Parágrafo 4 Artigo 12 do Decreto nº 67.642 de 10 de Abril de 2023 de São Paulo

Decreto nº 67.642 de 10 de Abril de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas.
Artigo 12 – Fica constituído o Comitê Técnico-Científico, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante do Gabinete do Governador, com a finalidade de auxiliar a tomada de decisões relacionadas à Política Estadual sobre Drogas.
§ 4º - Constituem atribuições do Comitê Técnico-Científico:
1. propor ações para os eixos temáticos descritos no artigo 2º deste decreto;
2. articular debates e promover seminários sobre drogas;
3. propor métricas e indicadores, visando à melhoria do sistema de avaliação da Política Estadual sobre Drogas;
4. acompanhar, com indicadores de desempenho, as ações da Política Estadual Sobre Drogas;
5. fornecer subsídios para elaboração do planejamento de atividades na execução da Política Estadual Sobre Drogas;

Página 4 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2024

os equipamentos que serão disponibilizados e os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em frequentar os cursos. § 2º - O(a) Presidente do FUSSP, amparado(a) em manifestação previamente…
0
0

Decreto nº 68.330, de 7 de fevereiro de 2024

Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
0
0