍLIA. IV - A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE GUARDA RELATIVAS À MESMA CRIANÇA DEVE SER ARGÜIDA E DECIDIDA OPORTUNAMENTE, NÃO SENDO APRECIÁVEL EM AGRAVO QUE OBJETIVA A REFORMA DA LIMINAR. V - A GUARDA JUDICIAL DA CRIANÇA DEVE SER CONFERIDA ÀQUELE QUE APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE CRIÁ-LA E AMPARÁ-LA, PRIVILEGIANDO-SE A SUA MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA BIOLÓGICA E O CONVÍVIO COM OS PAIS. VI - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020077520 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ PATERNA EM LOCALIDADE DISTANTE DE AMBOS OS PAIS - GUARDA LEGAL DA MÃE - RECUSA DA AVÓ EM DEVOLVER A CRIANÇA - TRANSTORNO DEPRESSIVO DA MÃE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO E GUARDA DA CRIANÇA A SEREM DISCUTIDAS EM SEDE PRÓPRIA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O ORDENAMENTO JURÍDICO ATRIBUI AOS PAIS A GUARDA DOS FILHOS, JUSTIFICANDO-SE A RECLAMAÇÃO DE QUEM OS DETÉM ILEGALMENTE ATRAVÉS DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. II- SE A AVÓ PATERNA SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA E O GENITOR DESCUMPRE O COMPROMISSO DE APRESENTAR AMBAS EM AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE OS FATOS PODERIAM TER SIDO ESCLARECIDOS E TER SIDO OBTIDA UMA CONCILIAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A LIMINAR QUE GARANTIU QUE A CRIANÇA FICASSE EM COMPANHIA DE SUA GENITORA. III - O ESTADO DEPRESSIVO DA GENITORA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM QUE POSSA COLOCAR O FILHO EM SITUAÇÃO DE RISCO, MÁXIME QUANDO ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO APROPRIADO E SE ENCONTRA SOB A SUPERVISÃO DE PESSOAS DA FAMÍLIA. IV - A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE GUARDA RELATIVAS À MESMA CRIANÇA DEVE SER ARGÜIDA E DECIDIDA OPORTUNAMENTE, NÃO SENDO APRECIÁVEL EM AGRAVO QUE OBJETIVA A REFORMA DA LIMINAR. V - A GUARDA JUDICIAL DA CRIANÇA DEVE SER CONFERIDA ÀQUELE QUE APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE CRIÁ-LA E AMPARÁ-LA, PRIVILEGIANDO-SE A SUA MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA BIOLÓGICA E O CONVÍVIO COM OS PAIS. VI - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77524720068070000 DF 0007752-47.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ PATERNA EM LOCALIDADE DISTANTE DE AMBOS OS PAIS - GUARDA LEGAL DA MÃE - RECUSA DA AVÓ EM DEVOLVER A CRIANÇA - TRANSTORNO DEPRESSIVO DA MÃE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO E GUARDA DA CRIANÇA A SEREM DISCUTIDAS EM SEDE PRÓPRIA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O ORDENAMENTO JURÍDICO ATRIBUI AOS PAIS A GUARDA DOS FILHOS, JUSTIFICANDO-SE A RECLAMAÇÃO DE QUEM OS DETÉM ILEGALMENTE ATRAVÉS DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. II- SE A AVÓ PATERNA SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA E O GENITOR DESCUMPRE O COMPROMISSO DE APRESENTAR AMBAS EM AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE OS FATOS PODERIAM TER SIDO ESCLARECIDOS E TER SIDO OBTIDA UMA CONCILIAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A LIMINAR QUE GARANTIU QUE A CRIANÇA FICASSE EM COMPANHIA DE SUA GENITORA. III - O ESTADO DEPRESSIVO DA GENITORA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM QUE POSSA COLOCAR O FILHO EM SITUAÇÃO DE RISCO, MÁXIME QUANDO ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO APROPRIADO E SE ENCONTRA SOB A SUPERVISÃO DE PESSOAS DA FAMÍLIA. IV - A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE GUARDA RELATIVAS À MESMA CRIANÇA DEVE SER ARGÜIDA E DECIDIDA OPORTUNAMENTE, NÃO SENDO APRECIÁVEL EM AGRAVO QUE OBJETIVA A REFORMA DA LIMINAR. V - A GUARDA JUDICIAL DA CRIANÇA DEVE SER CONFERIDA ÀQUELE QUE APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE CRIÁ-LA E AMPARÁ-LA, PRIVILEGIANDO-SE A SUA MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA BIOLÓGICA E O CONVÍVIO COM OS PAIS. VI - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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