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25 de julho de 2017
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Competência legislativa

Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos.

Piso estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre lei estadual, mesmo que inferior

Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S. A. – Comércio de

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Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber

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Poder normativo da Agência Reguladora

Pode-se conceituar os poderes normativos das agências reguladoras como normativos, solucionadores de conflitos de interesse, investigativos, fomentadores e de fiscalização (preventiva ou repressiva).

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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS - PR/GO, DR. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional

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Competência legislativa

Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos.

Resultados da busca Jusbrasil para "Competência para Legislar"

Repercussão Geral: competência para legislar sobre empacotadores

dos preceitos relativos a sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local... referente à competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação... que o recorrente ...

Notícia Jurídica • COAD • 19/03/2012

Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais

A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política,... para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no... da Constituição ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 26/11/2012

Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais

e até mesmo suplantar leis federais e estaduais quando for cabível. A competência da administração... municipal para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira da taxa de licença e fiscalização para ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 27/11/2012

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