Art. 204 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 204 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 55, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação que lhe conferiu o artigo 13, da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001:
“Artigo 55 - .......................................................
....................................................................
§ 2º - Do total depositado nos termos deste artigo, serão destinados:
1 - até 3% (três por cento) para pagamento de Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) aos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado;
2 - 2% (dois por cento) ao Fundo Especial de Despesas do Centro de Estudos, visando ao aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, formação e aperfeiçoamento funcional dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado e à contratação de jurista para emitir parecer de interesse da Instituição;
3 - 4% (quatro por cento) ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPROGESP.” (NR).

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2016

Decretos DECRETO Nº 61.902, DE 1º DE ABRIL DE 2016 Autoriza a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que…

Decreto nº 61.904, de 1 de abril de 2016

Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas…
Termo/Assunto relacionado