Artigo 12 do Decreto nº 67.642 de 10 de Abril de 2023 de São Paulo

Decreto nº 67.642 de 10 de Abril de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas.
Artigo 12 – Fica constituído o Comitê Técnico-Científico, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante do Gabinete do Governador, com a finalidade de auxiliar a tomada de decisões relacionadas à Política Estadual sobre Drogas.
§ 1º - O Comitê Técnico-Científico a que se refere o “caput” deste artigo será composto por até 12 (doze) membros e respectivos suplentes, dentre os quais:
1. o Vice-Governador, a quem caberá sua Presidência;
2. 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
3. 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
4. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
5. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
6. 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania;
7. 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
8. 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
9. 1(um) representante da Casa Civil.
§ 2º - O Presidente do Comitê Técnico-Científico poderá convidar a integrá-lo:
1. representantes de organizações de âmbito nacional ou internacional, de reconhecida atuação na área do uso de álcool, tabaco e outras drogas;
2. representantes de universidades públicas e privadas;
3. pessoas ou outras entidades que, por especialidade técnica ou notório conhecimento, possam contribuir para discussão da Política Estadual sobre Drogas.
§ 3º - Os membros do Comitê Técnico-Científico serão designados pelo seu Presidente, por indicação dos Titulares das respectivas Pastas, e poderão ser substituídos a qualquer tempo.
§ 4º - Constituem atribuições do Comitê Técnico-Científico:
1. propor ações para os eixos temáticos descritos no artigo 2º deste decreto;
2. articular debates e promover seminários sobre drogas;
3. propor métricas e indicadores, visando à melhoria do sistema de avaliação da Política Estadual sobre Drogas;
4. acompanhar, com indicadores de desempenho, as ações da Política Estadual Sobre Drogas;
5. fornecer subsídios para elaboração do planejamento de atividades na execução da Política Estadual Sobre Drogas;
§ 5º - As funções de membro do Comitê Técnico-Científico não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
§ 6º - Caberá à Casa Civil prestar o apoio administrativo necessário à execução das atividades do Comitê Técnico-Científico.

Página 4 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2024

os equipamentos que serão disponibilizados e os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em frequentar os cursos. § 2º - O(a) Presidente do FUSSP, amparado(a) em manifestação previamente…
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Decreto nº 68.330, de 7 de fevereiro de 2024

Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
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