Liberdade de Culto em Diários Oficiais

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias" Sobre... fixados na Seção II deste Capítulo; Pondero, ainda, que a imunidade tributária dos templos, disciplinada no citado dispositivo da Carta Magna , tem por escopo viabilizar a eficácia das garantias à liberdade... de consciência, de crença, do livre exercício dos cultos religiosos e da proteção aos locais de culto e suas liturgias, conforme assegurado no art. 5º , inciso VI , da CF/88 , in verbis: "Art. 5º. (

Constata-se, assim, que a decisão recorrida tolhe o direito à liberdade de culto, na medida em que restringe a pratica religiosa ao lar do requerente quando, na maioria das religiões o culto coletivo e... ), de se ressaltar que o cumprimento de prisão domiciliar não tolhe o direito constitucional do sentenciado à liberdade religiosa, e, mais especificamente, liberdade de culto, desde que exercida em compatibilidade... o local em que exercido o culto são de suma importância

Por fim, quanto à frequência a culto religioso, anotese que o cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade... ), ressalte-se que o cumprimento de prisão domiciliar não tolhe o direito constitucional do réu à liberdade religiosa, e, mais especificamente, liberdade de culto, desde que exercida em compatibilidade... No caso dos autos, a requerente busca o reconhecimento do direito de exercício da liberdade de culto, vale ou seja, exteriorização da crença

o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias... A liberdade de culto, que compreende a de se expressar em casa ou em público quanto às tradições religiosas, os ritos e todas as manifestações que integram a doutrina religiosa escolhida, cabendo ao poder... de não seguir nenhuma fé, “mas não compreende a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, pois a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade de outros.”

destinada a proteger e garantir o direito individual à liberdade de crença, pensamento, discurso, culto e de organização religiosa... VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Inciso... de funcionamento de cultos religiosos ou igrejas

só a livre escolha da religião, mas a liberdade de não aderir a religião alguma, aí incluída a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo, dentre outros... Lado outro, no que se reporta aos cultos religiosos, entendo que entre as garantias fundamentais asseguradas ao empregado, incluise a liberdade de crença e de consciência, as quais asseguram a todos não... Acaso evidenciada a conduta atribuída ao empregador, estaria evidenciada a ofensa à liberdade religiosa. Pois bem

A questão do direito dos templos de qualquer culto de definir o uso do banheiro com base no sexo geralmente está relacionada às crenças religiosas e à liberdade de expressão religiosa... a atribuição do uso dos banheiros de suas dependências de acordo com seu credo, pois “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida... na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”

A questão do direito dos templos de qualquer culto de definir o uso do banheiro com base no sexo geralmente está relacionada às crenças religiosas e à liberdade de expressão religiosa... de suas dependências de acordo com seu credo, pois “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção... A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins , decreta: Art. 1 º Os templos de qualquer culto, localizados no âmbito do Estado de Tocantins, terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros

religiosa, tampouco a liberdade de culto, desde que, evidentemente, seja exercida em compatibilidade com a realidade da prisão imposta ao recorrente" (fl. 357)... RELIGIOSOS NO PERÍODO NOTURNO – RECURSO DESPROVIDO. - Não resta configurada violação ao direito constitucional à liberdade de crença o indeferimento do pleito do apenado de frequentar cultos religiosos... autorização para comparecimento a culto religioso no horário noturno

Seção I Dos Princípios Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto Subseção I Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto Art. 2º – A liberdade de consciência, de religião e de culto é... Parágrafo único – O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada... PROJETO DE LEI Nº 357/2023 Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais e dá outras providências