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19 de outubro de 2017
Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça Editar Foto
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Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça

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Andamento do Processo n. 0001062-50.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0001062-50.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - FMU-FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10

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Processo 1001927-56.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças - José Thezouro Gonçalves -Diante do exposto e pelo mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem

Andamento do Processo n. 1000482-46.2016.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJSP

Processo 1000482-46.2016.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Edony William Tezotto Bernardinetti - MRV Engenharia e Participações Sa e outro - Diante do exposto, JULGO

Andamento do Processo n. 0001106-18.2015.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/06/2016 do TJSP

Processo 0001106-18.2015.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -F.M. - Vistos. Dou por prejudicada a audiência designada (página 66). O réu Fabio

Andamento do Processo n. 1010912-93.2015.8.26.0590 - Consignação em Pagamento - 28/01/2016 do TJSP

Processo 1010912-93.2015.8.26.0590 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eliene Borba Carvalho - BANCO ITAUCARD S A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código

Resultados da busca Jusbrasil para "Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36966 PB 2012/0008712-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROVIMENTO N.º 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DECÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, compedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal doCorregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado noProvimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir acomplementação do ITBI, quando do registro da escritura pública,sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superaràquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O "valor venal", base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado doimóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor realda operação. 3. Cabe ao município - e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muitomenos, aos notários - aferir, em cada caso, se o valor real daoperação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não,com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça doEstado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competênciaadministrativa exclusiva do município ao impor aos notários queexijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar doITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado aregistro superar aquele indicado pela própria Municipalidade comovalor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários odever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel,muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal epossibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antesdo registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base decálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Comodito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondênciaentre valor venal e valor indicado no contrato...

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4670993819985095555 467099-38.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620 /93 e 8.541 /92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, o juiz, sob pena de responsabilidade, está autorizado a determinar o imediato recolhimento das importâncias, consoante se extrai dos termos das Leis nºs 8.620 /93 e 8.541 /92 e Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Revista conhecida e provida.

Mantidos os efeitos do Provimento nº 140 da Corregedoria-Geral da Justiça.

da Corregedoria-Geral da Justiça. Impende, portanto, sejam rigorosamente observados os comandos contidos... 9184 /2009, DJ 9189 /2009, DJ 9190 /2009 e DJ 9239 /2009, todos desta Corregedoria-Geral. Autor: Assessoria de Imprensa A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 11/02/2009

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