Art. 193, § 1 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 193 - Decorrido o prazo de que trata o artigo 192 desta lei complementar, e dentro de 30 (trinta) dias, o Corregedor Auxiliar elaborará relatório conclusivo sobre a procedência ou não do pedido e enviará os autos ao Corregedor Geral, que os remeterá ao Conselho para deliberação.
Parágrafo único - Após a manifestação do Conselho, os autos serão remetidos ao Procurador Geral para:
1 - decidir sobre o pedido, no prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das diligências que entender necessárias para melhor esclarecimento dos fatos;
2 - opinar conclusivamente e submeter ao Governador do Estado, quando esse houver proferido a decisão final no procedimento disciplinar objeto da revisão.
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