Ação de Cobrança Contra Prefeitura Municipal em Todos os documentos

optar, inicialmente, pela realização de audiência de Conciliação ou Mediação, o demandante externa neste ato, NÃO TER INTERESSE na designação das respectivas audiências. c) DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de Ação de Cobrança... O artigo 1º do referido Decreto, assinala que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EMPRESA TAL ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XX, Centro, CEP: XXXXXXXXXXX na cidade de XXXXXXX - XX, representada

Assim como está na jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS... DE COBRANÇA Em face do MUNICIPIO DE GUARATINGA , com sede na prefeitura municipal de Guaratinga, inscrita no CNPJ sob o nº 13.XXXXX/0001-59, localizada na AV... Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal acrescido de honorários e custas na forma da lei incluindo a incidência

É ilegítima a cobrança de Taxa de Iluminação Pública Municipal, porque ausentes as características da especificidade e divisibilidade."... A hipótese dos autos é de singela solução, eis que de aplicação da Súmula 12 desta Corte, verbis: 'É ilegítima a cobrança de Taxa de Iluminação Pública municipal, porque ausentes as características de... São reiteradas as Jurisprudências de nossos Tribunais, no sentido de que a cobrança da famigerada Taxa de Iluminação Pública é totalmente inconstitucional, não tendo a Prefeitura até a presente data, cancelado

Exa., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO , inscrita no CNPJ sob número , com endereço sito à CEP: , com endereço eletrônico: , telefone , pelas razões abaixo articuladas

Nº , e , por seu advogado que esta subscreve, passado nos autos da ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, cujo trâmite se processa por esse r. juízo e respectivo Cartório... Acórdão se ressente de aclaramento, à medida que está assentado na prova da causa que a Prefeitura Municipal de Cubatão, novando ao reconhecer a existência de bens diversos que não haviam sido retirados... O que houve, como visto, foi a extensão do tempo de ocupação "sponte própria" da Prefeitura Municipal de Cubatão, que possuía diversos bens públicos e foi aos poucos retirando, não permitindo, com isso

N° , e , por seu advogado que esta subscreve, passado nos autos da ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO , cujo trâmite se processa por esse r. juízo e respectivo Cartório... Acórdão se ressente de aclaramento, à medida que está assentado na prova da causa que a Prefeitura Municipal de Cubatão, novando ao reconhecer a existência de bens diversos que não haviam sido retirados... O que houve, como visto, foi a extensão do tempo de ocupação "sponte própria" da Prefeitura Municipal de Cubatão, que possuía diversos bens públicos e foi aos poucos retirando, não permitindo, com isso