há 7 anos

OAB publica súmulas: é inexigível licitação para serviço advocatício

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição desta terça-feiea (23) do Diário Oficial da União duas súmulas sobre a inexibilidade de procedimento licitatório para a…
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)
Jurisprudência23/03/1992Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)
Jurisprudência23/03/1992Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Apelação APL 104952820078260659 SP 0010495-28.2007.8.26.0659 (TJ-SP)
Jurisprudência15/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Desistência da ação - Verba devida pelos desistentes- Fixação consoante apreciação equitativa do juiz - Quantia que não deve ser irrisória, posto ser a advocacia um serviço público, que deve ser remunerado condignamente - Aplicação do artigo 133 da CF e artigos 20 , § 4o e 26 , do CPC - Honorários advocatícios arbitrados razoavelmente em R$1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos corréus - Também, foram bem julgadas improcedentes as ações com relação à Requerida EQUIFAX por não praticado qualquer ato ilícito ou ilegal - Recurso não provido.
Desembargador Federal autografa obra na Feira do Livro
Desembargador Federal autografa obra na Feira do Livro Rogério Favreto é um dos co-autores da 2ª edição da obra O desembargador do Tribunal Federal (TRF) da 4ª Região, Rogério Favreto, estará autografando na próxima segunda-feira, 7, a obra Comentários à Lei do Mandado de Segurança , na 57ª Feira do Livro de Porto Alegre. A sessão de autógrafos ocorre, a partir das 18h30min, na Praça dos Autógrafos. Editada pela Revista dos Tribunais, a obra contém comentários sobre o texto da Lei do Mandado de ...
IV Conferência Estadual dos Advogados: inicia nesta quarta-feira (11), o maior evento jurídico do sul do País
Notícias09/04/2012OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
Inicia nesta quarta-feira (11), a VI Conferência Estadual dos Advogados, alusiva aos 80 anos da OAB/RS, que vai até sexta-feira 13 de abril, no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. O evento terá como tema central "Direito, Advocacia e Processo OAB/RS: 80 anos de História e os novos rumos da Advocacia". Mais do que um debate de ideias e questões corporativas, serão discutidos temas de interesse da sociedade, priorizando o conceito de cidadania, do Estado Democrático de Di...
MP - MS abre concurso para Promotor de Justiça Substituto
Notícias20/04/2011PCI Concursos
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ( MP-MS ), informou que estará com inscrições abertas para o concurso público de provas e títulos destinado ao preenchimento de 11 vagas para Promotor de Justiça Substituto, até o dia 18 de maio de 2011. Dez por cento do total de vagas oferecidas ficam reservados aos candidatos com deficiência. Para inscrever-se basta comparecer ao edifício da Procuradoria Geral de Justiça, das 8h às 11h e das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. Documentação...
IV Conferência Estadual dos Advogados: inicia nesta quarta-feira (11), o maior evento jurídico do sul do País
Notícias09/04/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Ainda há inscrições para o evento que reunirá diversos juristas e pensadores. Estudantes e bacharéis em Direito pagam apenas R$ 20,00. Para os advogados o valor é de R$ 40,00. Profissionais de outras áreas pagam R$ 60,00. Inicia nesta quarta-feira (11), a VI Conferência Estadual dos Advogados, alusiva aos 80 anos da OAB/RS, que vai até sexta-feira 13 de abril, no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. O evento terá como tema central "Direito, Advocacia e Processo OAB/RS: 8...
STJ 28/05/2013 - Pág. 2725 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais28/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Os fundamentos acima expostos, não foram impugnados pela recorrente em seu arrazoado especial cujo teor argumentativo foi toda direcionado no sentido de que "o dever de indenizar apenas surge quando demonstrada a culpa do agente, comprovado o prejuízo, a sua gravidade e o nexo de causalidade, ressaltando que o valor de cobertura da apólice limitava-se a R$3.000,00 por passageiro transportado". Caracteriza-se, no ponto, a deficiência na fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/S
OAB publica súmulas: é inexigível licitação para serviço advocatício
Notícias23/10/2012OAB - Paraná
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição desta terça-feiea (23) do Diário Oficial da União duas súmulas sobre a inexibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da Administração Pública. As súmulas foram aprovadas na sessão plenária da OAB de setembro último. A publicação se deu na página 119, Seção 1 do Diário Oficial. A dispensa do processo licitatório se dá, conforme o texto da primeira súmula, em razão da sing...
DJMS 29/09/2003 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
I - DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA 1. São requisitos para o ingresso na carreira: a) ser brasileiro e contar com 23 anos de idade, no mínimo, e 45 anos, no máximo, na data do encerramento da inscrição preliminar; b) ter concluído o curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; c) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) ter idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público, sem prej
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