Art. 149 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 149 - Aplicam-se à autoridade processante e ao secretário as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta lei complementar.
Parágrafo único - Não poderá ser encarregado da apuração Procurador do Estado em estágio probatório.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado