Acidente aéreo com a Chapecoense: direitos envolvidos

Na madrugada do dia 28 para o dia 29 de novembro deste ano um acidente aéreo chocou o mundo: a queda do avião da equipe de futebol Chapecoense, do Estado de Santa Catarina, que viajava rumo à…

Airbus culpa pilotos, TAM e Infraero por acidente de 2007

A Airbus culpou os pilotos, a companhia aérea e a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) pelo maior desastre aéreo da história do Brasil. Em 2007, uma aeronave da TAM caiu e…

A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do…

CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código…
Nota Dez
há 8 anos

STJ - Passageiro que teve sequelas quatro anos depois de acidente será indenizado pela TAM

Um passageiro que teve sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente aéreo terá de ser indenizado pela companhia TAM. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 34788 SP 1993/0012357-2

- RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE AEREO - EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. I - A FIGURA DO DOLO EVENTUAL... DE A PRATICAR. SE TANTO INEXISTE E O DANO DECORRE POR CULPA, A RES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 34788 SP 1993/0012357-2

- RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE AEREO - EXCLUSÃO DO DOLOEVENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. I - A FIGURA DO DOLO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032925-04.1987.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. VÍTIMA FATAL. Laudo retificador que corrigiu erro material apurado no...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 423 PA 1997.01.00.000423-9

