Lei 13160/15

Lei nº 13.160 de 25 de Agosto de 2015

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03051063620198240008 Blumenau 0305106-36.2019.8.24.0008

-se ilegal a cobrança a maior. Inteligência do art. 328, § 5, da Lei 13.160, de 25/08/2015, que alterou a Lei n° 9.503... do CTB - redação da Lei 13.281/2016, legislação incidente quando da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 20102956720208260000 SP 2010295-67.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000204011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2010295-67.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 4035 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

processo legal.1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente…

Página 4036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. o § 1 A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20351545020208260000 SP 2035154-50.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000195226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2035154-50.2020.8.26.0000, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 8168-23.2020.8.09.0144 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 17/03/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 8168-23.2020.8.09.0144 AUTOS NR. : 40 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : DOUGLAS LOURENCO DA SILVA ADV REQTE : 40979 GO - DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM…

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento, referente ao depósito de fl. 236, em favor do exequente, conforme o…

Página 933 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/03/2020 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE SILVANIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA…

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

Júri JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FATIMA CORREA LEITE TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 159 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Março de 2020

PORTARIA Nº297/2020 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria nº 530/2009, datada de 30 de julho de…
Termo/Assunto relacionado