há 3 anos

O Desenho Institucional sobre o Direito Minerário e a Exploração Mineral na Região Norte do Brasil

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Marcelo Alves de Lima – Aluno de Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie TIA 3116837-1 RESUMO : Este artigo tem como…
há 6 anos

Os desafios do novo Marco Regulatório da Mineração

O governo brasileiro enviou, em junho de 2013, um projeto de lei – PL nº 5.807/2013 – ao Congresso Nacional, que estabelece o novo marco regulatório para o setor de mineração no país. Sua principal…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação Minerária"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1123 DF 1991/0014953-5 (STJ)
Jurisprudência22/03/1993Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEGISLAÇÃO MINERARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I- O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIAS, A QUEM ESTA SUBORDINADO O DNPM OU O ORGÃO QUE O SUCEDEU, E QUEM TEM COMPETENCIA PARA JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES APLICATIVAS DE ADVERTENCIA E MULTA. II- NÃO TENDO SIDO CONCLUIDO O CICLO DOS PROCESSOS PUNITIVOS - JA QUE OS RECURSOS NÃO FORAM JULGADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE A QUEM FORAM DIRIGIDOS - NÃO SE PODE, POR ISSO MESMO, AFIRMAR QUE A IMPETRANTE JA TENHA SIDO CONDENADA NAS PENAS MENORES. III- AS SANÇÕES APLICADAS AO MINERADOR FALTOSO SÃO GRADATIVAS, SO PODENDO SER APLICADA A MAIS GRAVE DELAS A DE CADUCIDADE - APOS A IMPOSIÇÃO DAS MAIS LEVES (ADVERTENCIA E MULTA). IV- SEGURANÇA CONCEDIDA.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 2252839 PR Embargos de Declaração Cível 0225283-9/01 (TJ-PR)
Jurisprudência10/02/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA SUFICIENTEMENTE NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. Mesmo nos embargos de declaração para fins de pré-questionamento, deve-se observar os lindes traçados no artigo 535 , do CPC . Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.
Agravo de Instrumento AGTR 24557 AL 99.05.45904-9 (TRF-5)
Jurisprudência08/06/2001Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: . - NÃO CARACTERIZA ÁREA IMPEDIDA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE FATO SEM UM DOS TÍTULOS JURÍDICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA.
TJ-ES 16/12/2016 - Pág. 141 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais16/12/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Comarca De Agua Doce Do Norte Agua Doce Do Norte - Vara única Editais EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS Nº DO PROCESSO: 0000639-53.2016.8.08.0068 AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso Requerente: ILZA BATISTA DA SILVA DE ANDRADE Requerido: NELY BASTOS DE ANDRADE MM. Juiz(a) de Direito da AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): R
Agravo de Instrumento AGTR 24557 AL 0045904-04.1999.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência08/06/2001Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: . - NÃO CARACTERIZA ÁREA IMPEDIDA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE FATO SEM UM DOS TÍTULOS JURÍDICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA.
Agravo de Instrumento Cv AI 10216120063047001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Nos termos do art. 27 , do Código de Mineracao , as servidões para pesquisas de jazidas necessitam do pagamento de uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, caso seja realizada em propriedade de terceiros, devendo os cálculos ser realizados por um perito técnico de acordo com a legislação minerária. Considerando que não houve a observância dos trâmites legais, notadamente quanto à estipulação da indenização prévia, entendo que deve ser revogada a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Recurso provido.
DOU 18/10/1984 - Pág. 46 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/10/1984Diário Oficial da União
OrTginal Decalçado 15294 I SEÇÃO DIÁRIO OFICIAL QUINTA-FEIRA, 18- OUT 1 9,84 • prof. José Raimundo de Andrade Ramos - Coordenador • Dr. Roberto Silveira • Um representante da PETROBRÁS •Um representante do CNP e-como convidados: • Um- representante do SINDIOCS • UM representante do Sindicato Nacional do Comercio. Atacadista , de Derivados de Petróleo III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LESAR CALS DESPACHOS DO MINISTRO Em 28 de setembro de 1984 DNPM. n9 801.172/74 Acolhend
Agravo de Instrumento AI 14098697020158120000 MS 1409869-70.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: Ausência de prejuízo aos requisitos da legislação minerária. II) Recurso a que se dá provimento.
DOU 30/10/1984 - Pág. 46 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais30/10/1984Diário Oficial da União
• 1-• godo, quê faiirtim- veittiáe a 16775in, no rià "verdadeiro de 599 33" - NP,77' -da confluência do Rio do Peixe com o Rio Dos Bois e os lados a partir desse vêrtice, os seguintes comprimentos e.ruffios vercladeiros:2.50Cm-S, 4.000m-W, 2.500m-N, 4.000m-E.(DNPM n9, 861.-284/83) _ Capar Cals (N9 24.976 de 22-08-84 - Cr$ 54.-000,00Y , - ALVARÁ 14 . 9 7.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984 O ^MINISTRO DgESTADO,DAS MINAS E. ENERGIA, usan do tia atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei n9 227
Mandado de Segurança MS 09901617219998080000 (TJ-ES)
Ementa: ESTRACAO DE AREIA - DIREITO ADQUIRIDO - PODER DE POLI- CIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMPETENCIA. 1- A UNIDADE FEDERATIVA ESTADUAL PODE DEFINIR EM TODO SEU TERRITORIO AREAS DE PROTEÇÂO AMBIENTAL (APA), PO- DENDO SUA CRIACAO DAR-SE POR DECRETO E⁄OU LEI, HAVENDO RESTRICAO APENAS NO TOCANTE A ALTERACAO E SUPRESSAO, QUE SO SERAO ADMITIDAS ATRAVES DA LEI. 2 - A CONCESSAO PARA ESTRACAO DE AREA NAO CONSTITUI CAR- TA DE IMUNIDADE ABSOLUTA, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRI- DO EM VIRTUDE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPETRANTE TER SIDO AUTORIZADA ANTES DA CRIACAO DO ESPACO ESPECIAL- MENTE PROTEGIDO, POIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A AREA E DECLARADA DE PRESERVACAO AMBIENTAL PELO PODER PÚBLICO, E IMPOSTO AO CESSIONARIO O CUMPRIMENTO DAS RESTRICOES DECORRENTES DO EXERCICIO DO PODER DE POLI- CIA EM PROL DA PRESERVACAO. 3- HAVENDO CORRELACAO ENTRE O DANO AMBIENTAL E A ATIVI- DADE EXTRATIVISTA, CONFORME ATESTA O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO AGRONOMO DA SEAMA, DEVE SER RESPEITADA A ZONA DE INTERACAO EXISTENTE ENTRE LEGISLA- CAÓ EXISTENTE ENTRE A LEGISLACAO MINERARIA E A DE DEFE- SA DO AMBIENTE, POIS O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PROJE TOS QUE ENVOLVAM AREAS DE PRESERVACAO DEVE SER EFETIVA- DO POR ORGAO ESTADUAL, INTEGRANTE QUE E DO SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, JA QUE INCUMBE AO PO DER PÚBLICO O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEGER A FLORA E DE ADOTAR AS NECESSARIAS MEDIDAS QUE VISEM A COIBIR PRATICAS LESIVAS AO EQUILIBRIO AMBIENTAL, RESTANDO INOCUA A ARGUMENTACAO DE QUE O ATO DE EMBARGO FOI INVA- SIVO DE COMPETENCIA.
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