, STJ, DJ 15/10/97; JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. MORTE. PRESCRIÇÃO.... CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . LEI 7.565 , DE 19.12.86. Prescrição. 1. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Indenização por Acidente Aéreo"
Apelação Cível AC 70052651379 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. ACIDENTE AÉREO. HELICÓPTERO. FALECIMENTO DE FILHO. COMPETÊNCIA. A competência para julgar ação de indenização, com origem em acidente aéreo, é de uma das Câmaras integrantes do Sexto Grupo Cível, porque diz respeito a contrato de transporte. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70052651379, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 22/01/2013)
Agravo de Instrumento AI 197480 SC 2001.019748-0 (TJ-SC)
Jurisprudência05/03/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO - PROCESSO ANULADO ATÉ A SENTENÇA, INCLUSIVE - PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ART. 130 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A reabertura da fase de instrução processual faz-se desnecessária, uma vez que os elementos existentes nos autos são suficientes ao julgador formar seu convencimento, mormente porque cabe ao magistrado analisar a necessidade da produção de determinadas provas para o deslinde da controvérsia, a teor do art. 130 , do CPC , não ensejando cerceamento de defesa o respectivo indeferimento.
Agravo de Instrumento AI 01461017220138110000 146101/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência10/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO – DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS FACULTATIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.Houve a transferência da propriedade do avião, antes do acidente, através de contrato de compra e venda, sem olvidar que, na hipótese, a propriedade se transfere com a mera tradição, pois as providências junto à repartição competente constituem mero expediente administrativo que não interfere no negócio jurídico, o que, em tese, demonstra a obrigação dos novos proprietários em responder aos termos da demanda. 2.Deste modo, tenho que a hipótese trata-se de litisconsórcio facultativo (art. 46 , do CPC ), já que o juiz não tem que decidir a lide de modo uniforme para todos, para que a sentença possa ter eficácia (Art. 48 , do CPC ), razão pela qual não se faz necessário o consentimento dos demais réus para a exclusão do litisconsorte facultativo do polo passivo, por serem considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos. 3.Assim, pela natureza da relação jurídica, tenho que a exclusão do co-réu do polo passivo não afeta o julgamento do mérito da Ação Indenizatória, na qual se aferirá a existência ou não do dever de indenizar. Em caso positivo, a responsabilidade caberá aos demais Agravados. (AI 146101/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/02/2014, Publicado no DJE 10/03/2014)
APELAÇÃO APL 00329250419878190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/02/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. VÍTIMA FATAL. Laudo retificador que corrigiu erro material apurado no cálculo de liquidação, em consonância com o que foi decidido na sentença. Alegação de violação à coisa julgada (art. 467 do CPC ), o que, no entanto, não mais se constata em face da correção do cálculo por laudo retificador em diligência determinada pelo Tribunal. Rejeição das preliminares. Observância obrigatória do desconto das parcelas recebidas pelos autores do INSS na liquidação de sentença imposta por eles próprios na exordial. Sentença liquidanda que fixou como parâmetro da pensão a sobrevida provável da vítima, e não seu tempo de serviço, tampouco fixou marco para a aposentadoria, que não pode ser presumido. Matéria que deveria ter sido objeto de discussão no processo de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. A inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de sentença, na forma acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, e com base na qual foi dada a redação à Súmula 252 do STJ, não afronta a coisa julgada, ainda que não requerida na exordial do processo de conhecimento, uma vez que os mesmos visam apenas a recomposição do valor da moeda (REsp nº 396.852/RN, DJ 29/04/2002, pg.310, relator Min. Edson Vidigal), mormente quando a exordial do processo de conhecimento e a sentença são anteriores à própria discussão judicial sobre o índice aplicável para a correção monetária daqueles anos. Apelo adesivo. Verificando-se não terem sido incluídas no cálculo de liquidação as parcelas devidas a partir da data do laudo até a sobrevida provável da vítima, elas devem ser acrescidas ao montante indenizatório, sob pena de afronta à coisa julgada. Impugnação ao laudo retificador. Reedição de questão preclusa, relativa à inclusão de parcelas recebidas a título de FGTS e aviso prévio, que já haviam sido reconhecidas como devidas em primeiro grau.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 3207 SP 1990/0002919-8 (STJ)
Jurisprudência11/06/1990Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ACIDENTE AEREO. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSOVIA. I - NEGADORA NÃO E DO ART. 20 DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA A DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER OCORRIDO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AEREO, CERCEAMENTO DE DEFESA DA COMPANHIA TRANSPORTADORA. II - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO MERECEU PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
RECURSO ESPECIAL REsp 32288 RJ 1993/0004177-0 (STJ)
Jurisprudência08/08/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AEREO.DECRETO 32 /66. DECADENCIA.RECLAMADA INDENIZAÇÃO COMUM EM ACIDENTE AEROVIARIO, DECORRENTEDE DOLO NÃO E O CASO DE DECADENCIA DO DIREITO DE POSTULAR AINDENIZAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REsp 32288 RJ 1993/0004177-0 (STJ)
Jurisprudência08/08/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AEREO. DECRETO 32/66. DECADENCIA. RECLAMADA INDENIZAÇÃO COMUM EM ACIDENTE AEROVIARIO, DECORRENTE DE DOLO NÃO E O CASO DE DECADENCIA DO DIREITO DE POSTULAR A INDENIZAÇÃO.
APELACAO CIVEL AC 199430004614 PA 1994300-04614 (TJ-PA)
Jurisprudência12/03/2004Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AÉREO MANUTENÇÃO DA AERONAVE ÔNUS DA PROVA PROPRIETÁRIO NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZADA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERICIA DO PILOTO NÃO CONFIGURADOS - DANOS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS - APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1 - NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO CABE AO PROPRIETÁRIO O ÔNUS DE PROVAR A REGULAR MANUTENÇÃO DA AERONAVE, PRINCIPALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTOR PAROU ANTES DA QUEDA, EIS QUE SÃO DEVIDO...
CDC se aplica em ação de indenização por acidente aéreo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (7/2), que o prazo de prescrição aplicável a pedidos de indenização por danos morais referentes a acidentes aéreos tem de ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor , e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica . Ou seja, as ações prescrevem em cinco anos, não em dois. O processo julgado nesta terça se referia a um pedido de indenização por danos morais em razão da queda da aeronave Fokker100 da TAM, voo 402, em 1996. A ae...
Ações de indenização por acidentes aéreos prescrevem em cinco anos
Notícias07/02/2012Consultor Jurídico
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (7/2), que o prazo de prescrição aplicável a pedidos de indenização por danos morais referentes a acidentes aéreos tem de ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor , e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica . Ou seja, as ações prescrevem em cinco anos, não em dois. O processo julgado nesta terça se referia a um pedido de indenização por danos morais em razão da queda da aeronave Fokker100 da TAM, voo 402, em 1996. A ae...
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