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23 de janeiro de 2019
Conselho nacional de desportos Editar Foto
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Lei nº 7.755, de 20 de abril de 1989

Presidência da Republica

Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de ...

Lei: Art. 1º A Capital da República é a sede do Conselho Nacional de Desportos. Art. 2º O Conselho... Nacional de Desportos tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para a efetivação...O ...

Decreto-lei nº 9.875, de 16 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá ...

com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Desportos compor-se-á de sete membros, a serem... ao Conselho Nacional de Desportos, o disposto no art. 119 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de ...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1291 DF 1991/0020439-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS -SUBAQUATICOS. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. NÃO PODEM PREVALECER AS RESTRIÇÕES DA LEI 6.251/75 FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NINGUEM E OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO. AS ASSOCIAÇÕES SÃO ADOTADAS DE AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 64442 PE 94.05.37235-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ATO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. TRATANDO-SE DE ATO EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND), ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCLUSIVE CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO Nº 16/86-CND, É INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3434 DF 91.01.03434-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS. ENTIDADE DESPORTIVA (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JUDÔ). PRESTAÇÃO IRREGULAR DE CONTAS DE EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. INTERVENÇÃO. PRAZO PARA DEFESA NÃO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Impedido o acusado de, previamente, tomar ciência da acusação e oferecer defesa, nulo, por cerceamento desta, seu julgamento. 2. Ilídima, por falta de previsão legal, a intervenção do Conselho Nacional de Desportos em entidade desportiva por prestação irregular de contas de emprego de recursos públicos recebidos. 3. Remessa Oficial denegada. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: LEG:FED RES:000007 ANO:1983 ART :00017 ART :00021 CONSELHO NACIONAL DE DESPORTES LEG:FED LEI:006251

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6405 RJ (STF)

Data de publicação: 18/11/1983

Ementa: COMPETÊNCIA. CONTROVERSIAS, NO PLANO REGIONAL, ENTRE ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, RELACIONADAS COM O SEU POSICIONAMENTO NA PRIMEIRA DIVISAO DE CLUBES. SUPOSTA COLISAO ENTRE MEDIDA LIMINAR DE JUIZ FEDERAL CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, E MEDIDAS DE ÓRGÃOS JUDICIARIOS ESTADUAIS, ATINENTES AO INICIO DO CAMPEONATO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO SENTIDO CONSTITUCIONAL, EIS QUE AS ATUAÇÕES TIDAS COMO CONFLITANTES DERIVAM DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS, A DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; A DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS EM QUE SÓ ESTAO PRESENTES ASSOCIAÇÕES CIVIS DEDICADAS AO FUTEBOL. COMPETENCIAS NÃO MODIFICAVEIS PELA CONEXAO OU CONTINENCIA, SEGUNDO DECORRE DO ART- 102 DO COD. PROC. CIVIL .

Encontrado em: DESPORTIVAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6405 RJ (STF) Min. DÉCIO MIRANDA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6405 RJ (STF)

Data de publicação: 18/11/1983

Ementa: COMPETÊNCIA. CONTROVERSIAS, NO PLANO REGIONAL, ENTRE ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, RELACIONADAS COM O SEU POSICIONAMENTO NA PRIMEIRA DIVISAO DE CLUBES. SUPOSTA COLISAO ENTRE MEDIDA LIMINAR DE JUIZ FEDERAL CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, E MEDIDAS DE ÓRGÃOS JUDICIARIOS ESTADUAIS, ATINENTES AO INICIO DO CAMPEONATO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO SENTIDO CONSTITUCIONAL, EIS QUE AS ATUAÇÕES TIDAS COMO CONFLITANTES DERIVAM DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS, A DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; A DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS EM QUE SÓ ESTAO PRESENTES ASSOCIAÇÕES CIVIS DEDICADAS AO FUTEBOL. COMPETENCIAS NÃO MODIFICAVEIS PELA CONEXAO OU CONTINENCIA, SEGUNDO DECORRE DO ART- 102 DO COD. PROC. CIVIL .

Encontrado em: JURISDICIONAL ,CÍVEL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTROVERSIA ENTRE ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6405 RJ (STF) DECIO MIRANDA

Decreto nº 981, de 11 de novembro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre ...

de diretrizes orçamentárias e de orçamento, e à Política Nacional do Desporto. Art. 15. 0 Conselho Superior... Nacional de Desenvolvimento Desportivo e do Conselho Superior de Desportos. Art. 33. As ...

Decreto no 68.703, de 3 de junho de 1971

Presidência da Republica

Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.

critério na sua distribuição: - 1/3 (um terço) para o Conselho Nacional de Desportos, a ser aplicado... mediante projetos, que depois de estudados e aprovados pelo Conselho Nacional de Desportos... a que deverão ...

Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras ...

e aprovado pelo Conselho Nacional de Desportos. (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998) Art. 4º Nenhum... Nacional de Desportos ou no Conselho Regional de Desportos; (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998) ...

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