LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Resultados da busca Jusbrasil para "Busca e Apreensão de Filho Menor"
(Modelo) Plantão- Busca e Apreensão de filho menor
Modelos e Peças29/03/2018Cairo
(Modelo) Plantão- Busca e Apreensão de filho menor- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Plantonista da Comarca de Manaus/AM: { Pedido de apreciação “Cumprimento de Sentença”- com pedido de liminar } Ref. Processo Principal Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , - 60 Vara Família. ODORICO , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxx , SSP/PA, , endereço eletrônico - E-mail:, não possui, residente e domiciliado na Rua São Cirilo , nº 993, Bairro ...
Agravo de Instrumento AI 70056945843 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. Estando o infante na guarda da avó e da tia maternas desde março de 2013, impõe-se a manutenção da situação tal como está, a fim de preservar sua rotina, bem como porque eventual alteração significará mudança de cidade, pois sua genitora reside em Soledade e as guardiãs em Passo Fundo. Sinala-se que à genitora está preservado o direito de visitas ao filho, fixadas em audiência realizada no início do mês de outubro de 2013. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056945843, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2013)
Agravo de Instrumento AI 70056765894 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DAS FILHAS À GENITORA. BUSCA E APREENSÃO DA FILHA MENOR QUE FICOU NA COMPANHIA DO PAI. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Inexistem elementos suficientes a amparar o pleito liminar da genitora de concessão da guarda provisória das filhas e de busca e apreensão da filha menor que permaneceu na companhia do pai (que também é detentor do poder familiar), já que não acostou ao instrumento prova capaz de revelar eventual situação de risco na manutenção desse arranjo, de modo que, até que se estabeleça o contraditório, recomendável a manutenção da situação tal qual se encontra. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056765894, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/10/2013)
Agravo de Instrumento AI 70043033505 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: GUARDA PROVISÓRIA E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. CABIMENTO. Diante da gravidade dos fatos noticiados pelo genitor, os quais vêm corroborados não só pelo relatório de atendimento da SAMU, mas, principalmente, pelos relatórios oriundos do Conselho Tutelar, tem-se que a decisão que concedeu a guarda provisória e busca e apreensão do filho deve ser mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043033505, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)
11873 PR 1994/0037990-0 (STJ)
Jurisprudência27/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. COMPETENCIA. CASO DE COMPETENCIA DO FORO DA RESIDENCIA DA MULHER, A TEOR DOS ARTS. 100 I E 219 DO COD. DE PR. CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00551942420168190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência09/06/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DO FILHO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Relação conturbada entre genitores. Guarda de filho mais velho fundamentada em acordo homologado em juízo que concedia ao genitor a guarda. 2. Mutabilidade da guarda. A decisão que fixa a guarda de menor comporta modificação ante à ocorrência de fato novo. Casal que se reconcilio, voltando a viver junto depois do acordo, tendo, inclusive outro filho. 3. Melhor interesse da criança. O desenvolvimento dos irmãos deve se dar conjuntamente, em um lar harmonioso, ao lado de um dos genitores que melhor exerça o papel de guardião. Guarda que deve ser concedida à genitora. PROVIMENTO AO RECURSO
Agravo de Instrumento AI 70079628061 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DA FILHA MENOR DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. Considerando que a documentação apresentada ao instrumento não é suficiente a confortar a existência da alegada situação de risco a que poderia estar submetida a infante ao permanecer na companhia materna, deve ser mantido, por ora, esse arranjo, em observância ao que foi recentemente ajustado pelos próprios genitores, em acordo homologado em maio de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079628061, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019).
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11873 PR 1994/0037990-0 (STJ)
Jurisprudência27/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. COMPETENCIA. CASO DE COMPETENCIA DO FORO DA RESIDENCIA DA MULHER, A TEOR DOS ARTS. 100 I E 219 DO COD. DE PR. CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
Agravo de Instrumento AI 00093477420168270000 (TJ-TO)
Jurisprudência13/06/2016Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- As questões relativas à guarda e visitas de menores e adolescentes têm por objetivo alcançar e proporcionar a estes condições de segurança física, emocional e afetiva, em conformidade com o que prevê o art. 227 , caput, da Constituição Federal . 2- Deve a criança retornar aos cuidados da mãe, que detinha anteriormente a sua posse, notadamente se não demonstrou o pai que a sua manutenção em companhia daquela implicaria em exposição a qualquer tipo de violência ou negligência ou abuso. 3 - Recurso conhecido e não provido. (AI 0009347-74.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA RÉGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).
APELAÇÃO APL 00446876519978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Busca e apreensão de filho menor. Processo paralisado por mais de 30 dias. Extinção do feito. Necessidade da providência prevista no art. 267, parág. 1º, do CPC . A extinção do processo, com base no art. 267 , II, do CPC , depende de intimação da parte, na forma do seu parágrafo 1º. Sentença desconstituída.
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