Art. 176 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 176 - Dos atos, termos e documentos principais do processo administrativo disciplinar extrair-se-ão cópias para a formação de autos suplementares.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
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