Art. 186, § 2 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 186 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
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