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20 de julho de 2018
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OAB publica súmulas: é inexigível licitação para serviço advocatício

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição desta terça-feiea (23) do Diário Oficial da União duas súmulas sobre a inexibilidade de procedimento licitatório para a

Resultados da busca Jusbrasil para "Advocacia e Serviço Público"

TJ-SP - Apelação APL 104952820078260659 SP 0010495-28.2007.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Desistência da ação - Verba devida pelos desistentes- Fixação consoante apreciação equitativa do juiz - Quantia que não deve ser irrisória, posto ser a advocacia um serviço público, que deve ser remunerado condignamente - Aplicação do artigo 133 da CF e artigos 20 , § 4o e 26 , do CPC - Honorários advocatícios arbitrados razoavelmente em R$1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos corréus - Também, foram bem julgadas improcedentes as ações com relação à Requerida EQUIFAX por não praticado qualquer ato ilícito ou ilegal - Recurso não provido.

Advocacia pública no Canadá dá exemplo de serviço

e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Os serviços de advocacia pública...A advocacia pública no Canadá articula-se em torno do Departamento de Justiça, lá criado em 1868,... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/10/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1285378 MG 2011/0174902-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. CONTRATAÇÃO DEESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPRESSAPREVISÃO LEGAL. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAMEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7DO STJ1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC nãobastam à abertura da via especial, com base no art. 105 , inciso III ,alínea a , da CF . Incidência da Súmula 284 /STF.2. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade delicitação está expressamente prevista na Lei 8.666 /93, art. 25 , IIc/c o art. 13, V.3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise decláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos.Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido daausência dos requisitos exigidos para a contratação de escritório deadvocacia por meio da inexigibilidade de licitação, esbarra no óbicedas Súmulas 5 e 7 /STJ. Precedentes.4. Recurso especial não conhecido.

Desembargador Federal autografa obra na Feira do Livro

de Segurança , que podem ser úteis aos profissionais da advocacia, do serviço público, do Ministério... Público e da Magistratura, para que possam aplicar a nova Lei com maior firmeza e correção. “Trata-se... de modesta ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 07/11/2011

NOVA PEC SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONTEMPLA A ADVOCACIA PÚBLICA

O senador Gilvam Borges (PMDB/AP) apresentou, na última quarta-feira (23), nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2011 PEC2/2011, http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/87050.pdf Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAJUR Atualizado em ( 28-Fev-2011 )

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Membros das Carreiras.. • 28/02/2011

Adicional por tempo de Serviço: Senador Gim Argello recebe entidades da Advocacia Pública

das entidades representativas da Advocacia Pública. O encontro foi agendado para tratar da PEC... de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público,... da advocacia e da ...

Notícia Jurídica • União dos Advogados Públicos Federais do Bras.. • 15/03/2013

Cresce apelo do serviço público, mas advocacia privada ainda é a meta

Na dúvida entre escolher uma carreira pública ou seguir a advocacia privada, os estudantes... emprego. Apesar do fascínio do serviço público, com sua oferta de poder e estabilidade entregue

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/10/2009

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28233 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EXONERADO POR MOTIVO DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA- -GERAL DA UNIÃO, COM BASE NA LEI 9.028 /95. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACESSO A CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Recorrente que foi exonerado do serviço público em 1990, em decorrência do processo de liquidação da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos. Em 2006, foi reintegrado no cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério dos Transportes, em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretendida transposição para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com base na Lei 9.028 /95, ante o exercício de "atividades eminentemente jurídicas desde 17/12/1992, data em que [o recorrente] concluiu o bacharelado em Direito". 3. Inexistência de direito líquido e certo, devido a que, desde a época da conclusão do curso superior, o acesso a cargo privativo de bacharel em Direito somente era possível mediante aprovação em concurso público (inciso II do art. 37 da Carta Magna ). O que não ocorreu no caso em exame. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Araújo, pela Advocacia-Geral da União. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 08.06.2010.... Primeira Turma DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00388 - 12/8/2010

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