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17 de novembro de 2017
Competência para Legislar Editar Foto
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Competência legislativa

Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos.

O estacionamento não oferece segurança? O problema é seu

procedente devido a não ser de competência estadual legislar sobre direito civil. O que resta é o dever de indenização... físicas ou jurídicas que disponibilizem local para estacionamento, prestassem também serviços de segurança no local. É... Janeiro, que previa o oferecimento de serviço de segurança para os carros e...

Piso estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre lei estadual, mesmo que inferior

a competência para instituir o piso, se este já não tivesse sido estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. A base... de Inconstitucionalidade  (ADI) 4.391/RJ, declarou que a competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste... ao valor do piso instituído por leis complementares do Estado ...

EBRADI

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Taxa: uma análise do tributo
Taxa: uma análise do tributo

. Destarte, a taxa é uma espécie de tributo de competência comum de todos os entes federativos, cuja criação se dará por meio... públicos de fiscalização competentes para limitar o...

Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Em quase tudo imitamos a legislação dos Estados Unidos da América, inclusive sua forma de subdivisão federativa. Acontece que nossa vigente Constituição Federal de

Poder normativo da Agência Reguladora

Pode-se conceituar os poderes normativos das agências reguladoras como normativos, solucionadores de conflitos de interesse, investigativos, fomentadores e de fiscalização (preventiva ou repressiva).

ADIn - Lei Complementar 17.890/2012 do Estado de Goiás

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS - PR/GO, DR. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional

Resultados da busca Jusbrasil para "Competência para Legislar"

Repercussão Geral: competência para legislar sobre empacotadores

dos preceitos relativos a sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local... referente à competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação... que o recorrente ...

Notícia Jurídica • COAD • 19/03/2012

Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais

A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política,... para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no... da Constituição ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 26/11/2012

Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais

e até mesmo suplantar leis federais e estaduais quando for cabível. A competência da administração... municipal para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira da taxa de licença e fiscalização para ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 27/11/2012

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