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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632832 RS (STF)
Jurisprudência28/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168 /2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168 /2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1677451 PR 2017/0136895-1 (STJ)
Jurisprudência21/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ECONÔMICO. CONTROLE DE RENTABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE BTNf E IPC. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODOS DIFERENTES. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ponto devidamente acolhido pelo Tribunal da origem afasta da parte beneficiada o interesse em recorrer desse capítulo decisório específico. 3. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1596215 RS 2016/0092841-0 (STJ)
Jurisprudência08/06/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. I - Da leitura do acórdão recorrido, mais precisamente das fls. 241-242, extrai-se manifestação explícita da matéria apontada por omissa, afastada, por isso a alegação de violação do art. 535 do CPC /73. II - No recurso especial, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS também alegou que o acórdão regional teria contrariado as disposições contidas nos arts. 1º , 2º , 6º e 7º , incisos I e II , todos da Lei n. 12.016 /2009, bem como nos arts. 13 , 112 e 113 do CPC . III - Assevera que é desnecessária a juntada da relação de filiados para a interposição de mandado de segurança coletivo, já que se trata de substituição processual. IV - Quanto aos arts. 13 , 112 e 113 do CPC , impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Isso porque não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. V - Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - Quanto aos arts. 1º , 2º , 6º e 7º , incisos I e II , todos da Lei n. 12.016 /2009, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 243, e-STJ): "Cabia à impetrante, portanto, comprovar a existência de associado com domicílio fiscal atendido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, já que contra esta autoridade dirigiu o mandamus. Não o tendo feito, apesar de instada pelo juízo, impossível reconhecer a legitimidade passiva ou o interesse de agir, porquanto ninguém seria beneficiado com decisão que viesse a ser proferida nestes autos.
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